E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA, COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUXILIAR DE DENTISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 01. Os direitos do servidor público estadual contratado em regime temporário (art. 37, IX, da Constituição Federal) são apenas aqueles expressamente previstos no contrato ou na legislação estadual que trata da matéria, não sendo aplicáveis as normas contidas na Consolidação das Normas Trabalhistas. 02. Inexiste direito à compensação por por danos morais, porquanto não configurado qualquer ato ilícito por parte da administração pública. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA - BOA-FÉ - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS - LAUDOS QUE CONFIRMAM QUE A INVALIDEZ SE DEU NO BRAÇO DIREITO À ORDEM DE 80% - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. 1. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do ombro esquerdo, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. CONTRATO DE SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO DA COBERTURA DEVIDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, devendo este ficar evidenciado pelas circunstâncias fáticas que justificariam, in concreto, a imposição da verba, em face dos atos que teriam sido praticados pelo contratante, apto e suficiente a caracterizar a ofensa à honra do autor. 2. Se das circunstâncias do caso concreto não é possível verificar, como resultado direto do inadimplemento, consequências de cunho moral ou ofensa à honra da parte, mas apenas transtornos usuais à situação de inadimplência, não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor, não passíveis de indenização. Danos morais inexistentes. 3. Recursos improvidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO QUALIFICADO PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231/STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Pelo fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e em observância do Enunciado Sumular n.º 231 do STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade relativa não pode conduzir à redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. II - Considerando a manutenção da dosimetria, resta prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CITAÇÃO DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUÍDO PELO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas,porém não é necessária uma fundamentação exaustiva, devendo ser afastada a alegação de nulidade quando a motivação mostrar-se suficiente para a compreensão das razões do convencimento do julgador. No CPC/2015 instituiu um novo modelo de processo justo, legalizando o princípio da cooperação segundo o qual os sujeitos do processo, incluindo os juízes e seus auxiliares, devem adotar medidas que ajudem as partes na transposição de obstáculos que dificultem o exercício de direitos, o cumprimento de deveres e o desempenho de ônus processuais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL NOVA - ARTIGOS 14 E 1.046, DO CPC/2015 - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM OS HERDEIROS, POR CONTRATO PARTICULAR E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõem os artigos 14 e 1.046, do CPC/2015, a lei processual nova tem aplicabilidade imediata, respeitados os atos processuais perfeitos e os direitos processuais adquiridos, em razão da teoria do isolamento dos atos processuais. As condições da ação, na qual se inclui o interesse de agir, são matérias de ordem pública, podendo ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição ou, ainda, ser suscitadas de ofício pelo juiz. Havendo uma operação particular de compra e venda de bem imóvel pertencente ao espólio, a discussão relacionada a sua transferência deve ser discutida no juízo do inventário, não havendo interesse de agir por ausência de adequação na propositura de ação de adjudicação compulsória. O desprovimento do recurso impõe a fixação de honorários de sucumbência recursal em favor do patrono da parte recorrida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 285 KG DE MACONHA OCULTOS EM VEÍCULO TOYOTA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – EXASPERAÇÃO PELO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – BENESSE NEGADA – MODUS OPERANDI E ENORME QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PERMITEM O BENEFÍCIO – CONTRATAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULO PREPARADO PARA ESCONDER DROGA – QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO CUSTO EVIDENCIANDO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL– REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Segundo o art. 42, da lei 11343/2006, a natureza e quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o "quantum" da pena-base, por isso os 285 kg (duzentos e oitenta e cinco quilos) de maconha exigem resposta penal mais gravosa. O transporte de 285 Kg (duzentos e oitenta e cinco quilos) de maconha, em modus operandi de ação articulada com contratação de pessoas e preparação de veículo para esconder a carga ilícita denota traficância de larga escala e impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, então o transporte com destino a Uberaba-Minas Gerais autoriza a aplicação da majorante. Diante da natureza e da vultosa quantidade de droga considerada das mais nocivas –285 kg de maconha -, o regime menos gravoso não satisfaz a resposta penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força do disposto no art. 44, I, do CP.

APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Não há de se falar em atipicidade do crime de ameaça quando esta foi capaz de incutir temor na vítima. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios no decisum combatido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA VERBA PARA FINS DE PAGAMENTO POR RPV - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL - POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO §8º DO ART. 100 DA CF/88 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não se trata de fracionamento do crédito, e sim de sua individualização, em razão de que no processo de origem houve a formação de litisconsórcio facultativo, ou seja, a condenação levada a efeito naqueles autos constitui obrigação divisível, onde seus titulares poderiam ter ingressado separadamente em juízo e não o fizeram por economia processual. 2. Em sede de Repercussão Geral, o STF já decidiu que "Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." 3. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INDEFERIDO EM RENOVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR GENÉRICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. O dever do Estado - lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 2. Parecer genérico oferecido pela Secretaria da Saúde do Estado não prepondera sobre o conteúdo dos atestados, exames e prescrições do médico que assiste a parte. 3. Perfeitamente possível a dispensação do medicamento observe a Denominação Comum Brasileira e não o nome comercial indicado na inicial, importando ênfase que se autoriza o fornecimento de medicamento genérico e não similar. Caso, porém, em que a sentença invectivada já autorizou a substituição, faltando interesse recursal ao apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - REJEITADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 125 DO CP PARA 1/3 (UM TERÇO) - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. No que tange a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante em questão, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando, pois, a demonstração inequívoca de que o entorpecente teria por destino outro Estado da Federação. A pena-base, no âmbito da primeira fase na dosimetria penal, deverá ser fixada no mínimo legal quando ausentes os fundamentos que possam justificar a sua exasperação. A utilização da natureza e/ou a quantidade da droga na dosimetria penal, no âmbito da primeira fase, mostra-se perfeitamente aplicável, tendo em vista a consonância com a jurisprudência atual e ao que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Resta prejudicado o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea se já foi reconhecido na sentença proferida no 1º grau. Para receber o benefício da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006, desde que preencha cumulativamente os requisitos previstos, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. O apelante foi flagrado em veículo particular com uma carga, ocultada em compartimentos secretos, de 54 Kg da substância popularmente conhecida como ""cocaína"", denotando sua obstativa integração em organização criminosa, que nele depositou confiança para realizar a empreitada, desta forma, inviável o reconhecimento da minorante. É sabido que cabe ao julgador o dever de fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será provido desde que em consonância com o disposto no art. 44 do Código Penal. No caso que se escorça, a substituição encontra óbice pois a pena privativa de liberdade é maior que 4 (quatro) anos, o que por si só impede o pleito. Como bem se sabe, para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levado em consideração além da quantidade da pena privativa de liberdade imposta, outras circunstâncias que envolvem o delito, nada obstante, o regime deve ser suficiente e necessário para cumprir a função da pena, qual seja, a punição e prevenção à prática de novos delitos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO ARTICULAR COM PRÓTESE TOTAL DE JOELHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - 60 DIAS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Para implemento da tutela de urgência, à Administração é imprescindível seguir procedimentos prévios, o que demonstra a necessidade de um tempo razoável para que proceda à realização da cirurgia, sob pena de inviabilizar o cumprimento da medida, sendo razoável fixar o prazo de 60 dias, consoante, inclusive, manifestado no Parecer Técnico acostado aos autos. 4. Deve ser mantida a cominação da multa diária se fixada em valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mormente ao se avaliar o bem jurídico em discussão (direito à saúde e à vida). 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO APENAMENTO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PROVIDO. Em juízo a ofendida confirmou a agressão física e a ameaça, dizendo haver ficado amedrontada com a conduta do réu. Corroborando a versão da vítima há o depoimento judicial da genitora da ofendida. O réu em seu interrogatório judicial admitiu somente a ameaça, contudo negou a agressão física. As declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas, imputando a autoria do delito ao acusado e a condenação deve ser mantida. A ameaça para configurar crime deve ser grave a ponto de impingir temor na vítima, de forma que o teor da palavra, escrito ou gesto ameaçador é irrelevante, pois se a prática foi suficiente para amedrontar a ponto de subsumir-se ao tipo legal e receber repressão do direito penal é o bastante para incidir na vedação do inciso I do art. 44 do CP.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - ANTECEDENTES MANTIDOS COMO DESFAVORÁVEIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DECOTADA - REGIME ABRANDADO PARA O INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pena-base reduzida ante o expurgo da valoração negativa das moduladoras conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das consequências do crime, pois a fundamentação lançada na sentença não corresponde à exegese das referidas moduladoras, do art. 59 do Código Penal. 2. A agravante da reincidência caracteriza-se quando o agente, no momento do cometimento do crime, já conta com anterior condenação criminal definitiva. No caso dos autos, a certidão judicial e as folhas de antecedentes não demonstram que o réu possuía prévia condenação definitiva, de modo que a agravante da reincidência deve ser decotada. 3. Cabível o regime inicial semiaberto, eis que, apesar de a reprimenda ter sido estabelecida em patamar inferior a 04 anos, o réu conta com circunstância judicial desabonadora, inviabilizando a fixação do regime prisional mais brando. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra recomendável, dados os antecedentes criminais, que demonstram ser a medida insuficiente aos fins da pena. 5. É cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas por réu em estado de penúria econômica, podendo assim permanecer pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015. Em parte contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base mediante o expurgo da valoração da conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime, bem como para abrandar o regime e suspender a exigibilidade das custas, de modo que ao final fixo a reprimenda de Henrique Joe Rodrigues Fernandes em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa em regime inicial semiaberto.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA MAL SOPESADOS - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - AMPLIAÇÃO DA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA INTERMEDIÁRIA JÁ CONDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME INICIAL FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, é equivocado valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em razão do agente padecer de vício em drogas ou congêneres. II - Tratando-se de ínfima quantidade de maconha, pois nada obstante fracionada em 45 porções individuais, sua massa total limita-se a 245 gramas, inviável ter esse fator como desabonador no momento da dosagem da pena. III - O quantum de minoração pelas atenuantes encontra-se sob a discricionariedade do julgador, uma vez que o Código Penal não estabelece parâmetros ou regras objetivas para tanto, de modo que a operação deve respeitar ao princípio da proporcionalidade, do qual não deve afastar-se o sentenciante, porquanto cabe-lhe estabelecer com prudência a reprimenda necessária e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. No caso vertente, em face da confissão espontânea houve a redução da reprimenda em 1/13, sem qualquer justificativa, patamar realmente acanhado. Todavia, considerando que em razão da redução da pena-base (ocorrido na instância recursal) a pena intermediária alcançou o mínimo legal com o mesmo patamar de minoração estabelecido em 1º grau, impossível torna-se sua ampliação, eis que as atenuantes não podem conduzir a reprimenda a patamar inferior ao piso, consoante enunciado 231 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça. IV - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que a ré se dedica à atividade criminosa, sendo voltada ao favorecimento ao tráfico de entorpecentes, eis que mantinha um ponto habitual de comercialização ilegal de pequenas de drogas (boca de fumo), onde, inclusive, eram preparadas porções de entorpecente, obtendo, com isso, a renda para sua subsistência. IV - Se as circunstâncias do crime revelam-se demasiadamente desabonadoras, eis que traficava substâncias de natureza distintas, possível torna-se a fixação do regime inicial fechado (ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal), nada obstante a reprimenda esteja estabelecida em patamar intermediário (entre 04 e 08 anos). V - Não há falar em afastamento da hediondez, porquanto esta decorre de equiparação promovida pela Lei n. 8.072/90. Nada obstante o recente posicionamento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal por ocasião ao julgamento do habeas corpus n. 118533, tal restringe-se ao casos de tráfico com a incidência da minorante do art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, não sendo essa a situação em estudo. VI - Se a pena corporal é superior a 04 anos, incabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VII - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, restando a reprimenda, ao final da dosimetria, reduzida ao quantum de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIDO. Embora admita a aplicação do princípio da insignificância impróprio nas situações de violência doméstica, tal se dá quando de acordo com as circunstâncias do caso concreto indiquem a aplicação da medida, o que não é o caso em face da forma como a agressão foi praticada, revelando elevada ofensividade da conduta e notável reprovabilidade do comportamento, pois causou lesões corporais na face da ofendida e na presença dos filhos menores do casal. incabível o benefício sob pena de restar estimulada a prática reiterada dos pequenos delitos, no caso, as "pequenas" agressões. A intervenção do direito penal é oportuna e a pena medida necessária para demonstrar a intolerância com o resultado gravoso da conduta do agente. Ademais, a punição não representa ameaça ao equilíbrio da estrutura familiar, pois foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de limitação de fim de semana. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES - PATAMAR ÍNFIMO - TENTATIVA - APLICAÇÃO DA REDUTORA NO MÁXIMO PREVISTO (2/3) - BREVE ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - REGIME SEMIABERTO FIXADO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA O CORRÉU - APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO MÁXIMO E ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. Verificado que o patamar de incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea foi ínfimo, impõe-se maior redução até o limite do mínimo legal, em atendimento ao enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Impõe-se a máxima redução da pena pela tentativa, se o iter criminis percorrido pelo agente foi breve. Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o semiaberto. De ofício, com fulcro no art. 580, CPP, deve ser estendido o benefício de máxima incidência da tentativa para o corréu, inclusive, alterando-se o regime prisional para o semiaberto.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - PROCESSO ELETRÔNICO - AFASTADA - ARTIGO 1.017 DO NCPC - CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO ABRANGER DIREITO FUNDAMENTAL - CARÁTER SATISFATIVO INEXISTENTE - EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 - RECURSO DESPROVIDO. I- Consoante emerge do artigo 1.017, do Novo Código de Processo Civil, não há falar em ausência de documentos necessários à instrução do recurso, em se tratando de processos cuja consulta eletrônica se afigure facilmente concretizável. II - A liminar consubstancia-se em mera antecipação da ordem a ser deferida ao final, de tal sorte que não há falar em esgotamento da pretensão, justamente porque, face à natureza precária e provisória que a reveste, necessita de confirmação futura, somando-se a isso que descabe a vedação almejada pelo recorrente em casos alusivos à preservação de direitos fundamentais, diretamente ligados à vida e à saúde de um infante.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIEKIRA PAK - HEPATITE C CRÔNICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - PRIVILÉGIO -RECONHECIDO DE OFÍCIO - CONVERSÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal, pois elementares do delito, processos e inquérito em andamento não se prestam a exasperá-la. A confissão extrajudicial retratada em juízo e não utilizada como fundamento da condenação não deve ser reconhecida como atenuante, a teor da Súmula 545, do STJ. Sendo a agente primária e res furtiva avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhecido o furto privilegiado, restando substituída a pena de reclusão pela de detenção Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - CESSÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PRESCRITOS NOS ARTS. 288 E 654, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITO HAVIDA - REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUÂNIME E QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre ao autor suscitar, na inicial, o pedido e a causa de pedir que pretende sejam objeto de apreciação judicial, sendo inviável inovar após esse momento, trazendo à discussão novas matérias, ressalvadas as hipóteses permissivas do art. 329, I e II do NCPC (correspondente arts. 264 e 294 do CPC/73), sob pena de configurar inovação recursal, motivando o não conhecimento do Recurso neste particular. 2. Apenas pode requerer a adjudicação compulsória do bem imóvel aquele que ostenta a qualidade de compromitente comprador ou cessionário do direito daquele. 3. O instrumento particular que verse sobre cessão de direitos deve se revestir das formalidades mínimas exigidas pelos arts. 288 e 654, §1º do Código Civil, sob pena de se tornar inválido e ineficaz, assim, uma simples declaração sem aposição de local e data onde foi passada, sem a especificação do valor pago pelo cessionário, com divergência na assinatura da cedente aposta no compromisso de compra e venda com a da declaração, que sequer tiveram o reconhecimento de firma em cartório, não se mostra apta a comprovar a cessão de direito arguida, senda inválida para o fim que se destinava. 4. Não merece redução a verba honorária sucumbencial arbitrada de forma equitativa pelo magistrado quando se mostrar razoável e proporcional ao grau de zelo do profissional, à natureza e a importância da causa, ao trabalho realizado, bem como ao tempo de duração do processo, nos termos da legislação processual. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.