ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA LEI N. 6.844/86 (ART. 29, VI), COMO TAMBÉM NO ART. 1º DO DECRETO N. 235/07. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO, DEDUZIDOS, PORÉM, DA REMUNERAÇÃO, OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Enquanto motivo é o fundamento do ato administrativo, isto é, o conjunto de acontecimentos, situações e circunstâncias que levam à prática do ato, a motivação é a exposição, a exteriorização, a materialização dos motivos. Tratando-se de apreciação do tema no aspecto da legalidade, é inarredável que cabe ao Poder Judiciário a análise do feito, a teor do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CRFB/88), como também do que dispõe o enunciado de Súmula n. 473 do STF. "O Grupo de Câmaras de Direito Público já decidiu que "Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-graduação, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte" (MS n. 2013.056227-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.12.13). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. "A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC. "SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. "APELO DO ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DA REMUNERAÇÃO O VALOR REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. "REMESSA DESPROVIDA" (AC n. 2013.081613-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047218-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE TELEFONIA FIXA - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE - PRETENSÃO INVIABILIZADA, CONTUDO, POR MOTIVO DIVERSO - DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS EM NOME DO AUTOR, QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA TELESC CELULAR S/A - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Tendo em vista que o autor tornou-se acionista da Telesc S/A apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S/A, o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S/A (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S/A, motivo pelo qual não não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089590-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS LOSARTANA E ISORDIL, PROSSEGUINDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DO ENTE ESTADUAL EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196; 23, II; E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MÉRITO DO RECLAMO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. INDICAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] (TJSC - Ag. Inst. n. 2009.008894-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.07.2009). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038085-3, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. PROCESSAMENTO DE PENHORA DE VALORES VIA CONVÊNIO BACEN JUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEITO DA MENOR ONEROSIDADE, ESTAMPADO NO ART. 620 DO MESMO CÓDICE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORAM FORNECIDOS DADOS SIGILOSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087826-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073917-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA OI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, ASSIM COMO NA TELEFONIA FIXA, A RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO OCORREU A MENOR. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. DECISUM QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE TAL CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000740-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 157, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ABSOLVENDO O APELADO DO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENAÇÃO PELO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA E QUE NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. CRIME QUE TUTELA A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICA DO DELITO DEMONSTRADA. RECORRIDO QUE, A PRINCÍPIO, FAZ JUS À OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA. DOSIMETRIA. MAGISTRADO QUE, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, FIXA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DESTE ACÓRDÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, PARA FINS DE TRANSAÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051366-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO EXPERT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR A QUO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 26/08/2014 - grifei). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.134.186/RS. EXCLUSÃO, TODAVIA, DO MONTANTE RELATIVO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR QUE RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA / AGRAVADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, EM RAZÃO DA RECORRIDA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078689-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR APELANTE. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042097-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA APELANTE. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004849-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL NOTURNO. 1) FORMA DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCENTUAIS DO "TRABALHO NOTURNO" (25%) E O DO "SERVIÇO EXTRA" (50%) QUE PODEM SER CUMULADOS (75%) E NÃO SOBREPOSTOS (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/1988. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014). 2) APLICAÇÃO DA FICÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LC N. 137/1995. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045275-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. 1) FORMA DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCENTUAIS DO "TRABALHO NOTURNO" (25%) E O DO "SERVIÇO EXTRA" (50%) QUE PODEM SER CUMULADOS (75%) E NÃO SOBREPOSTOS (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/1988. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014). 2) APLICAÇÃO DA FICÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LC N. 137/1995. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049886-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO - (SOFTWARE). ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRODUTO ADEQUADO À CADA CLIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUSTOMIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO INDICADO NA INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS ATENDIDOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. "O entendimento de que a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS não conflita com o conteúdo da Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis'" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 32547/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 13.12.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043642-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012). Pacífico que "os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos." (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 226.030/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07.10.99) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000157-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ITAPIRANGA, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083048-2, de Itapiranga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTENTADA EM FACE DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO DE TÍTULOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA 'BRUNO COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ME' E CONDENOU OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS DESCONECTADOS DA CAUSA DE PEDIR DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050418-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM, DETERMINANDO TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO QUE ACARRETARIA O RETORNO IMEDIATO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 273, § 7º, E 798, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066765-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ANALISADOS EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IRRETOCÁVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA OS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA REQUERIDA RECHAÇADO E INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PARTES E OBJETO DA LIDE NÃO ELENCADOS NO ARTIGO 82 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONFISSÃO. EXGESE DOS ARTIGOS 302 E 348 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083689-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR A QUO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). ALEGADA UTILIZAÇÃO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DE 2 MESES ANTERIORES À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTADOR JUDICIAL QUE APLICOU O ALUDIDO VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA. ARGUIÇÃO AFASTADA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES DA TELESC S/A NO CÁLCULO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU A RESPECTIVA TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA, COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 23/03/1990. ACIONISTA AGRAVADO QUE APÓS TAL ATO PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHA NA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO DA TELEFONIA FIXA DEVIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. EXCLUSÃO DA VERBA REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA QUE RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DO IMPUGNADO / AGRAVADO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056288-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível nº 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043077-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ARTIGO 14, §3º, CDC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO E LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVADOR DO CRÉDITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À DEMANDADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075774-8, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).