APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA COMO SENDO A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. CRITÉRIO OBSERVADO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE TÓPICO. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082329-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ACIONISTA EXEQUENTE. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA APELANTE. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE TÓPICO. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071787-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido da agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputar-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087655-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE EM LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE OPERA DE PLANO. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA CONSUMAÇÃO DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087068-9, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084588-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE MANEJADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E MANTÉM OS AUTOS NO FORO DE DOMICÍLIO DA EXCEPTA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM FAVOR DO EXCIPIENTE/AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028247-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR CINCO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO A DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATIVA A FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. PLEITO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFASTADA. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO NO SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO ABERTO, ANTE A PRIMARIEDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS. REQUISITOS DO ART. 44, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061700-4, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO DESMOTIVADA. VERBA DEVIDA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050957-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DO AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018330-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA IRMÃ, POR DIVERSAS VEZES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância probatória especial, desde que harmônicas e coerentes, bem como alinhadas aos demais elementos coligidos na fase judicial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002062-0, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ARBITRAMENTO DO TRIBUTO, NA FORMA DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO POR DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PERFECTIBILIZADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FORMA DE RECLAMAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO E EXERCIDO. TESE RECHAÇADA. ADUZIDA NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO NA CDA APTA A AFETAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055199-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE, DURANTE SUA GESTÃO, REALIZOU CONTRATAÇÃO DIRETA COM EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE E EMPRESAS DA QUAL SEU FILHO ERA SÓCIO. COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA INCABÍVEIS NO CASO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL DE 4 (QUATRO) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO À COMINAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL VISA A MAJORAÇÃO DA COMINAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004334-0, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO FIXANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VISANDO A MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO IMPORTE EQUIVALENTE À 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO COM FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL. PARTE ALIMENTANTE, OUTROSSIM, DIAGNOSTICADA COM DOENÇAS CRÔNICAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079428-9, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PENSÃO GRACIOSA MENSAL DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO POSSAM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA (ART. 267, V, DO CPC). RECLAMO PREJUDICADO. "Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054137-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062995-1, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087839-6, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NAS MALAS EXTRAVIADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS TRADUZIDAS E AUTENTICADAS EM CARTÓRIO. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072572-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O COEFICIENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO GRAU MÁXIMO PERMITIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A 15-11-1993. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOR PORCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, TODAVIA, PRESCINDIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO NA ORDEM DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 86, I E § 1º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a perda da capacidade laboral é de grau mínimo e inexistiu necessidade de reabilitação profissional, deve o benefício acidentário corresponder a 30% (trinta por cento) dos salários-de-contribuição, porquanto a situação se enquadra no disposto no inciso I do art. 86 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056586-4, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO SALÁRIO MÍNIMO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A 15-11-1993. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE DEVE OBSERVAR OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE (APOSENTADORIA). EXEGESE DO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. O art. 35 da Lei de Benefícios só deve ser aplicado quando, de fato, não for possível a demonstração do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, situação diversa da que aqui se cuida. [...]" (STJ, Recurso Especial n. 1159708/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 27-11-2012) Acentua-se a inaplicabilidade do aludido dispositivo (art. 35 da Lei n. 8.213/91) no caso concreto, pois, a par de haver salários-de-contribuição a serem considerados, quais sejam, os anteriores à aposentação do agravante, a adoção do salário mínimo como parâmetro para a definição do valor do salário-de-benefício importaria em prejuízo, configurando a inconveniente analogia in malam partem, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045759-8, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO VISANDO QUE SEJA ACEITA A PENHORA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO ATACAR O ATO JUDICIAL QUE TERIA CERCEADO DIREITO DA PARTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na disciplina em vigor, existem só dois termos de alternativa: ou o agravo encontra-se cabalmente instruído e é admissível; ou ao invés, falta alguma peça nos translados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento. Em tal hipótese, ocorre preclusão consumativa; ao relator, percebendo a deficiência, cabe tirar a conclusão necessária: julgará inadmissível o recurso (art. 557, caput). Se, por lapso, o defeito passar despercebido do relator, o órgão fracionário não conhecerá do agravo." (ASSIS. Araken de. Manual dos Recursos. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 527) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032298-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O RISCO SEGURADO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES PELO AUTOR SE DAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ORIUNDA DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO AO AUTOR DE 35% DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DO SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ESPECIALMENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PATAMARES CONSTANTES DAS APÓLICES. VALORES A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DE CADA SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA (15%). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088999-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).