SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA (ART. 37, IX, DA CRFB/1988) NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO FGTS, COM BASE NA SÚMULA 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se aplicam os julgamentos dos leading cases julgados pelo STJ (REsp n. 1110848/RN) e STF (RE n. 705140/RS), nem o enunciado n. 363 do TST, por não abranger a hipótese de contrato temporário de trabalho, previsto no inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, mas apenas às contratações nulas fundadas no art. 37, II, da CRFB/88" (AC n. 2011.061683-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045694-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, § 1º, INCISO I E ART. 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRENTE SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CRIME CONEXO SEJA DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 160 DO STF. RECORRENTE QUE POSTULA A IMPRONÚNCIA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RESTARAM PROVADAS. DESCABIMENTO. ETAPA PROCESSUAL EM QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE SÃO SUFICIENTES PARA SUBMETER O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE NÃO TERIA AGIDO COM ANIMUS NECANDI. ELEMENTO VOLITIVO QUE DEVE SER ANALISADO PELOS JURADOS. DELITOS CONEXOS QUE TAMBÉM DEVEM SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084343-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. EQUÍVOCO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PARA A APURAÇÃO DO SEU VALOR VENAL. INCORREÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA EXAÇÃO A IMPLICAR INEXATIDÃO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXEQUENDAS. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM AS EXECUÇÕES, À EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SE TRATANDO DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO NO QUAL O ERRO PRESENTE NA CDA ATINGE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (VALOR VENAL DO IMÓVEL - METRAGEM) E, POR CONSEGUINTE, O PRÓPRIO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU e Taxas lançados sobre área a maior, por isso que não se trata de simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas de modificação do próprio lançamento, com alteração do valor do débito, o que não guarda apoio no art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80" (REsp 87.768/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 3-10-2000, DJ 27-11-2000, p. 150). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068974-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS PAUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A BENESSE ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2005. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO ANO DE 1984. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ACIDENTE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97. BENEFÍCIO RESTABELECIDO NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 6.367/76). "[...] Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76". (Ap. Cível n. 2010.015821-6, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/04/2011) "O auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97 (Ap. Cív. n. 2012.088261-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-3-2013) [...]" (Ap. Cível n. 2013.060383-7, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 12/06/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. PLEITO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMNAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 201, § 2º, DA CRFB/88. BENESSE DE CARÁTER COMPLEMENTAR, QUE NÃO SUBSTITUI O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente. A sua base de incidência - salário de benefício - é que nos termos da Lei n. 8.213/91 não pode ser inferir ao salário mínimo." (AC n. 2011.017075-8, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 11/05/2011). RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022239-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011246-3, de Tijucas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇAO DA EXCEPTA. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. [...]" (STJ, Recurso Especial n. 1279659/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20-10-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047513-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS POR TER SE APOSENTADO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. INVIABILIDADE. ""O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Somente quando a lei dispuser a respeito é que o servidor público poderá agregar, aos proventos da aposentadoria, os valores percebidos no cargo em comissão. Assim, em regra, a aposentadoria se dá com os proventos recebidos de acordo com o cargo efetivo, sendo exceção a lei (municipal, estadual ou federal, de acordo com o ente da federação a que pertencer o servidor público) possibilitar a agregação dos valores recebidos no cargo comissionado" (TJSC, ACMS n. 2005.01444-0)." (AC n. 2008.018023-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, da Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-6-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE MELHOR ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020952-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

1) AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE (EM NOME PRÓPRIO), O QUAL VERSAVA UNICAMENTE SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO, À ÉPOCA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO, PORQUE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONHECER DO APELO. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. QUANTIA BAIXA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017222-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE E NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE BASTAM PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073030-2, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO NÃO HOMOLOGADA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) NÃO É CRIME E, QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE NÃO RESTOU DISCRIMINALIZADA PELA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050935-0, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO NÃO TERIA O AUTOR COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, QUE IMPÕE O DEVER DE RESSARCIR A INTEGRALIDADE DOS DANOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DO ATO ILÍCITO (INSCRIÇÃO INDEVIDA). EXEGESE DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073769-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL OCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, tem-se que o auto, diante da sucumbência havida, deve arcar com as custas processuais e a verba honorária. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084936-4, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA E A DATA DO DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, EFETUADO PELA BRASIL TELECOM. EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADO A MANIFESTAR-SE ACERCA DA SATISFAÇÃO DO MONTANTE, LIMITOU-SE A FAZER VAGA MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE, DEIXANDO TODAVIA, DE INDICAR O VALOR QUE SERIA DEVIDO. INCÚRIA QUANTO À ADEQUADA PROMOÇÃO DA DILIGÊNCIA. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061362-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não constando nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o não conhecimento do writ é medida que se impõe. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006649-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082890-6, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE QUE, INCLUSIVE, DISPENSA TAL FORMALIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POIS A ARMA ESTAVA EM SEU VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. TRANSPORTE DA ARMA SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. VEÍCULO PESSOAL QUE NÃO SE CONFIGURA EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. DOCUMENTOS DE REGISTRO DA ARMA E LICENÇA DE PORTE VENCIDOS DESDE 2001. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058625-9, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 492). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053133-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09. INSURGÊNCIA RECURSAL EM PROL DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ENCARGOS QUE FORAM FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA, TRÂNSITA EM JULGADO PARA AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. I. Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório, o decidido no acórdão exequendo, que transitou em julgado para as partes, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, instaurando-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) II. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (TRF/4ª Região - Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma de Uniformização) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028196-4, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044824-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DOCÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA PELO IMPETRANTE QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO ÂMBITO NORMATIVO. VALIDADE DO TÍTULO. REMESSA DESPROVIDA. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames da normativa de regência (Resolução n. 01/06 do Conselho Nacional de Educação), desnuda-se evidente sua habilitação para o cargo de docente a que se submeteu pela via concursal. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.034097-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).