APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADOR DE ARTROSE NO QUADRIL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA O QUADRIL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIAL ESPECÍFICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE ESPECIALISTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SÁUDE DO PACIENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM OS PROCEDIMENTOS REFERENCIADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). NEGATIVA, OUTROSSIM, CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DA AVENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094993-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES, além do pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde, BEM COMO NO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO GENITOR/EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DAS FILHAS E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR OFERTADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), além das despesas com mensalidade escolar, plano de saúde, atividade de hipismo, curso de inglês e telefonia celular SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DAS FILHAS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS DE 10 (DEZ) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE POUCO DIFERE DO MONTANTE OFERTADO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 20 (VINTE) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. VIRAGO SEM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ADEMAIS, ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA NO QUADRIL FACE A LESÃO SOFRIDA EM 1990. OUTROSSIM, CONSIDERÁVEL PADRÃO DE VIDA DO NÚCLEO FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA VULTUOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082521-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. (...) "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043668-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. (AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS MILICIANOS E VEDARAM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REGRAMENTO FIRMADO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "No Estado de Santa Catarina as diversas leis, que ao longo de anos, instituíram abonos para os servidores públicos civis e militares - Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09, Lei Estadual n. 15.160/10, Lei Estadual n. 14.992/09, Lei Estadual n. 15.155/10 e Lei Complementar n. 472/09 -, impediam que sobre eles incidisse qualquer vantagem pecuniária, por isso que, havendo vedação expressa, como no caso concreto, não poderia ser reconhecida na forma das tutelas, previamente, deferidas' (Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.019935-9, rel. Des. Sérgio Paladino)" (AI n. 2012.002401-4, 4ª CDP, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 10.5.2012). (AI n. 2012.036040-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, de 30.10.2012) REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O ACESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000565-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 04-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066449-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA ÀS NETAS. CORTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS BENEFICIÁRIAS COMPLETARAM 21 ANOS DE IDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS, COM BASE NO ART. 5º, § 3º, DA LCE N. 129/1994. DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N. 9.717/1998. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL E DA LCE N. 412/2008. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". (Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 04/05/2012) (ACMS n. 2012.056119-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046121-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido da agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputar-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091491-5, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido da agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputar-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091474-0, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060830-4, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A TAL ORIENTAÇÃO, MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000583-1, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERTO NOMEADO PELO JUÍZO. VALOR ENCONTRADO ÍNFIMO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. APURAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE NOS DEMAIS DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO, INCLUSIVE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. JUSTA INDENIZAÇÃO ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PERMITIDA DESDE QUE DEPOSITADA INTEGRALMENTE A QUANTIA INDENIZATÓRIA. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. EXEGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESSES ASPECTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "'O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436), especialmente quando os documentos constantes do caderno processual fornecem provas robustas para fundamentar a justa indenização nos casos de desapropriação direta" (Apelação Cível n. 2012.005318-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093963-3, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA INICIAL. AÇÃO DEFLAGRADA PARA APURAR DOAÇÃO DE VALORES, PELO PREFEITO MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS E FATOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM ILÍCITA DA DOAÇÃO. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM ORIGEM NOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086573-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORAS INATIVAS. MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA, CADA QUAL IMPETRADO POR ALGUMAS DAS AUTORAS. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE (LEI 13.456/2005) RECONHECIDA EM APENAS UM DOS MANDAMUS ABARCANDO PARTE DAS POSTULANTES. COISA JULGADA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO. DIREITO À SOBREDITA GRATIFICAÇÃO E À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS SOMENTE À PARTE DAS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO A TODAS AS SERVIDORAS, CONTUDO, DO DIREITO AO ABONO DA LEI N. 13.135/2004, POR FORÇA DA PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTO DA ATIVIDADE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LC N. 455/2009. 1. É cediço que "em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (AgRg no AREsp. n. 231.287/GO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19-12-2012). 2. No caso, a demanda foi ajuizada para declarar o direito e condenar o Estado de Santa Catarina e o IPREV ao pagamento das parcelas pretéritas relativamente à incorporação da gratificação de regência de classe e ao abono da Lei n. 13.135/2004. Apreciação acerca da existência (ou não) de direito líquido e certo no âmbito de mandados de segurança impetrados cada qual por parte das autoras, cujas decisões, por haverem transitado em julgado, não permitem na presente actio discutir a matéria de fundo. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL A SER PAGO, POR EXEGESE DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECLAMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059965-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA A QUAL VISA QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EFETUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE SOFTWARE NA ÁREA DA SAÚDE NA ORDEM CRONOLÓGICA DO ART. 5º DA LEI N. 8.666/93. INADIMPLEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PERIGO DA DEMORA. ENTE PÚBLICO QUE AFIRMA NÃO MAIS UTILIZAR O SISTEMA JÁ QUE O CONTRATO SE FINDOU. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a 'prova inequívoca do direito invocado' e a 'verossimilhança das alegações', conjugados com o 'receio de dano irreparável ou de difícil reparação', ou com o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão" (AI n. 2012.087638-9, de Balneário Camboriú, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080818-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTENDO COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO ATO, CONDENANDO O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE COBROU EQUIVOCADAMENTE DO AUTOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DÍVIDA QUE NÃO LHE PERTENCIA. ATO PRATICADO NA PRESENÇA DE TERCEIROS ALHEIOS A RELAÇÃO COMERCIAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA INDEVIDA E VEXATÓRIA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. EVIDENTE DESGOSTO E INTRANQUILIDADE EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DO BEM ESTAR PSÍQUICO DA PESSOA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042477-1, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COLÉGIO MILITAR ESTADUAL "FELICIANO NUNES PIRES". MATRÍCULA NA MESMA SÉRIE QUE VINHA SENDO CURSADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO ESCOLAR, POR CONTA DE REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MATRÍCULA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Ao juntar documentação dando conta de que estava cursando, noutro estabelecimento de ensino, em 2013, a 5ª série/6º ano, a demandante provou, à saciedade - soa até acaciano dizê-lo - que já concluíra a 4ª série/5º ano, que é imediatamente anterior àquela em que se inscreveu, para 2014, atendendo, de conseguinte, aos termos do edital de regência. E, com a sua reprovação, que era iminente, comprovada logo em seguida, atempadamente, não se há de aceitar a decisão do Colégio castrense estadual de impedir que repetisse a 5ª série/6º ano. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.073593-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003354-2, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA E DO PAGAMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E PARÂMETROS DE INDEXAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de intimação para manifestação sobre os documentos que acompanham a réplica não viola a ampla defesa se não há prejuízo concreto ao que deixou de ser intimado. A existência de ordens de pagamento e de notas de empenho que registram a existência de contrato entre as partes, a efetiva prestação de serviços pelo contratado e o adimplemento parcial pelo município contratante, justificam a condenação deste ao pagamento do saldo remanescente. Nas demandas contra a Fazenda Pública, "[...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1381106 / RS, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026781-7, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069224-7, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, INCISO II, AMBOS DO CP). AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA AVÓ DAS VÍTIMAS, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DE DEMONSTRAREM CONSTRANGIMENTO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DELITUOSA. ADEMAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA E LAUDOS PSICOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL BEM CARACTERIZADOS E QUE EVIDENCIAM QUE NÃO OCORRERA APENAS MERA PERTURBAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MAGISTRADO QUE APLICOU O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CÚMULO MATERIAL CORRETO. REQUERIDO O REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM REGIME FECHADO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071861-2, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS AO ECAD EVENTOS GRATUITOS OU SEM FINS LUCRATIVOS (LEI MUNICIPAL N. 4.931/2013 DE JOAÇABA). IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE. PRETENSÃO DE OBTER SEGURANÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA REFORMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REMESSA PROVIDA. '"A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus". (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). "O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados." (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003).' (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084482-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.6.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029842-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. CERNE DO APELO FULCRADO, ADEMAIS, EM SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048998-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).