EMBARGOS DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A PENHORA ON-LINE COM BASE NO CÁLCULO DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS ARTS. 128, 460, 468 E 655 DO CPC. EXAME PREJUDICADO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066667-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. BENS APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL, ÔNUS ESSE QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ÁLIBI ARGUIDO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A apreensão dos objetos subtraídos, bem como dos documentos pessoais do réu/apelado, no interior do veículo utilizado para perpetrar os furtos e evadir-se dos locais, não deixam dúvidas de que ele fora o responsável pela prática dos delitos em questão. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054316-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050575-4, de Tangará, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. OCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELOS IMPETRANTES EMBARGANTES NO JULGADO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE DESPROVEU AGRAVO INOMINADO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. VÍCIOS SUPRIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. MANTIDA, CONTUDO, A CONCLUSÃO FINAL, QUAL SEJA, CABIMENTO DA NEGATIVA AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, POR VENTILAR TESES DE EVIDENTE CONTRARIEDADE COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.083947-4, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA.SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFICITÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061495-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. VALOR A DESMERECER CENSURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "Embora haja previsão legal art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, não pretende desobedecer ao comando judicial que lhe foi imposto, que aliás é de simples cumprimento, basta não inscrever o nome do recorrido em cadastro de inadimplente, ou retirar-lhe o nome, caso já tenha sido realizada a inscrição, que a multa não incidirá. Não se percebe na presente hipótese desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, que pretende convencer a parte ser preferível cumprir a obrigação do que pagar a multa por seu descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 178978/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 7-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086361-8, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077654-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS E INFORMAÇÕES DE SUAS RESPECTIVAS ORIGENS. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO QUE INDICA A NATUREZA DAS MÍDIAS APREENDIDAS E O CONTEÚDO DE SUAS GRAVAÇÕES, ALÉM DO QUE DEVIDAMENTE ASSINADO POR AGENTES CIVIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. AVENTADA, AINDA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE REALIZADA POR AMOSTRAGEM APTA A DEMONSTRAR A FALSIDADE DO MATERIAL. NÚMERO DE DISCOS VERIFICADOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DELITO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS, DETENTORAS DOS DIREITOS AUTORAIS. EIVAS LANÇADAS SOBRE O TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL AFASTADAS. PROVAS QUE DÃO SUPORTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA, QUE, INCLUSIVE, JUNTAMENTE COM A AUTORIA ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAIS CIVIS ALIADO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descrevendo o termo de apreensão, ainda que de forma genérica, a natureza e o conteúdo da sua gravação, bem como devidamente assinado pelos agentes civis, desnecessária a descrição minuciosa de cada mídia, tendo em vista a totalidade do material encontrado. 2. "A inexistência de duas assinaturas no termo de exibição e apreensão não o invalida, uma vez que tal circunstância constitui mera irregularidade, inclusive, quando não há prejuízo (CPP, art. 563). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.004946-9, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/03/2014). 3. É entendimento assente na Corte Catarinense que a produção de perícia técnica por amostragem é perfeitamente lícita em se tratanto de apreensão de grande quantidade de mídias. 4. Para a caracterização do crime de violação de direito autoral, afigura-se absolutamente desnecessária a identificação dos detentores dos direitos autorais, haja vista que o crime se configura com a prática de qualquer dos verbos previstos no art. 184, § 2º, do Código Penal. 5. Inviável a absolvição quando os elementos de prova contidos nos autos dão conta que o acusado, de fato, cometeu o delito descrito na exordial acusatória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089107-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - LIMINAR INDEFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - PRETENSÃO FUNDADA, CONTUDO, NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO E NA DISPARIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA, SEM PREVISÃO NO EDITAL - PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS E DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, ACASO DEFERIDA SOMENTE AO FINAL - RECURSO PROVIDO. "'Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. 'Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador' (TJSC - ACMS n. 2008.008909-3, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 16/12/2008)." (Mandado de Segurança n. 2013.064689-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072661-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPONTUALIDADE. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CULPOSO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AO MUNÍCIPIO, ENTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO REGRAMENTO LEGAL. TAXA LIVREMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051316-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO POR POLICIAL QUANDO PRATICAVA COMÉRCIO DE DROGAS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. INDIVÍDUOS VISTOS NA POSSE DE DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080113-7, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. CRIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER A 100% (CEM POR CENTO) DA DEMANDA EXISTENTE E, AINDA, GARANTIR O SEU FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. PROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA E IMPOSIÇÃO DE MULTA, NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 558 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de apelação cível interposto contra a sentença confirmatória de tutela antecipada é, em regra, recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 2. O excepcional efeito suspensivo ao recurso, todavia, na dicção do art. 14 da Lei n. 7.347/1985, pode ser conferido se demonstrada a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, os quais estão satisfatoriamente evidenciados nos autos. 3. Não é razoável exigir do Município que, no exíguo prazo de dez dias, atenda à totalidade da demanda por vagas em creches e pré-escola no seu território, pois, além de outras ações, necessita de planejamento e, afora isso, aparentemente viola o art. 167 da CF, que exige previsão orçamentária para as despesas públicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037206-9, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO EM PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (79 ANOS). NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO DA REQUERIDA PARA CANCELAMENTO DO PLANO PRIMITIVO E ADESÃO A NOVO PLANO DE SAÚDE, COM MAIOR ABRANGÊNCIA E VALOR DA MENSALIDADE SUPERIOR, COMO FORMA DE GARANTIR A COBERTURA DO ATO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE FORMALIZADA. PEDIDO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOVAMENTE RECUSADO ANTE A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CONSUMIDOR QUE JÁ CONTRIBUÍA COM O PLANO DE SAÚDE HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECUSA DE COBERTURA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E/OU OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PRIMITIVO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA DE INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO. LISTA DA ANS, ADEMAIS, QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR MANTIDO. REQUERENTE - PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE - QUE, EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL, FOI INDUZIDO A ERRO PELA REQUERIDA A ADERIR A NOVO AJUSTE MAIS ONEROSO SOB A PROMESSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE JÁ ESTAVA ASSEGURADO EM SEU PLANO PRIMITIVO. VÍCIO DE VONTADE CARACTERIZADO. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA DEMANDADA CONFIRMADA. NULIDADE DO NOVO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NO PRIMEIRO GRAU, ANALISADOS EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES QUE FORAM PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA MUDANÇA DE PLANO DE SAÚDE. SUBSISTÊNCIA. NULIDADE DO NOVO AJUSTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES ADMITIDA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PARTES E OBJETO DA LIDE NÃO ELENCADOS NO ARTIGO 82 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONFISSÃO. EXGESE DOS ARTIGOS 302 E 348 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IRRETOCÁVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA OS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA, POR RECONHECER QUE HOUVE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISO I, DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DA DEMANDADA VISANDO O AFASTAMENTO DA PENA E RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANALISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER A DEMANDADA REALMENTE UTILIZADO-SE DE TESES INFUNDADAS EM SUA DEFESA, NA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DA INDENIZAÇÃO POSTULADA PELO REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA UNIMED CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051585-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR TIDO COMO EXACERBADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PROLE. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos" (TJSC, AI n. 2014.002284-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085640-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO NA MODALIDADE PRECATÓRIO. PRETENDIDO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO STF. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037113-9, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA UM MOMENTO SUBSEQUENTE À CITAÇÃO DOS RÉUS/AGRAVADOS - AÇÃO QUE OBJETIVAVA A ANULAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS À AGRAVANTE EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - PERIGO NA DEMORA COMPROVADO - SATISFEITOS OS REQUISITOS INCERTOS NO ART. 273 DO CPC - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Constatada a verossimilhança das alegações da agravada em seu pleito de reclassificação das notas atribuídas na prova de títulos do Processo Seletivo, bem como o periculum in mora, uma vez que era destinado a contratação temporária de professores para o ano letivo de 2014. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069530-4, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIRMADA EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. COMPLEMENTAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO QUE NÃO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO SEU RESULTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.053843-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A proteção integral à saúde é de competência comum entre os entes da federação, havendo, pois, obrigação mútua na concessão gratuita de medicamentos, considerando-se o Município parte legítima para responder pela presente demanda. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação" do Egrégio STF. Recurso ordinário conhecido e provido. " (ROMS nº 11.129/PR, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ 18/02/2002 PG:00279). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004751-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO ETILÔMETRO QUE APRESENTOU REGULAR FUNCIONAMENTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE CONDUZ SEU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR A 06 (SEIS) DECIGRAMAS. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IGUALMENTE CONFIGURADO. RÉU QUE DESOBEDECE ORDEM DE PARADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DOS DELITOS COMETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o teste de alcoolemia é realizado no modo manual "o exame em questão é capaz de identificar o teor alcoólico através da análise do ar existente na boca do sujeito, hipótese em que o volume e tempo de sopro podem, evidentemente, resultar zero". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.080448-4, de Araranguá, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 05/06/2014). 2. Realizado o teste de bafômetro - que constatou o resultado acima do legalmente permitido ao limite previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei n. 12.760/12 - e diante do relato dos policiais, a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante é medida imperativa. 3. "O agente que desobedece ordem legal de autoridade de trânsito de parada de veículo comete o crime de desobediência. Precedentes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.001403-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/07/2014). 4. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039099-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO, NO MESMO DIA, PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido" (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013428-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).