PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. FACULDADE DE O SERVIDOR SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS, CASO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INATIVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17-10-2013). (Apelação Cível n. 2012.053133-7, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 26/11/2013). MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DA INATIVIDADE COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO LAPSO AQUISITIVO DE FÉRIAS. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/11/2014). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088066-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08), DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/08) E DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.763/06). PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA PROVIDA E RECURSOS PREJUDICADOS. "A personalidade jurídica própria reconhecida à Fundação Catarinense de Educação Especial pela norma que a instituiu confere a ela capacidade processual para figurar nas ações judiciais promovidas pelos seus servidores. Assim, não há justificativa para a presença do Estado de Santa Catarina no polo passivo de demanda que versa acerca da gratificação [...] devida aos servidores daquela Fundação". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.050276-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002274-1, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 525, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECORRIDA QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUE NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL. EXEGESE DO ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/1950. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DA DISPENSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO À SEGURADORA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047913-3, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEVIDA GARANTIA DO JUÍZO. SUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SEGURANÇA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO DA REFERIDA PEÇA DEFENSIVA. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "[...] A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.012992-5, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14/10/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085527-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086081-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049076-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. DEVER DE INDENIZAR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013524-1, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA AUTORA, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024114-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REVISIONAIS DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL RESTRITA À MATÉRIA ACIDENTÁRIA (SÚMULA 15 DO STJ). INVIABILIDADE PROCESSUAL (ART. 292, § 1º, II, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91, RECONHECIDO PELA AUTARQUIA-RÉ. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DESCABIMENTO, POR NÃO TER HAVIDO O IMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061511-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. (ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009579-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007612-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TEOR DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INVALIDAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA SUBSEQUENTES ULTIMADOS PELO FISCO, INCLUSIVE OS TERMOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.140.956/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À luz da orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.140.956/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), a existência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional têm o condão de impedir a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, compreendendo as seguintes etapas: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; e c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Por conseguinte, torna-se ilegal qualquer providência adotada por parte do Fisco tendente a exigir o crédito, inclusive a sua inscrição em dívida ativa. A despeito de ser compreensível o afã de arrecadar recursos para financiar projetos, atividades e serviços públicos, a cobrança de tributos não pode ser realizada de forma abusiva, sobrepujando as garantias legais do contribuinte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014142-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVADA. POSTERIOR RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS, QUE DEMONSTRARAM TER CUMPRIDO A PROVIDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 45 DO CPC. TRANSCURSO DO DECÊNDIO LEGAL SEM QUE TENHA HAVIDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR PELA INSURGENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS ACLARATÓRIOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2005.021008-4, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 61, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. RECORRENTE FLAGRADO PELA POLÍCIA NO TELHADO DA RESIDÊNCIA, POR ONDE ENTROU NO IMÓVEL. PROVAS TESTEMUNHAIS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). PEDIDO INACOLHIDO. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM VIAS DE FUGA, NA POSSE DA RES FURTIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ENTRETANTO, NÃO POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072336-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO ACOMPANHAR A OITIVA DE PARTE DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O ATO. DEPOIMENTOS BASTANTE FAVORÁVEIS AO COMPORTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR E MERAMENTE ABONATÓRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL, EFETIVAMENTE, TERIA SIDO O PREJUÍZO, QUE DE FATO NÃO SE VERIFICOU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015225-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070729-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM RAZÃO DE VAZAMENTO OCULTO OCORRIDO NA PARTE INTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO QUE A ESTE INCUMBE. EXEGESE DO ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL N. 718/99. ADMISSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES, DE CONSUMO EXCESSIVO ORIGINADO DE VAZAMENTO OCULTO, DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% O QUAL DEVE SER DEDUZIDO UNICAMENTE DO VOLUME DE CONSUMO EXCEDENTE À MEDIA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "Verificado o volume excessivo por perdas de água de difícil identificação e localização nas instalações internas do imóvel, deve ser concedido o desconto de 50% unicamente sobre o referido volume de excesso, conforme determina a Norma Interna da Casan sobre "Análise do Volume Excessivo de Água Fornecido ao Imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023072-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-06-2014). (Apelação Cível 2013.033684-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Santo Amaro da Imperatriz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084169-5, de Guaramirim, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25/02/2014)." (Apelação Cível 2009.025411-2, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001614-0, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CARDÍACO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REQUERIDO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.656/98 C/C A CLÁUSULA 18 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELO REQUERIDO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE, ADEMAIS, ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091038-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CASSAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 1) LEGITIMIDADE TANTO DO MUNICÍPIO, QUANTO DO ESTADO. "Se a cassação de aposentadoria de servidor público parte da Administração Municipal, embora seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado, aquela detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a anulação do aludido ato" (AC n. 2011.034251-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-9-2011). 2) EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima) (Ac n. 2013.046407-7, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-1-2015). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005654-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO QUE, TODAVIA, FOI REALIZADA SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089464-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).