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Jurisprudência

TJMS 1415782-67.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PRELIMINARES – FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS, PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO – AFASTADAS – MÉRITO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INVENTARIANTE – MEDIDA PLEITEADA É DE CARÁTER EXCEPCIONAL – RAZÕES LEVANTADAS INSUFICIENTES – INDÍCIOS DE PREJUDICIALIDADE DA ALTERAÇÃO AO DESLINDE DO INVENTÁRIO – RECURSO PROVIDO. 1) Preliminares pretendendo a extinção do incidente não merecem acolhida, tendo em vista que: a) incabível arguição de falta de recolhimento antecipado de custas após decisão final do inciden...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011668-35.2012.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – TESE ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º).
Data do Julgamento : 10/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1401013-20.2015.8.12.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO APROVADO PARA CARGO DE PROFESSOR FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RESPECTIVAS VAGAS POR CONTRATADOS NO MUNICÍPIO E DISCIPLINA A QUE CONCORREU – PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – SEGURANÇA DENEGADA Há mera expectativa de direitos do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, cabendo à Administração de acordo com a conveniência e oportunidade, quando indemonstrado, durante a validade do concurso, a preterição pela contratação de profissionais em caráter precário ou existência de...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Não informada
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TJMS 1402898-69.2015.8.12.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO APROVADO PARA CARGO DE PROFESSOR FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RESPECTIVAS VAGAS POR CONTRATADOS NO MUNICÍPIO E DISCIPLINA A QUE CONCORREU – PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – SEGURANÇA DENEGADA Há mera expectativa de direitos do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, cabendo à Administração de acordo com a conveniência e oportunidade, quando indemonstrado, durante a validade do concurso, a preterição pela contratação de profissionais em caráter precário ou existência de...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Não informada
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TJMS 1404590-06.2015.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 526 DO CPC – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – DESERÇÃO – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA – REJEITADAS – MÉRITO: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO RATIFICADA. 1. De acordo com o art. 526 do CPC, deve a parte agravada, no prazo de três dias, proceder à juntada de cópia, no juízo a quo, da petição de...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0001956-13.2007.8.12.0029
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PREFACIAL REFUTADA – MÉRITO: AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – POSTERIOR COMPARECIMENTO AOS AUTOS – VÍCIO SANADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Por ser a produção de prova ato orientado pela discricionariedade regrada do julgador, cabe a ele, soberano na análise de fatos e provas, indeferir fund...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Servidão
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Naviraí
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TJMS 0001375-54.2013.8.12.0007
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA N.° 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EVENTUALIDADE – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITO NÃO SATISFEITO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCABÍVEL – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – N...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0001646-38.2014.8.12.0004
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CORRETA FUNDAMENTAÇÃO – CONDUTA EVENTUAL – GRANDE QUANTIDADE – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. A correta fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, e das circunstâncias preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, inviabiliza a redução da reprimenda ao mínimo legal. Demonstrada a integração em organização criminosa, sobretudo em razão da grande quantidade de droga transportada, resta incabível a aplicaçã...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Amambai
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TJMS 0047681-02.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO – PENAS-BASE – AVALIAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – REINCIDÊNCIA – FATO POSTERIOR – AFASTAMENTO – ATENUANTES – PENAS APLICADAS NO PATAMAR MÍNIMO – ANÁLISES PREJUDICADAS – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO. Devem ser readequadas as penas-base quando as circunstâncias judiciais não foram corretamente valoradas. Não se reconhece a reincidência decorrente de condenação por fato posterior, devendo, pois, se...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000310-54.2014.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE SEMIABERTO PARA O ABERTO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1405641-52.2015.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ECA – ATO INFRACIONAL – EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – PROGRESSÃO – INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. Não obstante conste nas avaliações psicossociais que o adolescente apresenta bom comportamento dentro da instituição, é inquestionável que permaneceu internado por aproximadamente um ano, período este que se mostra exíguo a autorizar a progressão da medida socieducativa, considerando, especialmente, o modus operandi no cometimento de ato infracional gravíssimo (latrocínio). Em que pese a norma d...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 11/08/2015
Classe/Assunto : Agravo Interno / Internação sem atividades externas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001610-02.2014.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS DO TIPO PENAL COM O ADVENTO DO DECRETO N.º 7.473/11 – NÃO OCORRÊNCIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não cabe absolvição pela atipicidade da conduta, porque não ocorreu a abolitio criminis, nem a conduta está protegida pela vacatio legis indireta, prevista nos arts. 30 e 32 da...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0021915-10.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INADEQUADA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA – AFASTADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – RÉU REINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REGIME MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0033244-53.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO QUANTIDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE - SÚMULA 231 DO STJ - MAJORANTE DO TRANSPORTE COLETIVO - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO ENTORPECENTE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - PARCIAL PROVIMENTO. Procede-se ao abrandamento da pena-base ao mínimo legal, ante a ocorrência de bis in idem, na avaliação da quantida...
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407111-21.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RÉU QUE NÃO SE APRESENTOU PARA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME ABERTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. O agente que responde a ação penal em liberdade tem o dever de informar ao juízo qualquer mudança de seu endereço, sob pena de arcar com os prejuízos advindos dessa ausência de informação. Portanto, inexiste constrangimento ilegal na decisão do juiz que decreta a prisão do agente que não se apresenta para o cumprimento de sua reprimenda. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Dourados
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TJMS 0800101-83.2014.8.12.0040
Ementa
REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE MATRICULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL – IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS COMPLETADOS ATÉ 31 DE MARÇO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode restringir direitos interpretando a norma literalmente, pois há um conjunto de regras a serem observadas. A negativa da impetrada em realizar a matrícula da criança, sob a justificativa de idade mínima a ser completada dentro do primeiro trimestre do ano, contraria preceitos constitucionais e dispositivos legais aplicáveis ao caso.
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Porto Murtinho
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TJMS 1413337-76.2014.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso em epígrafe, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora e o "periculum in mora" estão caracterizados, uma vez que o pedido inicial refere-se ao direito à saúde, que deve ser salvaguardado pelo Estado, conforme previsto na Constituição Federal. II - A Constituição da República de 1988 assegurou, no ro...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002153-21.2014.8.12.0029
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – TRÁFICO PRIVILEGIADO – MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3 – VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – 700 KG DE MACONHA – TRÁFICO INTERESTADUAL – CONFIGURADO – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA – REGIME PRISIONAL – MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO – SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Consider...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Naviraí
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TJMS 0000610-05.2014.8.12.0054
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – READEQUAÇÃO – PATAMAR DAS ATENUANTES – PROPORCIONALIDADE OBSERVADA – CONDUTA EVENTUAL – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. A pena-base deve ser readequada quando houver equívoco na análise das circunstâncias judiciais. A aplicação das atenuantes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível a...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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TJMS 1406119-60.2015.8.12.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – RENÚNCIA DE USUFRUTO SEM MORTE DO USUFRUTUÁRIO – ITCMD – FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Os recursos – e principalmente o agravo de instrumento – possuem regras processuais que condicionam o conhecimento da matéria pelo julgador ad quem tão somente àquilo que tenha sido debatido no juízo a quo, em decorrência da aplicação do princípio da devolutividade, também denominad...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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