APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 10.826/03 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – POSSE DE MUNIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE – AGENTE PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – ART. 44 DO CP – RECURSO PROVIDO E RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXPURGO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO QUALIFICADA – UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO – ATENUANTE DEVIDA – EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – MANTIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – BENESSE INDEVIDA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO – MANTIDO – PENA RESTRITIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fundamento utilizado na sentença para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, utiliza elementos que já configuram a causa de aumento da pena da interestadualidade, além disso, a preparação é fase do iter criminis, pois os atos preparatórios antecedem os atos executórios, constituindo o momento em que agente ultrapassa a cogitação e atinge a ação objetivamente, logo, inerente à prática criminosa do tráfico de drogas, principalmente quando caracterizada está, não só a interestadualidade, como também a organização criminosa, em cuja estrutura essencialmente os atos preparatórios são previamente divididos. II - A confissão qualificada, quando utilizada como elemento de convicção, impõe o reconhecimento da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do CP, quando utilizada como um dos elementos de fundamentação para condenação; III - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre unidades da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Se o objetivo visado era o de transportar a substância entorpecente até a cidade de Uberaba, em Minas Gerais, caracterizada encontra-se a majorante da interestadualidade. IV – A apreensão de grande quantidade de droga – 140 Kg de maconha – é fato a indicar que o agente integra organização criminosa, a inviabilizar a aplicação da redutora prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006; V - Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado, cuja aplicação foi devidamente fundamenta dentro dos parâmetros legais, especialmente na vultosa quantidade de droga apreendia. Precedentes do STJ. VI – Não havendo o preenchimento dos requisitos necessários (previstos no artigo 44 do CP), incabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; VII – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR – PRELIMINAR AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NÃO PROVIMENTO. É de competência da Vara da Violência Doméstica o processamento do feito que apura a prática da contravenção penal de vias mesmo sendo o acusado filho da vítima, porquanto manifesto o vínculo de natureza familiar, nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 11.343/06. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato torna-se incabível o pleito absolutório. A existência de antecedentes criminais torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, III, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento diante da correção da sentença objurgada.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – ATENUANTE DA INOMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL – TESE REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DEPOIMENTOS E POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – ANÁLISE DAS MODULADORAS DO ARTIGO 59 DO CP - MENORIDADE RELATIVA – EXISTÊNCIA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – PRETENSÃO AFASTADA – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na forma "trazer consigo", é permanente, ou seja, a consumação se protrai no tempo, de forma que o simples fato de o agente ser flagrado trazendo consigo substância entorpecente, para fins de distribuição, caracteriza a infração, não se podendo falar em crime impossível pelo fato de a droga ter sido localizada antes de ingressar no estabelecimento prisional. II – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais que participaram das diligências, tomadas na fase inquisitoril, quando confirmadas em Juízo, e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. III - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 porque a caracterização deste delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova não foi produzida nos autos. IV - Na etapa inicial da dosimetria da pena, nos delitos de tráfico de entorpecentes, o magistrado fixará a pena-base mediante a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do CP, analisadas com base em elementos concretos. Se essas circunstâncias foram valoradas sob fundamento inidôneo, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal. V – Presentes a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, resta mantida a pena na segunda fase da dosimetria no mínimo legal, em observância ao Enunciado da Súmula 231 do STJ. VI - Incabível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III da Lei 11.343/2006 se as provas demonstram que a substância entorpecente foi apreendida em poder do apelante nas dependências de estabelecimento prisional. VII – Não se aplica a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 sem a demonstração do preenchimento de todos os seguintes requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. VIII - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito só é possível quando satisfeitos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. IX - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MPE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DECOTADO – INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO PROVIDO As circunstâncias dos autos apontam que o agente integra organização criminosa, razão pela qual resta afastado o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE- MANTIDA – CONVERSÃO DA PENA- PEDIDO PREJUDICADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a pena-base devidamente fundamentada pelo julgador singular. Com o provimento do apelo do Ministério Público Estadual e decote da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006 , fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tendo o agente confessado o delito em ambas as fases e referida admissão da prática delitiva utilizada na fundamentação da sentença condenatória, reconhece-se de ofício a atenuante genérica da confissão espontânea.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira convincente que o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato torna-se incabível o pleito absolutório. Não se aplica o princípio da insignificância quando as condutas havidas foram deliberadas e causaram temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei nº 11.340/2006. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO – MANDADO EXPEDIDO CONSTANDO “INTIMAÇÃO” – ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE – ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – ERRO MATERIAL – REJEITADAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – AFASTAMENTO DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA AO APELANTE ABRAIM – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 – DROGA DESTINADA E APREENDIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AGENTES PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – RECURSO ADESIVO – INADMISSÍVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 500, CPC – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA COMINATÓRIA – AFASTADA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO E DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ NÃO CONHECIDO. Sendo concorrente a responsabilidade das três esferas governamentais, é perfeitamente viável que o cidadão ingresse contra qualquer dos três entes ou até mesmo mais de um o mesmo tempo, cabendo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios compensarem entre si, quando do rateio das verbas do SUS, por ordem judicial, fora da repartição administrativa de responsabilidade. Afasto a preliminar. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas. A sentença julgou totalmente procedente a pretensão autoral, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Ponta Porã concorrentemente, o que impede que seja analisada a irresignação manifestada no adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – EXPRESSÃO ESCRITA POR PROFESSORA EM PROVA DE ALUNO – OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – FATORES EXTERNOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa à dialeticidade se o recurso traz em em seu bojo os pontos sob os quais se fundam o inconformismo do recorrente, em discordância com a decisão de primeiro grau que se pretende modificar. O dano moral decorre daquela conduta humana que foge à normalidade, a ponto de importar na pessoa ofendida uma situação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que interfira no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O dever de indenizar surge quando há uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou seja, se considerado que sem o fato considerado ilício, o dano não ocorreria. O mero aborrecimento que decorre da convivência social não viabiliza a indenização por dano moral.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INOCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III - Repele-se a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. IV - O delito praticado resultou em violência e grave ameaça à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. V - Recurso conhecido e desprovido. Com o parecer.

DO RECURSO DE SAMUEL DO NASCIMENTO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4°, IV, DO CP) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDO - PERSONALIDADE MAL SOPESADA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO ATRIBUÍDO ÀS ATENUANTES - NÃO POSSÍVEL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO CONCEDIDA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples afirmação, genérica e abstrata, de que o réu possui personalidade "voltada para a prática reiterada de infrações criminais" não justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial, porque não destaca, de um modo concreto e claro, qual o suposto desvio de personalidade do agente que o leva a cometer a alegada diversidade de delitos. Além disso, o apelante é primário, de modo que não há como presumir que tenha a personalidade voltada à prática reiterada de delitos, na medida em que tal conclusão ofenderia o princípio da presunção de inocência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 2. Não há falar no afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, se os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal tornam certa e inquestionável a conclusão acerca do concurso de agentes na prática criminosa. 3. A pretensão defensiva que visa a majoração do valor de redução atribuído às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa perde relevância, na medida em que, na hipótese dos autos, a pena-base foi implementada em seu mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém desse piso (Súmula 231 do STJ). 4. Cabível a alteração do regime prisional para o aberto, pois o apelante Samuel do Nascimento é primário, portador de bons antecedentes, a pena é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhes são inteiramente favoráveis. 5. Estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, impõe-se, de ofício, conceder a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, por se tratar de direito subjetivo do réu. 6. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base do réu Samuel do Nascimento ao mínimo legal, alterar o regime prisional para o aberto e, de ofício, substituir a pena corporal por duas restritivas de direito. DO RECURSO DE JULIO CEZAR ESTEVO MARIN EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4°, IV, DO CP) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDO - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MAL SOPESADOS - REINCIDÊNCIA - COMPROVADA NOS AUTOS - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais, pois o apelante possui uma única condenação penal transitada em julgado, que foi utilizada, na segunda fase, como reincidência, evitando-se o bis in idem. No mais, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base" (Súmula 231 do STJ). 2. A simples afirmação, genérica e abstrata, de que o réu possui personalidade "voltada para a prática reiterada de infrações criminais" não justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial, porque não destaca, de um modo concreto e claro, qual o suposto desvio de personalidade do agente que o leva a cometer a alegada diversidade de delitos. 3. O documento oficial emitido pelo Instituto de Identificação do Estado é apto à comprovar a reincidência do réu se contiver todos os elementos informativos necessários, tal como ocorre na hipótese dos autos. 4. Não há falar no afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, se os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal tornam certa e inquestionável a conclusão acerca do concurso de agentes na prática criminosa. 5. Cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, pois, embora reincidente, a pena aplicada ao apelante Júlio Cézar é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhes são inteiramente favoráveis. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a penabase do apelante Júlio Cézar Estevo Marin ao mínimo legal e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CONDIÇÃO DA AÇÃO – OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cedente de crédito hipotecário é parte ilegítima para o feito no qual se discute o gravame em que foi sub-rogados em todos os direitos, prerrogativas e garantias ao cessionário, porquanto a legitimidade "ad causam", como uma das condições da ação, é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, deve ser endereçada a quem tem possibilidade, em sendo procedente o pedido, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Tendo sido a ação direcionada contra quem não tem legitimidade para a discussão do gravame hipotecário incidente sobre a unidade imobiliária adquirida, demonstrando-se escorreita a decisão que extinguiu o feito sem análise do mérito, diante da inércia dos autores após ter sido oportunizado prazo para emendarem a inicial com a finalidade de correção do polo passivo ou alteração da causa de pedir.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ATENUANTE – ARTIGO 65, III "C" DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 º DA LEI DE DROGAS – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – PENA-BASE REDUZIDA. Descabida a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal, visto que as alegações do réu de que sua conduta delituosa ocorreu em virtude de coação moral resistível não restaram comprovadas nos autos. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, vez que do contexto fático probatório o apelante efetivamente figurou como membro integrante de organização criminosa. Fixado o regime inicial semiaberto, ante o quantum da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, consoante o disposto no art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. A utilização de um mesmo argumento (referente à natureza e à quantidade drogas) em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o Juiz de piso escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, consoante recente entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. (STJ. HC 284.245/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014.)

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE RAZÕES – PEDIDO NÃO CONHECIDO – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL – INVIÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Comprovadas materialidade e autoria delitivas, resta incabível o pleito absolutório. Quando da apresentação das razões recursais, o apelante deve trazer os argumentos que embasam sua insurgência, possibilitando o exercício do contraditório, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Na esteira da preleção, não se conhece do pedido de redução da pena ante a existência de causa especial de diminuição, porque nada foi dito em termos de argumento que permitisse a análise da controvérsia. Inobstante a reprimenda seja inferior a 04 (quatro) anos, constatando-se a existência de circunstância judicial negativa (consequências do crime), de rigor a manutenção do regime semiaberto. Ausentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto cotejo das provas e aplicação da legislação vigente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – VALORAÇÃO INADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) – PARCIAL ACOLHIMENTO – NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – MODALIDADE PRIVILEGIADA – MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CTB – ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELITO DE DESACATO – VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação, mormente porque o tipo legal trata-se de perigo abstrato, no qual é presumido o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia, segundo precedentes jurisprudenciais. Descabido, o reconhecimento do princípio da insignificância no caso telado, pois ausentes cumulativamente, as condições objetivas elencadas pelo Supremo Tribunal Federal, além disso, a jurisprudência desta Corte atenta que não se pode considerar insignificante a ofensa à incolumidade das pessoas, mormente com infrações às normas de trânsito. A tipificação da conduta de desacatar funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, destina-se a proteção do prestígio da Administração Pública, e não do funcionário público. Entretanto, cabe ressaltar que os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal não são absolutos. Não podem ser utilizados para escusar-se da prática de atividades ilícitas, ou para diminuir ou afastar a responsabilidade, uma vez que tal seria verdadeiro desrespeito ao Estado de Direito. Absolve-se o agente que apesar de embriagado, não agiu com o dolo exigido na tipificação penal do delito narrado na exordial acusatória, prática do delito de desacato, por humilhação, menosprezo ou descrédito da função do funcionário público, porquanto não provado o dolo específico do agente, não bastando mera verbalização de palavras grosseiras em desabafo ou em revolta momentânea.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DO IDOSO – DEVER DO ESTADO CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CF – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO – IMPOSSIBILIDADE – MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PREFEITURA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL – MULTA – AFASTADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. Considerando que o fármaco foi prescrito por funcionário do município e havendo parecer favorável do CATES, não há falar em substituição do medicamento. A teoria da reserva do possível deve ser aplicada desde que assegure o mínimo existencial, somando-se ao fato de que o fornecimento de medicamento imprescindível para a saúde de um cidadão é de vital importância para assegurar o mínimo de existência, já que não há como conjugar vida digna sem observância ao direito à saúde, padece de amparo a assertiva apresentada pelo impetrado para se eximir do fornecimento do medicamento. O eventual pagamento da multa pelo descumprimento da medida será suportado pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, à mercê dos tributos e taxas recolhidas, é quem deverá suportá-la se eventualmente devida, sendo assim, mostra-se desarrazoada a sua cominação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PRETENSÃO DE COMPELIR A UNIVERSIDADE A EFETUAR A IMEDIATA COLAÇÃO DE GRAU – CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EQUÍVOCOS QUE NÃO GERAM DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU – REPROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS CURSADAS E NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Embora a relação jurídica de prestação de ensino educacional seja regida pelas normas consumeristas, não se pode olvidar que as partes contratantes possuem direitos e deveres na relação contratual. Assim, a Universidade requerida somente poderia ser compelida a realizar a colação de grau, com a consequente expedição do Certificado de Conclusão de Curso, caso a aluna/autora tivesse cumprido a prestação que lhe competia, ou seja, ter sido aprovada nas disciplinas ministradas, situação não verificada na espécie. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPELIR OS RÉUS A REGULARIZAREM O DOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL) – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. A ação de conhecimento teve por escopo compelir os réus a regularizarem o domínio sobre um bem imóvel, para que esse bem, já penhorado numa execução, pudesse ser levado à hasta pública. Ocorre que a obrigação de outorga de escritura pública é do proprietário do imóvel, pois somente ele é quem pode transferir o domínio sobre o bem. Desta forma, não tem o autor interesse processual na demanda, por não terem os réus condições materiais para honrar a obrigação de fazer a que foram condenados. Ademais, a execução poderá prosseguir normalmente, já que a penhora o foi sobre a posse do imóvel - e não sobre o domínio. Eventual adquirente se sub-rogará nos mesmos direitos do possuidor.