APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO– AÇÃO CIVIL PÚBLICA– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA– AFASTADA– MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS – Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento desta Corte, a Resolução n. 440/2005, do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, eis que se trata apenas de recomendação aos Tribunais locais, podendo, não obstante, ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS – APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ATRIBUIÇÃO DIRETA DO RÉU À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUJEIÇÃO AO ÔNUS DA PROVA EM CASO DE EVENTUAL DESÍDIA – VALOR DA PERÍCIA – RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação da norma descrita no art. 6º, VIII, do CC, que garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a incumbência na produção da prova em seu favor é do réu, mesmo que o pedido de produção de prova pericial tenha sido formulado por ambas as partes, não obstante a disposição do art. 33, do CPC. Ainda que inversão do ônus da prova não importe em atribuição direta e imediata ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça "não se desincumbindo o fornecedor do ônus probatório a seu favor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte beneficiada." (AgRg no REsp 810950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011) O quantum dos honorários periciais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – NULIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA JURISDICIONALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE – RECURSO PROVIDO. É indispensável a designação da audiência de justificação para apuração judicial da falta grave imputada ao reeducando, independentemente do regime em que esteja. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução da pena privativa de liberdade, de modo que, o direito à prévia oitiva, previsto no § 2º do mesmo artigo e Lei, também é garantido ao sentenciado que estiver no regime fechado, vedada a interpretação ampliativa in malam partem. A atuação do Poder Judiciário não é meramente homologatória ou auxiliar da Administração Penitenciária, mas sim, principal e necessária para assegurar, ao mesmo tempo, o correto cumprimento da pena e os direitos e garantias fundamentais do reeducando submetido ao jus puniendi estatal. Nula, portanto, a decisão que, sem proceder a oitiva judicial do reeducando, reconheceu a prática de falta grave, determinou a alteração da data-base de benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROVIMENTO – APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 7,090 KG DE MACONHA – DESCABIMENTO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE PÚBLICO) – NÃO INCIDÊNCIA – INTERESTADUALIDADE – APLICAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ – DO REGIME INICIAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – parcial proviMENTO. As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao agente, bem como a natureza (maconha) e quantidade (7kg) de entorpecente apreendida não pode servir para elevar a pena-base, devendo ser fixada no mínimo legal. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, vez que do contexto fático probatório o apelante efetivamente figurou como membro integrante de organização criminosa voltada à disseminação de drogas. A simples utilização de transporte público na prática do crime de tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 (Precedentes STJ) Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os entes federativos. O tráfico de drogas, em quaisquer de suas modalidades é hediondo e o regime prisional inicial, no caso, é o fechado, a teor do artigo 33,§3º, do Código Penal. Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo sido ouvida como testemunha, mas tão somente informante do Juízo, não há utilidade no agravo retido que pretendia sua contradita, razão pela qual dele não se conhece por falta de interesse recursal. Recurso não conhecido APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - ACOLHIDA EM PARTE - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO - REFORMA DE ESTABELECIMENTO PENAL - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO DE CELAS, DENTRE OUTROS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES DE UMA SÓ VEZ - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - VERBAS PREVIAMENTE DEFINIDAS - DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO APLICADOS DE FORMA ABSOLUTA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DE MS CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA AGEPEN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo sido o recurso submetido ao reexame necessário, este pode ser conhecido de ofício, nos termos do artigo 475, I, do CPC. Se o ordenamento jurídico admite a propositura de ação civil pública para condenação do Estado em obrigação de fazer, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. A autarquia deve obediência ao princípio da especialidade, portanto limitando-se aos objetivos que lhe foram designados pela lei que a criou. Dentre as atribuições especificadas, não consta a construção e reforma de presídios, competência do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual deve ser acolhida, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva apenas para afastar a responsabilidade solidária da Agepen na construção e/ou reformas do estabelecimento penal. Ao Poder Judiciário somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional. Quando o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo, em determinadas questões de política pública, acaba por desconsiderar ou minimizar os aspectos financeiros e orçamentários envolvidos, eis que desorganiza todo o planejamento efetuado pela Administração Pública, a qual passa a ser obrigada a transferir recursos de determinadas áreas, inviabilizando o atendimento de outras necessidades que já possuíam dotação orçamentária, em observância também ao princípio da reserva do possível. Conquanto se reconheça a situação precária dos presidiários, não ficou demonstrado nos autos que o Estado não estaria alocando recursos à segurança pública, de modo que não é possível transformar em situações jurídicas aquelas tradicionalmente consideradas de natureza política. Recurso obrigatório conhecido de ofício e provido. Recurso voluntário do Estado de MS conhecido e provido. Recurso voluntário da Agepen conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a ação possessória ter sido interposta antes de ano e dia, após o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel, tem-se que o comodato verbal foi veemente negado pela parte contrária, a qual, inclusive, intentou ação judicial visando o reconhecimento de união estável com o pai da agravante e direitos sobre o bem em questão. Consequentemente, como o elenco probatório constante dos autos mostra-se ainda insuficiente para a comprovação do esbulho, havendo necessidade de instrução processual, não se vislumbra os requisitos mínimos necessários à concessão da liminar. 2. Quanto ao pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé, há que ser dito que como as alegações de ambas as partes carecem de produção de provas, não há como presumir ter a agravante agido de forma a induzir o Judiciário em erro. 3. No que se refere ao pedido de justiça gratuita formulado pela agravada, por não ter sido objeto da decisão agravada, este deverá ser pleiteado no juízo "a quo".

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA BUCO-MAXILAR – RECURSO DO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO – COMPRA DE MATERIAIS POR PREÇO INFERIOR – AFASTADAS – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – RESTRITIVA DE DIREITOS – NULIDADE – DANOS MORAIS – NEGATIVA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do art. 557 do Código de Processo civil, a fim de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Nega-se provimento a agravo regimental que não tenha se desincumbido de mostrar a injustiça ou o desacerto da decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA AUTORA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – MATÉRIA DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA – PRECLUSÃO – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não sendo fixadas astreintes, devidamente pleiteadas, em agravo de instrumento, e não havendo a interposição do recurso cabível à época, configurada está a preclusão da matéria. Quanto à fixação do quantum dos danos morais, ressalta-se que deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com o dano suportado pelo ofendido. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - VEÍCULO ESTRANGEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - CARTA VERDE – NÃO COMPROVADO – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Se a Lei brasileira não exclui do direito à indenização a vítima de acidente de veículo ocorrido no exterior, não prevalece a Resolução de órgão do Poder Executivo que restringe direitos conferidos por lei, especialmente se não se prova que havia seguro contratado para caso de acidente fora do país ou que a vítima estava obrigada a contratar esse seguro." (Apelação Cível n.º 2009.021448-6; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Relator: Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho; julgado em 09.09.2009).

VEÍCULO ESTRANGEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - CARTA VERDE – NÃO COMPROVADO – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a Lei brasileira não exclui do direito à indenização a vítima de acidente de veículo ocorrido no exterior, não prevalece a Resolução de órgão do Poder Executivo que restringe direitos conferidos por lei, especialmente se não se prova que havia seguro contratado para caso de acidente fora do país ou que a vítima estava obrigada a contratar esse seguro." (Apelação Cível n.º 2009.021448-6; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Relator: Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho; julgado em 09.09.2009). "Na hipótese em que trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (Resp n. 940.274-MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7.4.2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CURTO-CIRCUITO EM TRANSFORMADOR – ROMPIMENTO E QUEDA DE CABOS DE ENERGIA – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VISTA DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 333, II DO CPC – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ORIGEM DO INCÊNDIO POR FATO DE TERCEIRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O fato de haver identidade do ato ilícito alegado em diversas demandas não atrai o seu julgamento conjunto, notadamente porque tratam-se de direitos autônomos que envolvem partes diversas. 2- A energisa é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a prestação de serviço de energia elétrica é de exclusividade sua no local. 3- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a negativa de produção da prova pericial requerida. Prova técnica que restaria prejudicada em vista da realização de reparos na questionada rede de transmissão e no local do incêndio. 4- Nos termos do art. 333, II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Ademais, não é de interesse da parte autora, provar que o incêndio ocorreu por fato de terceiro, mas sim da ré, que pretende se eximir da responsabilidade pelo evento danoso. Dessa forma, resta claro que houve cerceamento de defesa, devendo a decisão saneadora quanto a esse aspecto, ser reformada, a fim de possibilitar que a parte requerida produza prova oral no sentido de provar que o incêndio teve origem por fato de terceiro.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROMESSA DE EFETIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO Considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Não havendo prova nos autos acerca do alegado assédio, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROMESSA DE EFETIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO Considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Não havendo prova, nos autos, acerca do assédio, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROMESSA DE EFETIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO Considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Inexistindo prova nos autos acerca do alegado assédio, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROMESSA DE EFETIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA INCLUSIVE JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO Considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Inexistindo prova nos autos acerca do alegado assédio, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DO INQUÉRITO POLICIAL NOS AUTOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. A ausência do inquérito policial não causa nulidade por cerceamento de defesa, mormente quando não demonstrado o prejuízo. Após o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424 para assentar a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Proferida sentença de mérito resta prejudicada a alegação de falta de justa causa para processamento e julgamento da ação penal. O preceito do artigo 41, da Lei n. 11.340/06, alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, afastando a possibilidade de haver proposta de suspensão condicional do processo Não se aplica o princípio da insignificância imprópria quando as condutas perpetradas são incompatíveis com o intuito da Lei n.º 11.340/2006. A incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não acarreta bis in idem no delito de ameaça, uma vez que tal circunstância não configura elemento do tipo penal ou qualificadora do mesmo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais.

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. E OUTRAS VERBAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS – POSSIBILIDADE – REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA CLT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.O servidor temporário possui seus direitos estabelecidos no contrato celebrado com a administração pública, não lhe sendo permitido pleitear verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando não constantes do instrumento administrativo de acordado entre as partes.

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL – ELEMENTO QUE NÃO QUALIFICA DELITO – INCIDÊNCIA DEVIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. A pretensão absolutória não deve ser acolhida quando comprovadas a autoria e materialidade delitiva por meio dos relatos da vítima e testemunhas presenciais do evento, mormente quando a versão defensiva mostra-se inverossímil. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria aos delitos praticados em afronta a Lei n.º 11.340/2006. Não há que falar em exclusão da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, se a mesma não representa circunstância elementar ou qualificadora do delito. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO (ART. 313-A DO CP) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE – READEQUAÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a única circunstância judicial apontada como negativa (culpabilidade) foi fundamentada de forma inidônea, reduz-se a pena-base e a pena de multa para o mínimo legal. Não há falar em readequação das penas restritivas se fixadas de acordo com o art. 44, § 2º, do Código Penal. Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se o agente foi defendido durante toda a instrução processual pela Defensoria Pública Estadual.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – PROVAS DO COMÉRCIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – AFASTAMENTO DO TIPO PENAL ESPECÍFICO E APLICAÇÃO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS – MENORIDADE RELATIVA – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONDUTA EVENTUAL – RECONHECIMENTO INVIABILIZADO – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PREJUDICADOS – PARCIAL PROVIMENTO. Existindo prova da materialidade e da autoria a condenação pelo crime de tráfico de drogas é a medida natural, não havendo cogitar em desclassificação para o crime de uso de drogas, mormente quando são encontradas porções preparadas e prontas para a mercancia. Comprovada a estabilidade do vínculo associativo entre o acusado e um adolescente para a prática do crime de tráfico de drogas torna-se inafastável o édito condenatório da prática do crime previsto no art. 35, da Lei n.º 11.343. O envolvimento de criança ou adolescente na prática do crime de tráfico de drogas não acarreta a condenação pelo crime do art. 244-B (corrupção de menores), do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a aplicação do art. 40, VI, da Lei de Drogas. Inviável o reconhecimento da conduta eventual ao acusado também condenado pela prática do crime de associação para o tráfico. Restam prejudicados os pleitos de abrandamento do regime prisional e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o quantum da pena aplicada supera o patamar legal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento apenas para o fim de absolver o acusado da prática do crime do art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecendo a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas.