APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Na ação penal pública, ainda que decorrente de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima. Reconhecida a constitucionalidade do art. 41, da Lei n.º 11.340/06, afasta-se a aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou a ameaça torna-se incabível o pleito absolutório. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Não há falar em reconhecimento da confissão espontânea se o acusado negou a prática delitiva. É de se manter a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de crime de ameaça cometido no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou os crimes de lesão corporal e ameaça torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações não comprovadas do acusado. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima; mormente pela incompatibilidade com a Lei nº 11.340/2006. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção resta indevido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. É de se manter a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de ameaça cometida no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS FORMULADOS PELOS APELANTES LUCIANO E VÂNIA – NEGADOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS FORMULADO PELO APELANTE ELIAS – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS–BASES – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "QUANTIDADE DE DROGAS" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXASPERAÇÃO DAS PENAS REDUZIDAS PROPORCIONALMENTE À VALORAÇÃO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FORMULADO PELA APELANTE VÂNIA – PRETENSÃO REJEITADA – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO FORMULADO PELA APELANTE VÂNIA – PARCIALMENTE ACOLHIDO – FIXADO O REGIME SEMIABERTO – BENESSE ESTENDIDA PARA O APELANTE LUCIANO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FORMULADO PELA APELANTE VÂNIA – NEGADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INAPLICABILIDADE DA CLT - PERCENTUAIS FIXADOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO – ACOLHIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO – INCABÍVEL – PENA-BASE – REDUZIDA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CUSTAS PROCESSUAIS –ISENÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELANTE CARLOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER. Preliminarmente, se o Ministério Público instrui a inicial acusatória com um mínimo probatório a indicar possíveis indícios de autoria e materialidade, deduzindo todos os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao início do processo, a ação penal deve ser validamente exercida, não havendo que falar em inépcia da denúncia. No mérito, após ampla instrução processual, não se confirmando os indícios iniciais e verificado que, em verdade, inexistem nos autos elementos de prova a indicar a participação do apelante Carlos nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, V, do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELANTE THIAGO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO COMETIMENTO DE TAL CRIME POR APENAS UM AGENTE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INSENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Tendo em vista a absolvição do apelante Carlos (corréu), resta esvaziada a caracterização do delito de associação para o tráfico em relação ao apelante Thiago, uma vez que o tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 pressupõe a existência de pelo menos dois agentes. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre o apelante, consoante forte conjunto probatório produzido na instrução processual, não há que se falar em absolvição, devendo ser prestigiada a sentença condenatória neste ponto. Afastando-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e consequências do crime, operada na sentença, deve ser reduzida a pena-base do apelante na primeira fase de fixação da pena. Verificado nos autos que o apelante se dedica à prática atividades criminosas, considerando as circunstâncias em que foi preso, não há que se falar em reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Considerando o quantum da pena final, em observância ao princípio da proporcionalidade, e o que dispõe o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, deve ser fixado regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Tendo em vista que foram desfavoráveis as circunstâncias judiciais da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime (esta última consubstanciada na grande quantidade de droga apreendida – mais de meia tonelada de maconha), a aplicação da substitutiva não será suficiente para a devida reprovação e prevenção do crime, nos exatos termos do que dispõe o art. 44, III, da Lei Penal. Deve ser acolhida a pretensão de isenção das custas processuais, uma vez que o apelante durante todo o trâmite processual foi assistido pela Defensoria Pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 147 E 129 §9º DO CP – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE CONDUTA – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP SOMENTE NO CRIME DE AMEAÇA – NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO – VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 147 E 129 §9º DO CP – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP NO CRIME DE AMEAÇA – NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO – VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INEFICÁCIA DA CESSÃO DECLARADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – NEGÓCIO VÁLIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 932 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL DE OFÍCIO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO ART. 44, I DO CP – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – CULPABILIDADE NEGATIVA – PENA REDIMENSIONADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – GUARDA MUNICIPAL (VIGIA NOTURNO) – CONTRATAÇÃO VERBAL – SERVIÇOS PRESTADOS – DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO SERVIDOR CONCURSADO - FALTA AMPARO LEGAL – HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGATORIEDADE – CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABRIGAMENTO – IDOSO – PORTADOR DE GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE – FAMÍLIA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ABRIGÁ-LO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há falar em falta de interesse processual, se o pedido de abrigamento e acompanhamento médico-ambulatorial pleiteado pelo idoso somente foi cumprimento pelo Ente Público, tendo em vista a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O direito à saúde e assistência é assegurado constitucionalmente, bem como pelo estatuto do idoso. Abrigamento é medida de proteção para garantir direitos fundamentais do idoso, qual é portador de graves problemas de saúde e a família não possui condições financeiras para abrigá-lo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – LEGÍTIMA DEFESA – ANIMUS DEFENDENDI NÃO CARACTERIZADO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – FATO DOTADO DE GRAVIDADE – NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO – APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO POSSÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – OFENSA SUFICIENTE A CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. IV - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário comprovar que a ação deu-se como meio para repelir uma injusta agressão a direito seu ou de outrem, circunstância não observada no caso em apreço. VI - Não há como aplicar o princípio da bagatela imprópria se, no caso, a reprovabilidade social da conduta do agente, revela a necessidade de apenamento. VII - Inexistindo indícios de que o ato tenha sido movido por relevante valor social ou moral, ou que o agir foi desencadeado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. VIII - A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça. IX - Na hipótese dos autos, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo recorrente, evidencia que a substituição não é socialmente recomendável, sendo necessário maior rigor na pena. X - Recurso improvido. Rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA–BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE ACOLHIDO – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS MODULADORAS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME – ANTECEDENTES MANTIDOS COMO DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL IRRECORRÍVEL E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – PARCIAL PROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 44, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – RECONHECIMENTO – REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.