Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO REALIZADA EM CONTRATO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR INADIMPLEMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PRETENSÃO ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DAS MINORANTES DA TENTATIVA E DO FURTO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – TESE ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 QUE RESTOU CONFIGURADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AGENTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – DE OFÍCIO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO DIREITO DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO – AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU – FACULDADE CONFERIDA PARA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE INALTERADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO - SEMI - IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REGIME ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, mantém-se a condenação, ficando afastada a pretensão de desclassificação. A pena-base exasperada com base no artigo 42, da Lei 11343/2006 não merece reparos, tendo em vista a diversidade, natureza e quantidade da droga traficada. O fato do agente, primário e sem registro de qualquer antecedentes, ter uma "boca de fumo" não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, pois referida causa de diminuição deve ser aplicada aos pequenos traficantes, uma vez que "curial deixar anotado que tal benesse concedida pelo legislador deve ficar restrita - quando presentes todos os requisitos legais - a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, atuantes no mercado doméstico, envolvendo entorpecentes que se possam caracterizar, em princípio, como menos lesivos, (TRF 3ª R.; ACR 25732; Proc. 2005.61.04.012636-4; SP; Quinta Turma; Rel. Juiz Conv. Hélio Nogueira; DJU 14/08/2007; Pág. 502)" . Inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, pois o laudo colacionado nos autos conclui que o agente era imputável a época dos fatos, pois não apresentava dependência química. Como o regime prisional, o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, a fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e assemelhados, uma vez que o reconhecimento do tráfico privilegiado não afasta a hediondez do delito, deve se dar de acordo com as regras do artigo 33, do Código Penal. Não há como se implementar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que não é recomendável no caso concreto.

E M E N T A - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO - NEGADO - CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PLEITO ALTERNATIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS - PLEITO NEGADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCABÍVEL - DELITO CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III "d" do CP - CONFISSÃO INEXISTENTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - EM HAVENDO MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, CABÍVEL O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "ANTECEDENTES" E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO ACOLHIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - APELANTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há possibilidade de se acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova, de ônus incumbido à defesa, não ficou demonstrada nos autos. II - O tráfico de é crime de ação múltipla, de modo que a consumação delitiva é alcançada pela mera prática de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (art. 33, Lei 11.343/2006). No caso, ação do agente caracterizou a conduta típica de "trazer consigo" duas porções de cocaína totalizando 5,5 gramas, circunstâncias condizente com a mercancia. III - Em relação ao delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), não há se falar em direito constitucional de autodefesa, uma vez que a conduta comissiva adotada pelo apelante está relacionada a fato juridicamente relevante, visto que, ao fornecer o nome de outra pessoa à autoridade policial, fazendo com que fosse instaurado, indevidamente, um Boletim de Ocorrência em desabono de terceiro, cometeu o delito acima capitulado. IV - O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim não o fizer, deve ser decotada a análise negativa de eventuais circunstâncias judiciais que não tenham sido analisadas dessa forma. Na vertente situação, somente as circunstâncias judiciais relativas aos "antecedentes", à "personalidade" e às "circunstâncias do crime" encontram-se devidamente respaldadas pelas circunstâncias fáticas. V - Não há falar em incidência da atenuante genérica do art. 65, III, "d", do Código Penal, se o agente, em nenhum momento confessado o crime de tráfico de entorpecente. VI - Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. VII - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. VIII - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não há preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no âmbito do art. 44 do Código Penal. IX - Se durante todo o processo o apelante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, havendo nos autos, portanto, comprovação de sua hipossuficiência, deve ficar isento das custas e despesas processuais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA REPRESENTAÇÃO DO COLEGIADO DA CÂMARA DE VEREADORES - REJEITADA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DEFESA DE DIREITOS LIGADOS À INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - REJEITADA - OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR ALEGADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE - OMISSÃO EXISTENTE, PORÉM SEM PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO E EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA - ENVOLVIMENTO NOS FATOS OBJETO DA LIDE - ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL. 1. São legítimos para figurarem como autoridades coatoras o Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande e o Presidente da Comissão Processante porque ambos possuem atribuição regimental para representar os órgãos colegiados dos quais emanaram as decisões políticas questionadas em juízo. A questão litigiosa, embora complexa, realmente demonstra que a disputa política, institucional e jurídica que se trava está dentro de um mesmo ente público, Município de Campo Grande, mas entre dois de seus Poderes, de um lado o Executivo e, de outro, o Legislativo. 2. Desnecessária a ciência do caso ao Município de Campo Grande, eis que, apesar de ser a pessoa jurídica de direito público a que se vinculam tanto as autoridades coatoras como a própria Câmara Municipal, as matérias discutidas se referem à independência do Poder Legislativo e ao funcionamento da Câmara, e não do Município. 3. A ausência de ponto específico da sentença para tratar de preliminar de ilegitimidade passiva mão traz qualquer prejuízo às partes, quando a própria sentença ratifica decisão inicial que sobre ela versou e de que o interessado direto não recorreu, somado ao fato da sentença, expressamente, ter afastado a legitimidade atribuída à Câmara de Vereadores para figurar como autoridade coatora. Supre-se a omissão formal e, em razão da ausência de prejuízos à parte e dado o princípio da conservação dos atos e efeito translativo dos recursos, o que é possível, em razão da regra prevista no artigo 515, § 1.º, do CPC, rejeita-se, de forma explícita, a alegada ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão Processante, posto esta é por ele representada e, no seu âmbito, se deu o recebimento da denúncia para a cassação do mandato do Prefeito Municipal. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - IMPEDIMENTO LEGAL DE VEREADORES - OFENSA AO ARTIGO 5.º, I, DECRETO-LEI N.º 201/67 - IMPARCIALIDADE NA APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS FATOS - SUSPEIÇÃO DE PARLAMENTAR - INIMIGO CAPITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - QUÓRUM PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VOTOS DE 2/3 DA CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegada identidade de estilo e maneira de expressão do relatório da CPI e da denúncia não caracteriza nem mesmo leva à conclusão de eventual subterfúgio para afastar eventual afronta ao disposto no inciso I, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 201/67. Ainda que houvesse tal indício, a comprovação de eventual "identidade de autoria" demandaria dilação probatória, sabidamente incabível nesta via. 2. A parcialidade dos julgadores não exsurge, simplesmente, da alegação da parte, sem qualquer comprovação, notadamente quando é certo existirem divergências políticas no âmbito de um Estado Democrático. 3. A suspeição pela suposta inimizade capital não foi comprovada nos autos, de forma que inexiste a parcialidade do julgador alegado. 4. A norma de regência explicitamente restringe o impedimento à hipótese da denúncia ter sido apresentada por vereador, e limita-se a este. 5. Por obediência ao princípio da simetria, o quórum para recebimento da denúncia e instalação da comissão processante exigido é de 2/3, bem assim é o quórum para a cassação do mandato, consoante dita o artigo 86, da CR, reproduzido pelo artigo 23, incisos XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. 4. Restou comprovado que houve o mínimo de 2/3 de votos favoráveis exigidos para o recebimento da denúncia e a escorreita instalação da Comissão Processante, já que rejeitados os impedimentos e suspeição deduzidos. Direito líquido e certo não vislumbrado. Sentença mantida em seus termos. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA EXPRESSA DA VENDEDORA - POSSE IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A cessão de contrato, por configurar ingresso de terceiro na relação negocial originária, com a transferência da titularidade de todo o complexo de direitos e obrigações que possuía o cedente, deve, necessariamente, conter a anuência do outro contraente, para que produza seus efeitos em relação a este. Inexistindo justo título, diante da posse irregular, inadmissível sua discussão em sede de embargos.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRELIMINARES – REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, 'F', DO CP – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO IMPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES – NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL – AFASTADA. I.A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II.Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação e ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL AO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO- IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. III. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de ameaça e violação de domicílio, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Incabível o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaça sofridas pela vítima e não reatamento da harmonia conjugal, o que legitima a aplicação da sanção penal, sob pena de, não o fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. V. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça e violação de domicílio, pois o tipo descrito nos art. 147 e 150 do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. VI.. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com grave ameaça. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INICIAL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois os apelantes se insurgem contra a sentença, ainda que de forma muito suscinta. 2. A contagem do prazo prescricional tem início com a pretensão (art. 189 do Código Civil). A violação do direito, ou seja, a causa principal de todos os constrangimentos, que alegam ter suportado os apelantes, que na hipótese foi o ajuizamento do Incidente de Falsidade, estando prescrita a pretensão quando do ajuizamento da presente ação. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS/RECONVINTES – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE – ART. 515, § 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. 1. Os reconvintes/recorrentes apresentaram na reconvenção a causa de pedir e ao final os pedidos, o que afasta a inépcia da petição inicial. 2. Possível o julgamento da reconvenção no estado em que se encontra e diretamente nesta Corte, ante o permissivo contido no art. 515, § 3º, do CPC. 3. Os reconvindos apresentaram suas alegações e visão dos fatos na via judicial, exercendo o direito de ação constitucionalmente garantido e não há indícios de que tenha agido com de má-fé, dolo ou culpa. Não restando evidenciada nenhuma ilegalidade, irregularidade ou abuso de direito no ajuizamento da ação indenizatória, procedimento no qual constata-se, inclusive, o respeito aos direitos do ora reconvintes ao contraditório e ampla defesa, não assiste razão quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais.

Ementa: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA – CONVERSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – INADMISSÍVEL – CONCESSÃO PARCIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA ALEX BARBOSA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE - REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CP, ART. 44 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a materialidade e autoria dos crimes previstos no artigo 157, incisos I e II, bem como artigo 311, ambos do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. Ademais, o Código Penal Brasileiro, em relação ao concurso de pessoas, adotou, de regra, a Teoria Monista, na qual quem, de qualquer modo, concorre para um crime, por ele responde (art. 29 do CP). Impossível exasperar a pena-base do agente em razão da avaliação negativa da personalidade, além de caracterizar reincidência, quando o réu ostenta apenas 1 (uma) condenação transitada em julgado por fatos anterior aos que ora se analisam. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o agente não preenche os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal. RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ EDUARDO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incabível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, nos termos do verbete sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. O delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes STF e STJ. Considerando o quantum da pena, vale dizer, 8 (oito) anos, 7 (sete) meses, 6 (seis) dias de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, inviável o abrandamento do regime prisional, ex vi do artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal e artigo 111, do LEP.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 – DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA CUJA DELIBERAÇÃO DEVE FICAR A CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS ARTS. 33, § 4º E 46 AMBOS DA LEI DE DROGAS – PEDIDO REFUTADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA – PEDIDO DESACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ART. 129, § 4º DO CP - IMPOSSIBILIDADE – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP – CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.