Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "F" DO CP – TESE AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – AUMENTO DA REDUTORA PARA ½ – RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DESVIO DE FUNÇÃO – OPERADOR JUDICIÁRIO – SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – DIREITO ÀS VERBAS PRETÉRITAS – RECONHECIDOS OS MESMOS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS AOS ANTIGOS ESCREVENTES, INCLUSIVE QUANTO AOS BIÊNIOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DECLARAR QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DA CONDUTA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Após decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4.424 assentando a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Com base no pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADC 19 para "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006" restou confirmado o afastamento da aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive a suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Não se aplica a confissão espontânea se o agente não declina ter cometido a conduta imputada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – ART.28, DA LEI 11.343/2006 – ART. 333 DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – REGIME PRISIONAL ADEQUADO - SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – PROVA DO DESTINO – APLICAÇÃO DEVIDA – CONDUTA EVENTUAL – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NÃO APLICAÇÃO – HEDIONDEZ – ANÁLISE PREJUDICADA – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – LEGÍTIMA DEFESA – ANIMUS DEFENDENDI NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – OFENSA SUFICIENTE A CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MANTIDA – ADEQUADAS E SUFICIENTES À FINALIDADE DA PENA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – IMÓVEL FINANCIADO – CONTRATO DE GAVETA – COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO BAGATELAR - INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da vítima e testemunha são uníssonas no que concerne à ocorrência de ameaça contra aquela. Não se aplica o principio da bagatela imprópria em sede de violência domestica e familiar contra mulher. É inarredável a incidência do art. 61, II, "f", do Código Penal, eis que não há bis in idem, vez que tal circunstância não é elemento do tipo penal e nem qualifica a conduta do art. 147, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento diante o acerto da sentença combatida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA - MEIOS DESPROPORCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em legítima defesa quando o meios empregados para retorquir a suposta investida da ofendida teriam sidos desproporcionais e exagerados. Rejeita-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - DESCABIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUÇÃO NÃO RECOMENDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Segundo o artigo 42 da Lei de Drogas, a quantidade da droga justifica a elevação da pena-base. No entanto, entendo que o quantum exasperado não se mostra razoável, tampouco proporcional, às peculiaridades do caso, restando, desta forma, obrigatória a redução da reprimenda na fase inicial. II - Em razão da Súmula nº 231 do e. Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase da dosimetria penal, as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa não podem conduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. III - A quantidade de entorpecente apreendido, embora considerável, não se mostra, por si só, suficiente para a dedução de que o apelante se dedica à atividade criminosa ou que integrava uma organização voltada ao narcotráfico, mormente porque sequer há notícias nos autos nesse sentido. IV - O fato de o réu transportar a droga em um ônibus, possui o condão, por si só, de fazer incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006. V - Despicienda a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento do inc. V do artigo 40 da Lei de Drogas, bastando para tanto a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. VI - Possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, uma vez que o quantum de pena aplicada, somada à primariedade, aos bons antecedentes e às circunstâncias judiciais, quase que integralmente favoráveis, evidenciam ser este o mais adequado à prevenção e reprovação do delito (artigo 33, § 2°, "b" e § 3°, do Código Penal e Súmula 719 do e. STF). VII - Por outro lado, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por se tratar de pena, em concreto, superior a 04 (quatro) anos.

E M E N T A – RECLAMAÇÃO JUDICIAL – CESSÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA À EMPRESA DE AMPLIAÇÃO DA REDE – AÇÕES DE COBRANÇA DE CONSUMIDORES PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ENVOLVENDO OS MESMOS DIREITOS – DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO OS CRÉDITOS DA EMPRESA DE AMPLIAÇÃO DA REDE – INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TURMAS RECURSAIS – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS – MANTIDA – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) – – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INVIABILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE RECOMENDA A MANTENÇA DO REGIME FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APREENSÃO EM FLAGRANTE DE DROGA ESCONDIDA EM COMPARTIMENTOS FALSOS DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO APELANTE – CONFISSÃO JUDICIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA PELA DIVERSIDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – INCABÍVEL – EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS BENS E A PRÁTICA DO CRIME – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – CONDENAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os crimes de posse ilegal de munição de uso restrito e permitido são de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente perpetrar uma das condutas previstas nos tipos penais. A lesividade jurídica está presente na simples posse da munição, independente de estar ou não acompanhada de arma de fogo, pois adquirida, seja de forma paga ou gratuita, mediante comércio ilegal, prática esta que a lei pretende combater. A conduta de estar na posse da munição, coloca em risco a paz social, bem jurídico a ser protegido pelo artigos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03. II – De ofício, aplica-se o princípio da consunção. Constatado que tanto as munições de uso permitido quanto a de uso restrito foram localizadas no mesmo local e contexto fático, tem-se dessa forma, uma única conduta, uma ação com lesão a um único bem jurídico, devendo assim, o crime previsto no artigo 12 (posse ilegal de munição de uso permitido), menos grave, ser absorvido por aquele previsto no artigo 16 (posse de munição de uso restrito), mais grave, ante a aplicação do princípio da consunção. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prova testemunhal é segura e inconteste no sentido de que o agente mantinha em depósito certa quantidade de entorpecente, restando devidamente demonstrada a traficância, sendo incabível a desclassificação para para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II – Não há fundamento idôneo para qualquer das circunstâncias judiciais valoradas como negativas, o que leva ao expurgo das moduladoras e à fixação da pena-base no mínimo legal. III – Não há falar em aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que o réu se dedica à atividade criminosa, em especial ao tráfico de entorpecentes mediante a manutenção de um ponto habitual de comercialização ilegal de pequenas porções individuais (boca de fumo), sendo a atividade ilícita bastante intensa. Desse modo, havendo comprovação de que se dedicava à atividade criminosa, exercitando reiteradamente a comercialização ilegal de entorpecente, incabível a aludida minorante. IV – Se as penas aplicadas em concurso material superam o patamar de 08 anos, de rigor torna-se a fixação do regime inicial fechado e incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – INDEFERIDA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MANTIDA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO PERTENCE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO FECHADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO IMPRÓVIDO.

RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO - REDUÇÃO DA PENA BASE DE OFÍCIO - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTA NOS TERMO DO ART. 580 DO CPP - PLEITO PARA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO REFUTADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - De ofício, nos termos do art. 580 do CPP, afasto a valoração negativa das circunstâncias judiciais "culpabilidade", "comportamento da vítima" e "consequências do crime". III - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível o aumento da incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que a apelante se dedicava a atividades de caráter criminoso. IV- Quanto ao reconhecimento do tráfico interestadual, basta para a incidência da causa de aumento a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de os mesmos não terem transpassado a fronteira estadual. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/97) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - ACOLHIDO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO REFUTADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE - NEGADO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NEGADO - PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA - PRETENÇÃO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, intituladas como circunstâncias preponderantes, que ganham maior relevo na primeira fase da dosimetria da pena, dentre as quais está inserida a "quantidade de entorpecente apreendido". As circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "comportamento da vítima" não se encontram respaldadas por elementos concretos, conforme entendimento jurisprudencial. II - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que o apelante se dedica a atividades de caráter criminoso. III- Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. IV - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § § 2º e 3.º do CP. Na situação particular, em que pese a quantidade de pena imposta aos apelantes estar enquadrada na hipótese do art. 33, § 2.º, "b" e a primariedade, pelas circunstâncias do delito, é de rigor a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. VI - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não há preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no âmbito do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – INAPLICÁVEL AO RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO PATAMAR - INVIÁVEL - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.