AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSTULAÇÃO DE SINDICATO CONTRA SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER A REQUERIMENTO SEU – DIREITO INDIVIDUAL PURO – AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, ULTRA PARTES OU TRANSINDIVIDUAL – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA – RECURSO PROVIDO. I) Tratando-se de mandado de segurança individual, em que o Sindicato, em nome próprio, sem estar a representar seus filiados, postula tutela em prol do seu direito, apontado na inicial como sendo líquido e certo, de petição à Administração Pública, a qual e se manteve silente diante de requerimento então apresentado, a competência será da vara de fazenda pública. Não caracterizado a natureza do direito ultra partes ou transindividual, não se justifica a remessa para vara de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. II) Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS E DIFERENÇA SALARIAL – GUARDA MUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Sendo jurídico-administrativa a relação existente entre o apelante e o Município, com os direitos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes, não é permitido ao apelante pleitear verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que não constam no contrato.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRELIMINAR – NULIDADE – DECLARAÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – AFASTADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, F DO CÓDIGO PENAL – "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –– PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – AFASTADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS – OBRIGAÇÃO DOS ENTES ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. O Ministério Público é responsável pela proteção dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando vise à tutela de pessoa individualmente considerada, e, ex vi do inciso III do artigo 129 da Lei Maior do Estado, pela promoção da ação civil pública, é legitimado extraordinário para a propositura da presente ação. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS – Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado.

E M E N T A – AGRAVO RETIDO – AÇÃO PAULIANA – ALEGADA CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES – SENTENÇA PROFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS – SÚMULA 235/STJ – CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELOS AGRAVADOS CONTRA OS AGRAVANTES – IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO NESTES AUTOS – IMPROVIDO. Se uma das lides apontadas como conexas já foi solucionada, a reunião dos processo não será possível, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 235. A carência da ação monitória por falta de interesse de agir deveria ter sido arguida em seu bojo, em não nestes autos da ação paulina, que, a despeito de os litigantes serem os mesmos nos dois processos, tem objeto distinto. Demais disso, a ação revocatória tem por escopo anular negócio jurídico realizado para fraudar credores e é autônoma em relação à ação em que o credor pleiteia seu direito. O inadimplemento dos agravantes é incontroverso e, assim, mesmo que não houvesse a ação monitória, ou quiçá execução, poderia o agravado promover esta demanda desconstitutiva, de modo que, para este processo, irrelevante discutir o meio de que se valeu o agravado para satisfazer seu crédito. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PAULIANA – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – FRAUDE CONTRA CREDORES – VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO – REQUISITOS – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA – INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – CONSÍLIO FRAUDULENTO EM ATO ONEROSO – SATISFAÇÃO – ANULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PREQUESTIONAMENTO – IMPROVIDAS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC – MATÉRIA DECIDIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFASTADOS – RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Questão relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC para concessão da tutela antecipada já foi decidida sem interposição de agravo de instrumento, não cabendo mais discussão. 2. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento indicado. 3. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem se sobrepor à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população. 4. Convém ainda destacar que embora o CATES não tenha emitido parecer, tal manifestação não serve de embasamento para determinar qual o melhor tratamento da paciente quando esta é acompanhada por médico, cujas conclusões foram obtidas com estudo do caso concreto. 5. Obviamente que o direito à saúde envolve o direito ao fornecimento de remédios e exames, pois qual outra forma de garantir à saúde da população senão fornecendo-lhe o tratamento adequado para sua patologia. Daí que não há se falar em ofensa ao princípio da reserva do possível, da isonomia constitucional, da conveniência e oportunidade e da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário atua no combate à violação de direitos, como é o caso em tela.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC – MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO – EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA – PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem se sobrepor à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população. Há que ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado, bem como sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente lide, daí que fica afastada a preliminar arguida nesse sentido. 2. A questão relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC para concessão da tutela antecipada foi decidida em primeiro grau, sem notícias da interposição de recursos, estando, pois, acobertada pelo manto da coisa julgada e preclusão, o que impede sua rediscussão no recurso de apelação. 3. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrido demonstrar no bojo da instrução do processo de conhecimento que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido. 4. O parecer da Cates é favorável ao deferimento do pedido de exame de ressonância magnética, sendo certo que o fato de ter atestado a ausência de risco de vida não afasta a necessidade da tutela jurisdicional com vistas a garantir aos cidadãos seus direito à saúde, fazendo com o que os entes públicos cumpram seu dever constitucional. 5. Quanto à alegação de impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nessa seara, até porque a distribuição de medicamentos se desenvolve através de políticas públicas, necessário esclarecer que a Constituição Federal, no capítulo atinente aos direitos e garantias fundamentais, assegura a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), dispondo, ainda, no art. 196, ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO – INCABÍVEL – PEDIDO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Não há se falar em absolvição do delito de tráfico de drogas ou desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovada a autoria e materialidade da traficância. II.A fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mesmo em condenações por tráfico de drogas, deverá observar as regras gerais do art. 33 do Código Penal, em respeito ao princípio da individualização da pena, por isso defere-se o regime aberto ao Apelante não reincidente, sem circunstâncias judiciais judiciais e com pena não superior a 04 (quatro) anos. III. Se o Apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RECURSO VISANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA MENOR PARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE VIGIAVA O LOCAL DO DELITO E DEU FUGA AOS COMPARSAS GARANTINDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – PROCEDENTE EM PARTE – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO NEGATIVAMENTE – AFASTADO – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MANTIDAS – PENA DE MULTA READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL – SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA- INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe aplicação da causa de diminuição da menor participação se provado que o apelante era o responsável pela vigia do local do delito, avisando os comparsas acerca de qualquer intervenção, dando-lhes fuga, garantindo o sucesso da empreitada criminosa. Deve ser decotada da pena inicial a circunstância acerca do comportamento da vítima indevidamente valorada. Mantém-se a circunstância negativa das consequências do crime se a res furtiva é de valor elevado e não foi integralmente restituída à vítima. É possível a utilização de uma das qualificadoras como circunstâncias do delito e outra como qualificadora na 3ª fase da dosimetria, não havendo falar em bis in idem ou mesmo valoração inadequada. Se a pena-base foi reduzida ao mínimo previsto deve a pena de multa aplicada guardar simetria com a reprimenda corpórea e também ser fixada no mínimo previsto. Não cabe deferir substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o apenado tem circunstâncias negativas na pena-base, pesando sobretudo as consequências negativas do delito, pois as jóias subtraídas tinham valor elevado (mais de R$ 50 mil reais) e não foram devolvidas

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA– IMPOSSIBILIDADE – PREÇO VIL PAGO PELA MOTOCICLETA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE PROVAM QUE O APELANTE NÃO DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DA MOTO. Não há falar em falta de provas do crime de receptação, ou mesmo em desclassificação para a conduta culposa, se as provas nos autos notadamente a confissão do recorrente, confirmam que o apelante adquiriu uma motocicleta avaliada em mais de R$:7.000,00 por apenas R$:200,00, de pessoa que não sabe precisar, e que lhe informara que referido veículo não possuía documentação. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROVIDO EM PARTE– PERSONALIDADE MAL VALORADA, COMO ' DISSIMULADA" - O FATO DE O RÉU NÃO DIZER A VERDADE É DIREITO DE AUTO-DEFESA E NÃO DEVE PREJUDICÁ-LO – CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - EVASÃO DO RÉU APÓS PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDENTE – AUSENCIA DE PROVA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDENTE – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES UTILIZADA PELO MAGISTRADO COMO RAZÕES DE DECIDIR – REGIME READEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a circunstância negativa referente à personalidade avaliada como "personalidade dissimulada, eis que afirmou que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem", já que tal não significa mais do que o direito de não se auto-incriminar. Mantém-se como negativa a conduta social, se o recorrente se evadiu tão logo obteve a progressão de regime, descumprindo obrigação de conduta em tal fase. Se não há nos autos provas de condenação definitiva do apelante, não pode o magistrado singular supri-la com a simples menção de consulta ao SAJ, ainda mais na hora da sentença, sem oportunizar manifestação ou ciência da defesa. Se o magistrado sentenciante se utiliza da confissão do recorrente prestada tanto na fase policial quanto judicial como razões de decidir, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Considerando a pena aplicada, a maioria de circunstâncias favoráveis e a não reincidência, deve o regime de cumprimento ser readequado para o aberto. De ofício, cabe substituir a pena por 01 restritiva de direitos. Recurso provido em parte.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO FURTO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS COESOS E SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - IRRELEVÂNCIA - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas autorizam a condenação pelo furto qualificado, face à confissão do adolescente que participou do evento delitivo e depoimento de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral, bastando a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DAS MODULADORAS REFERENTES A CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO DE OFÍCIO – SEMIABERTO FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser expurgadas da pena-base as moduladoras referentes à conduta social e motivos do crime, quando mal valoradas pelo julgador singular, não autorizando a exasperação das penas-base. Reduzindo-se as penas base ao mínimo legal, reduz-se proporcionalmente a pena de multa. Ainda que a pena seja inferior a quatro anos e o agente tecnicamente primário, não cabe aplicar o regime aberto nem substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o agente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, sendo necessário à reprovação do crime a fixação do regime inicial semiaberto, operada de ofício. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE AMBOS DELITOS - TESE AFASTADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SEMIABERTO FIXADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo lastro probatório suficiente a apontar que a apelante mantinha em depósito substância entorpecente com o objetivo de comercializá-la e que adquiriu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime, mantém-se o decreto condenatório. - Inaplicável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas quando pelas circunstâncias fáticas do caso concreto fica clara e comprovada a comercialização dos entorpecentes. - A valoração desfavorável, inclusive com preponderância, da natureza da substância apreendida, qual seja, "cocaína", com considerável potencial de gerar dependência química, justifica a exasperação da pena-base. - A habitual dedicação à atividade criminosa afasta a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. - Preenchidos os requisitos contidos no art. 33 do CP, é possível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. - Para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito é imprescindível que a pena seja inferior à 4 (quatro) anos de reclusão, o que não ocorreu no caso concreto. - A confissão, na sua forma qualificada, impede a concessão da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PLANO VERÃO – RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – LITISCONSÓRCIO ATIVO – VIABILIDADE – AFINIDADES DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 46, INCISOS II e IV, DO CPC – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Admite-se o litisconsórcio ativo em demanda concernente ao recebimento dos expurgos inflacionários – Plano Verão, quando evidente que, além de os direitos reclamados derivarem do mesmo fundamento, há afinidade das questões postas à apreciação, possibilitando a incidência do disposto no artigo 46, incisos II e IV, da Lei Adjetiva Civil, somando-se a isso a inexistência de prejuízo à defesa e à rápida solução do litígio, máxime em se tratando de apenas cinco postulantes.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS DO PERITO – ADIANTAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput", do CPC, instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento desta Corte, a Resolução n. 440/2005, do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, eis que se trata apenas de recomendação aos Tribunais locais, podendo, não obstante, ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS DO PERITO – ADIANTAMENTO – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÕES N. 440/2005 DO CJF E 127/2011 DO CNJ – INAPLICABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento desta Corte, a Resolução n. 440/2005, do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, eis que se trata apenas de recomendação aos Tribunais locais, não obstante poder ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL – CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PENA-BASE – CABÍVEL – CONTINUIDADE DELITIVA – DOIS CRIMES – POSSÍVEL FRAÇÃO DE 1/6 - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS DE ACORDO COM O ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PARCELAS EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NO DECORRER DO PROCESSO AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - IMÓVEL HIPOTECADO DADO COMO GARANTIA REAL DE HIPOTECA NÃO ALCANÇA O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O instituto da prescrição visa consolidar a estabilidade dos direitos, pois se encontra ligado à necessidade de preservação da segurança jurídica, assim, a inércia do titular do direito gera a ocorrência da prejudicial de mérito. O prazo prescricional a ser contado a partir da vigência do novo Código Civil segundo as regras impostas no artigo 2.028. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações mensais periódicas a natureza jurídica é de obrigação de trato sucessivo, fazendo com que a violação do direito aconteça de forma contínua, ou seja, renovação do prazo prescricional em cada prestação não cumprida. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vencidas no decorrer da ação até o prazo da interrupção ocorrida com a citação válida dos executados, por demora no ato citatório pela inércia da exequente, da mesma forma, extinguindo os juros e demais encargos acessórios. O imóvel dado como garantia real de hipoteca não alcança a proteção como bem de família, sendo inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, por configurar o rol de exceção previsto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE– DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉU REINCIDENTE – REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO.