E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – OUTORGA UXÓRIA – INEXISTÊNCIA – NULIDADE ABSOLUTA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A ação de usucapião de bem imóvel versa sobre direitos reais imobiliários, de modo que a capacidade da parte autora depende da outorga uxória de seu cônjuge, a teor do artigo 10, caput do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CABIMENTO – BENESSE DO ART. 129, § 4º (DIMINUIÇÃO DE PENA), DO CÓDIGO PENAL – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 231 STJ – AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PRELIMINAR – NULIDADE – DECLARAÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – AFASTADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – REDUZIDA – EVENTUALIDADE – APLICAÇÃO NO SEU PATAMAR MÁXIMO – HEDIONDEZ – MANTIDA – SÚMULA 512/STJ – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – A GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE É REQUISITO IMPEDITIVO PARA A CONVERSÃO – PRECEDENTES. SURSIS – PRETENSÃO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO QUE SERIA MAIS BENÉFICO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SITUAÇÃO A SER RESOLVIDA QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - EXTIRPAÇÃO DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. I - Se o réu primário, de bons antecedentes e não havendo provas que o mesmo integre organização criminosa e nem que se dedique, com habitualidade, à atividades ilícitas, imperioso torna-se o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 em razão do tráfico em voga ocorrer na modalidade " boca de fumo" fato que torna o delito muito mais difícil de ser apurado pelas autoridades policiais, haja vista a inviolabilidade domiciliar constitucionalmente prevista, além do que é capaz de melhor disseminar o tráfico, pois um ponto fixo de venda de droga por demais facilita o acesso dos compradores. II - A fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante quanto à circunstância judicial da culpabilidade se mostra inidônea, pois a premeditação é inerente aos delitos de tráfico, já que se trata de crime permanente que, por consequência, possui o iter criminis mais longo. Assim, de ofício, reduzo a pena-base. III - Tendo em vista o "quantum" da pena definitiva fixada, fixo o regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, "b", do CP. VI. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força do disposto no art. 44, I, do CP.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL DOLOSA, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS - ATOS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INSTITUTO INAPLICÁVEL AO CASO IN CONCRETO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. A falta de degravação dos depoimentos colhidos em mídia digital não constitui cerceamento de defesa, mormente quando o acesso aos mesmo estão disponíveis para cópia em cartório. Não se reconhece a nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre o mesmo não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ação penal pública, ainda que decorrente de violência doméstica mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima. Com base no pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADC 19 para "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha." restou confirmado o afastamento da aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou os crime de lesão corporal dolosa e ameaça, bem como a contravenção penal de vias de fato torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações não comprovadas da defesa. Não se aplica o princípio da insignificância quando as condutas havidas foram deliberadas e causaram temor às vítimas, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Mostra-se devidamente aplicável o art. 61, II, "f", do Código Penal, quando tal circunstância não é elemento do tipo penal e nem qualifica as condutas do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. Não há falar em reconhecimento da confissão espontânea se o acusado negou a prática delitiva. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REEXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA – ARGUIDA DE OFÍCIO – ART. 515 § 3º DO CPC – APLICADO POR ANALOGIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DESVIO DE FUNÇÃO – OPERADOR JUDICIÁRIO – SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – DIREITO ÀS VERBAS PRETÉRITAS – RECONHECIDOS OS MESMOS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS AOS ANTIGOS ESCREVENTES, INCLUSIVE QUANTO AOS BIÊNIOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE RECONHECER O DIREITO AOS BIÊNIOS DO SERVIDOR, NA MESMA FORMA QUE RECONHECIDO AOS ESCREVENTES E PARA AFASTAR A MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

E M E N T A –APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DE MAIS QUANTIDADE DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO – PRECLUSÃO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIA E A AMPLA DEFESA – NÃO INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO – REJEITADA – MÉRITO - PENA-BASE – ALMEJADA REDUÇÃO – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ELEVAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO OPERADA - MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 400 KG DE MACONHA) – INDICATIVO DE O ACUSADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO RECONHECIMENTO – CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - REGIME PRISIONAL FECHADO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – REGIME PRESERVADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO – ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS – CONDUTA TÍPICA – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO – ARMA DESMUNICIADA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADA EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ATENUANTE DO ART. 65, i DO CP - redução da pena aquém do mínimo legal - impossibilidade - súmula 231 stj - QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE AO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - 219 GRAMAS DE COCAÍNA - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Nos termos da Súmula 231 do STJ, circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria da pena. Embora o tráfico de drogas seja crime hediondo, o regime inicial de cumprimento da pena, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores deve ser fixado de acordo com as regras do art. 33 do Código Penal e sendo a pena superior a quatro anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos quando a pena final supera o patamar de quatro anos de reclusão.

APELAÇÃO - PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Inexistindo o vínculo associativo permanente entre os acusados deve-se excluir a imputação do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Comprovadas autoria e materialidade do tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Inobstante, se um dos acusados teve os antecedentes valorados de forma negativa em desacordo com a Súmula n.º 444, do Superior Tribunal de Justiça, e em decorrência disso teve sua reprimenda agravada de maneira excessiva, deve ser procedida à readequação. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é direito subjetivo do acusado a redução da reprimenda. Afigura-se desnecessária a transposição de divisas estaduais pelo agente para incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11. 343/06. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias evidenciam que a concessão de tais medidas mostram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para absolver os acusados quanto à prática do crime de associação para o tráfico, bem como para redimensionar a reprimenda de um deles quanto ao delito de tráfico de drogas.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS INEXISTENTES - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PREVALÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Inocorrendo o transcurso do lapso prescricional entre os períodos compreendidos pelos marcos interruptivos mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não se reconhece nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre o mesmo não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Preenchendo a exordial acusatória os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa para a persecução criminal. Demonstrada autoria e materialidade da vias de fato inviável a absolvição por insuficiência de provas. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima; mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE PARTE DE BEM IMÓVEL – DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ADJUDICAÇÃO – DISCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO DE DROGAS – INVIABILIDADE – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALIADOS À FORMA DE EMBALAGEM, QUE APONTAM PARA A COMERCIALIZAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA–BASE – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AFASTAMENTO EX OFFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CABÍVEL – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE ANTE OS MAUS ANTECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO VERIFICADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE A ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU PRÓXIMO AO MÍNIMO – VIABILIDADE – MODULADORAS MAL SOPESADAS AFASTADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR PENA DE MULTA FACE AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO OU REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO – TESE RECHAÇADA – QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.