E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'f', do CP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CODENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DA RÉ POR ESTE ÚLTIMO DELITO – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DA PENA E READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP – RENÚNCIA AO SURSIS – MOMENTO INAPROPRIADO – RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NO CRIME DE TRÁFICO – DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA – PRETENSÃO QUE VISA SEJA AFASTADA A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Provada a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33 da lei nº 11.343/06), quer pelos depoimentos prestados pelos policiais em Juízo, quer pela confissão extrajudicial do recorrente, discorrendo, com riqueza de detalhes sobre a empreitada criminosa, não há que se falar na desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso (previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006). II - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso XLIII), é equiparado aos crimes hediondos, sendo que a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 não descaracteriza a natureza hedionda deste crime. III- Regime alterado para o aberto, em face da primariedade do réu e do quantum do apenamento, bem como respeitada a razoabilidade diante da necessidade de prevenção e repressão ao delito, pois a quantidade de droga apreendida embora significativa não é vultosa e sua natureza não é considerada das mais perniciosas, se comparada ao crack, cocaína e haxixe – 4,550 (quatro quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de maconha -, possibilitando a aplicação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3° do CP c/c art. 42 da Lei Antidrogas. Pelas mesmas razões, aplica-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverá ser fixada pelo juízo da execução penal. Recurso Defensivo parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – AUMENTO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE QUE DEVE SER NEGATIVAMENTE VALORADA – ELEVAÇÃO NECESSÁRIA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO – AUSÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO ÔNIBUS – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 – MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA EM 1º GRAU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando que o agente percorreu longo trajeto de uma cidade para outra, a fim de adquirir 4,55 KG de maconha no Paraguai, para montar uma "boca de fumo", é de valorar-se negativamente a culpabilidade e, consequentemente, elevar-se a pena-base. II – Inaplicável a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, quando inexistem provas de que o recorrente, que transportava o entorpecente no bagageiro de veículo de transporte coletivo, tinha intenção de realizar a mercancia ilícita da droga no interior desse veículo. III - Mantém-se a causa de diminuição de pena aplicada na fração de 1/2 (metade), quando o recorrente possui todos os pressupostos subjetivos positivos, sendo que a circunstância negativada foi implicitamente considerada na fixação dessa benesse na proporção intermediária, e não na máxima prevista. Recurso Ministerial parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLÊNCIA DE ELEVADA GRAVIDADE – UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – LEGITIMIDADE PASSIVA – COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DEVIDA– RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRELIMINAR – NULIDADE – DECLARAÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – AFASTADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA– AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA–BASE – CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – 217 KG DE MACONHA ESCONDIDOS EM PORTA MALAS, APELANTE EM VIAGEM LONGA QUE DESOBEDECE POR DUAS VEZES A BLOQUEIO POLICIAL E ORDEM DE PARADA – MODUS OPERANDI QUE REVELA PREMEDITAÇÃO E AUDÁCIA – CULPABILIDADE MANTIDA – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" – PENA-BASE REDIMENSIONADA – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º. DA LEI DE DROGAS – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA QUE DENOTA PARTICIPAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INVIABILIDADE – PLEITEADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE RECHAÇADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – EXPURGO DAS MODULADORAS MAL VALORADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS – PENA-BASE REDUZIDA A PATAMAR POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA IDOSO – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME OPERADA – SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA OCORRIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – CONDENAÇÃO PELO NOVO TIPO PENAL. Se a própria vítima relata, em juízo, que a subtração da res furtiva ocorreu sem violência ou grave ameaça, deve o crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes ser desclassificado para o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes. Existe prova para condenar pelo furto qualificado, se as testemunhas e a vítima são uníssonas em afirmar que as recorrentes foram as autoras da subtração. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA MAL VALORADA – USO DE DROGAS E FALTA DE EMPREGO QUE SÃO MAZELAS SOCIAIS E NÃO DEVEM CONFIGURAR MÁ CONDUTA PARA AGRAVAR A PENA-BASE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INDEFERIDO – ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O fato das apelantes serem usuárias de drogas, ou não possuírem emprego, trata-se mais de uma mazela social do que propriamente uma conduta social negativa que deva agravar a pena, razão pela qual tal circunstância deve ser decotada de suas penas. Não se aplica o princípio da insignificância se a conduta das recorrentes (agir em conjunto para furtar pessoa indefesa pela avançada idade), reveste-se de elevada reprovabilidade. DE OFÍCIO, REGIME DE CUMPRIMENTO READEQUADO PARA O ABERTO – DE OFÍCIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, nem informação de que as recorrentes são reincidentes, de ofício deve o regime de cumprimento ser readequado para o aberto. Considerando a pena aplicada, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, nem informação de que as recorrentes são reincidentes, deve a pena privativa de liberdade das recorrentes ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO CONTRA A MULHER – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – VERIFICADO, DE OFÍCIO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INFRAÇÃO PENAL NÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – CONTRAVENÇÃO PENAL – RECURSO IMPROVIDO.

'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGADO ERRO EM SUA APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ERRO INEXISTENTE - PENA-BASE MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - APENAS UMA CONDENAÇÃO COM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM - EXCLUSÃO OPERADA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS FEDERADOS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 DETERMINA QUE OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS INICIEM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO NÃO REALIZADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - 16 KG DE MACONHA - manutenção da EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL. Considerando a natureza da droga e a quantidade de droga apreendida em poder da agente, incabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. O simples fato do transporte da droga ter sido executado em transporte público, não faz por si só incidir o aumento da pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois tal causa de aumento só tem lugar quando o agente, com o dolo de aproveitar-se do local, vende drogas a um elevado número de pessoas, beneficiando-se do local de aglomeração. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Inaplicável, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não estar preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, I do CP.

E M E N T A – – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INAPLICABILIDADE DA CLT - PERCENTUAIS FIXADOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Ementa: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL – PEDIDO RECEBIDO COMO NOTIFICAÇÃO – FINALIDADE DE PREVENIR RESPONSABILIDADE, RESSALVAR OU CONSERVAR DIREITOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO VIOLADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO MANDAMUS – ORDEM QUE SE IMPÕE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (367 KG DE MACONHA) – EVENTUALIDADE - NÃO APLICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS CONSTRUÍDAS - LIMINAR MANTIDA COM RELAÇÃO AOS BENS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO EFETIVAMENTE ENTREGUES - STATU QUO ANTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Em face do desacerto entre as partes quanto à retirada do maquinário efetivamente entregue em contrato celebrado entre ambos, é um direito do agravado, autor da ação cautelar obter tal providência via judicial, eis que as máquinas por ele entregues não podem ficar guarnecendo a empresa pertencente ao agravante, quer porque a empresa está sem funcionamento, quer porque, se houve desavença entre os sócios, ambos devem ser restituídos ao statu quo ante, com direitos recíprocos de buscarem seus prejuízos, um em face ao outro, nas ações que ambos afirmam que irão propor. II) Restam afastados da busca e apreensão, de todo modo, os bens que não pertenciam ao agravado antes do início do empreendimento, como são aqueles que foram objeto de financiamento pelo agravante, e que estão a salvo de qualquer ato de apreensão, visto que do seu exclusivo domínio e titularidade, e ainda objeto de financiamento junto a instituição financeira. III) Recurso conhecido e parcialmente provido.