Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA – RECONHECIMENTO DO ART. 129, §4º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO POSSÍVEL - APELANTE QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redutora do tráfico privilegiado não pode ser reconhecida, pois, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que a incidência do recorrente no crime de tráfico de drogas não foi eventual ou esporádica, restando comprovado que, ao contrário disso, o mesmo se dedicava a este tipo de atividade há tempo considerável, tanto que um dos usuários confirmou em juízo que já comprava entorpecentes dele há pelo menos 2 (dois) meses, sendo que pagava R$10,00 pelo papelote da pasta base e R$5,00 pelo de maconha, fato confirmado pelas demais testemunhas. Fica evidente, portanto, que não se trata de traficante de "primeira viagem", a quem a lei de drogas visa beneficiar com a causa especial de diminuição de pena, mas de indivíduo que se dedica à prática de atividade criminosa relacionada ao tráfico, o que obsta a concessão do benefício pleiteado. 2. O e. Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (habeas corpus n.° 111.840), com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena dos crimes hediondos e equiparados será cumprida, inicialmente, em regime fechado. Desta forma, para a fixação do regime prisional adequado, seja o crime hediondo ou comum, cabe a análise dos requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal e, em se tratando de tráfico de drogas, elencados também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Na hipótese dos autos, considerando que a pena aplicada é inferior a 8 anos, que o apelante é primário e não possui antecedentes maculados (págs. 119/120), e que as circunstâncias judiciais são quase totalmente favoráveis, pesando como desfavorável apenas a culpabilidade, revela-se cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2°, "b" e § 3° do Código Penal. 4. Por outro lado, embora também seja admissível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito aos condenados por tráfico de drogas, a pena aplicada em desfavor do apelante suplanta 4 (quatro) anos, o que inviabiliza a concessão do benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. EM PARTE CONTRA O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DO ART. 129, §4º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA – PASTA-BASE DE COCAÍNA – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 – ANTECEDENTES – AFASTADOS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DO STJ – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) – CABÍVEL FRAÇÃO DE 1/2 DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – REGIME MAIS BRANDO – CABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS AFASTADO - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - PREJUDICADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante transportava substância entorpecente com o objetivo de comercializá-la, mantém-se o decreto condenatório. 2. A reincidência obsta a concessão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. 3. Se o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a 04 anos de reclusão e o delito perpetrado apresenta gravidade concreta, o regime prisional inicial é o fechado. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal. Os mesmos fundamentos obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44). 4. Não é cabível o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, pois o réu acrescentou ao seu interrogatório teses exculpantes, motivo pelo qual resta prejudicada a compensação com a agravante da reincidência.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976 – DOSIMETRIA – INCORRETA REPROVAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIA DO CRIME – EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ELEVADA CARGA DE DESVALOR – PROPORCIONALIDADE NÃO MATEMÁTICA – PENA-BASE MANTIDA – ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – COMBINAÇÃO DE LEIS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF – MODIFICAÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CP - TESE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar dos crimes praticados em situação de violência doméstica, pelo que não há falar em bis in idem. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime cometido com menor gravidade e desde que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário. Todavia, em relação aos delitos em que houver lesão corporal e grave ameaça à pessoa, não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é ameaça. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MAL SOPESADAS – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – SÚMULA 231 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – ART. 44, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA VÍTIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PREVENÇÃO A OUTRO ÓRGÃO JULGADOR – REJEITADAS. I) O fato de a autora, na época das ofensas jornalísticas que motivaram a presente ação indenizatória, ocupar o cargo de juíza eleitoral, não gera qualquer interesse, explícito ou implícito, da União ou de seus entes, de modo que falece o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. O direito postulado é personalíssimo e, como tal, a competência é da Justiça Estadual. II) Tratando-se de causas distintas, com pedidos que não se identificam, uma destinada a direito de resposta e outra a ressarcimento por danos morais, não resta caracterizada situação ensejadora de prevenção, na forma do art. 172 do Regimental Interno Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Preliminares rejeitadas. MÉRITO – LIBERDADE DE IMPRENSA – MAIS DE TRINTA INSERÇÕES COM OFENSAS VEICULADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONFLITO COM DIREITO À HONRA – PONDERAÇÃO DE VALORES – ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR – EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS QUE EXTRAPOLAM O ANIMUS NARRANDI – ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO – ATRIBUIÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE PRATICADOS AO TEMPO EM QUE A AUTORA QUE ERA JUÍZA TITULAR DA 36ª VARA ELEITORAL DESTA CAPITAL – CARGO PÚBLICO RELEVANTE NA ESTRUTURA DO ESTADO – CAMPANHA MACIÇA E DESONROSA PROMOVIDA PELO JORNAL CORREIO DO ESTADO COM PESADOS REFLEXOS NEGATIVOS EM SUA VIDA PROFISSIONAL, PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – PONDERAÇÃO DE VALORES – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDOS. I) A liberdade de manifestação de pensamento, em especial dos meios de comunicação social, não é absoluta, sendo limitada pelo direito à intimidade, à vida privada, à honra e à intimidade das pessoas, com o objetivo de preservar os valores éticos e sociais da pessoa, física ou jurídica, respeitando-a no seu bem mais profundo, inalienável e impostergável, que é sua honra, moral, dignidade e imagem. II) Os meios de comunicação social não estão acima do bem e do mal, e devem obediência, antes de tudo, à Constituição Federal, que protege o direito à intimidade e à honra como valores inalienáveis do homem, como se constata do artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988. III) O direito à liberdade de informação (CF, art. 5º, IX e 220) cede lugar ao dever de indenizar a ofensa aos valores maiores objeto de proteção constitucional, por se referirem à dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento do Estado Democrático de Direito, tal como consta do artigo 1º, III, da Constituição Federal. IV) Viola os artigos 1º, III e 5º, X, da Magna Carta, a divulgação sequencial e sistemática de notícias em jornal de circulação estadual, dotada de sensacionalismo, com emissão de juízo próprio, inverídico e depreciativo acerca da atuação da autora durante o período das eleições municipais do ano de e 2012, época em que era titular da 36ª vara eleitoral desta Capital, atribuindo-lhe a prática de atos ilícitos, buscando estigmatizá-la como uma figura arbitrária, agressiva, truculenta e desprezadora da liberdade, não obstante a sua escorreita atuação, submetendo-a publicamente à situação vexatória, com repercussão em âmbito nacional. V) A lesão aos direitos de personalidade cometida no exercício, com abuso, de liberdade de informação merece ser rechaçada mediante a fixação de indenização que repare efetivamente o dano moral sofrido. VI) O valor respectivo há de ser apurado in concreto e sua fixação depende das circunstâncias e peculiaridades da espécie, levando o julgador em consideração a gravidade da informação veiculada, a sua repercussão, o momento em que ocorreu, a qualidade pessoal da vítima do ato ilícito, as possibilidades econômicas do ofensor e demais elementos que podem compor o valor a ser objeto de indenização. VII) O quantum indenizatório deve assegurar a justa reparação da dor moral sentida pelo ofendido, sem lhe proporcionar enriquecimento indevido e deve traduzir um valor que desestimule o ofensor a praticar atos de idêntica natureza, forçando-o a retomar a verdadeira função e papel do meio de comunicação social, que é o de informar os fatos com fidelidade, isenção e imparcialidade, que são partes integrantes do Código de Ética da profissão, sem difamar, sem injuriar, sem caluniar. VIII) – Nada impede que o o órgão julgador se valha de critérios contidos no Código Penal para fins de fixar o valor da indenização por danos morais, tomando-se em consideração um valor base, em conformidade com a média que vem sendo fixada em casos idênticos pelo Superior Tribunal de Justiça e, à vista da continuidade delitiva ofensiva da honra da autora, aplique a regra do artigo 71 do Código Penal, no sentido de elevar o valor da indenização em 2/3, para que a indenização cubra também os demais atos ofensivos praticados pelos réus ao longo de aproximadamente um mês de intensa publicação em jornal de circulação estadual e com propagação do fato em rede nacional, de notícias desonrosas à atividade judicante de membro da magistratura estadual, no exercício da jurisdição eleitoral. VIII) Recurso dos requeridos improvido, com rejeição das preliminares. Recurso da autora provido, a fim de elevar a verba indenizatória, fixada na sentença, aplicando-se analogicamente as disposições do artigo 71 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ADEQUAÇÃO DO PATAMAR APLICADO – FRAÇÃO DE ½ (METADE) MANTIDA –PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) – RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADO CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO PROVIMENTO. Mesmo que o objeto subtraído possua valor econômico não muito elevado, sendo o réu habitual na prática delitiva, ostentando diversas outras incursões criminais, não há se reconhecer o princípio da insignificância para quem que faz do crime meio de vida. A presença de circunstância judicial desfavorável impede a diminuição da pena para o mínimo legal. Cabível o regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos. Impossível falar em substituição da sanção corporal por restritiva de direitos quando o acusado não preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva que se nega provimento ante a correta aplicação da lei penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENAS-BASES INIDONEAMENTE EXASPERADAS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – CABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO COM A PENA ALTERNATIVA – PRECEDENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – PLEITO QUE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - INCORRETA REPROVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CORRETA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E VALORADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O intuito de auferir lucro a partir do furto é elemento ínsito ao tipo penal, pois constitui a própria finalidade da ação delituosa. O comportamento da vítima, valorado como neutro, não pode subsidiar a exasperação da pena-base. Não há coerência em reconhecer que o furto deu-se na forma privilegiada, ante o pequeno valor do objeto subtraído, e na dosimetria da pena exarar que as consequências do delito ''foram sérias pois a ação do condenado certamente causou e produziu danos e sequelas irreversíveis a vítima'' (sic). Conforme a concepção garantista do Direito Penal, é incorreta a exasperação da reprimenda mediante reprovação de conduta social, pois este deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento. Deverá ser valorada como prejudicial ao apelante à circunstância judicial referente a personalidade do agente toda vez que nos autos haver elementos capazes de demonstrar a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Segundo o Superior Tribunal Federal, é direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. O réu pobre na forma da lei faz jus à suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, e não à isenção tributária. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DIMINUTA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre o mesmo não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Presentes indícios de autoria e materialidade e preenchendo a exordial acusatória os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa para a persecução criminal. Após o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424, para assentar a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da vítima e testemunha, corroboradas pela própria confissão do acusado, comprovam a ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça. Incabível a alegação de legítima defesa uma vez inocorrentes os requisitos do art. 25, do Código Penal. Não se aplica o princípio da insignificância se as condutas havidas foram deliberadas, reiteradas e causaram temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É devida a incidência do art. 61, II, "f", do Código Penal, porquanto tal circunstância não integra o tipo penal da ameaça. Impossível a condução da pena-base aquém do mínimo pela aplicação da confissão espontânea. O privilégio referente ao art. 129, § 4º, do Código Penal, é incabível quando não há demonstração de que tenha o autor agido por relevante valor moral ou social , ou sob domínio de violenta emoção por injusta provocação da vítima. Não é de se aplicar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto do decisum combatido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITOS À SAÚDE E À VIDA – OBRIGAÇÃO JÁ IMPOSTA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – CUMPRIMENTO TEMPESTIVO ATÉ JANEIRO DE 2015 E ATRASO NA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS A PARTIR DE ENTÃO – BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – MEDIDAS COERCITIVAS ADEQUADAS – PRECEDENTES DO STF E STJ – PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OFENSA AO ARTIGO 591, DO CPC – PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INEXEQUIBILIDADE – RECIBO DE QUITAÇÃO – DOCUMENTO INEFICAZ – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROVA – CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – INDEPENDÊNCIA DA CAUSA DEBENDI – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – RECURSO IMPROVIDO.