E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA – PROVAS ROBUSTAS – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ABSORVIDO PELA AMEAÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS – REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS – PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONTITUCIONAL E DE 13º SALÁRIO – DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS – ARTIGOS 39, §3º, C/C ARTIGO 7º, VII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO PARA MODIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – CONSIDERAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA PRIMÁRIA E TERCIÁRIA – BIS IN IDEM – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO MAJORADA DE OFÍCIO PARA O MÁXIMO DE 2/3 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO – INSUFICIÊNCIA DA PENA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - VÍNCULO DE AFETIVIDADE CONFIGURADO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE DOLO - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. O término da relação afetiva não altera a competência da Vara da Violência Doméstica para a apuração do delito. Após decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4.424 assentando a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos dessa natureza. Com base no pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADC 19 para "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006" restou confirmado o afastamento da aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive a suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra que o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima; mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. É de se manter a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito doméstico. Não há de ser reconhecida a confissão espontânea ao agente que nega ter cometido a conduta imputada. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por vias de fato, mesmo praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para substituir a pena privativa de liberdade pela limitação de final de semana.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima; mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito doméstico. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por vias de fato, mesmo praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para substituir a pena privativa de liberdade pela limitação de final de semana.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ACUSADO REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO. Cabível o abrandamento do regime prisional quando demonstrado que aquele imposto na sentença revela-se excessivamente gravoso, uma vez confrontado com o quantum da pena e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao acusado reincidente. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para abrandar o regime prisional.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE - DIMINUTA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NÃO APLICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Após o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424, para assentar a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Não há que se falar de nulidade pelo não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em feitos relativos à violência doméstica. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando as declarações da vítima e das testemunhas são uníssonas no que concerne à ocorrência de vias de fato e da ameaça. Incabível a alegação de legítima defesa em não concorrendo os requisitos do art. 25, do Código Penal. Não se aplica o principio da bagatela imprópria em sede de violência domestica e familiar contra mulher. A ausência dos requisitos legais impede a aplicação do art. 129, § 4º, do Código Penal. A incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não acarreta bis in idem no crime de ameaça, uma vez que tal circunstância não qualifica a conduta. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto da sentença.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Inocorrendo o lapso prescricional entre os marcos interruptivos inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Se a prova demonstra que o acusado praticou os delitos no âmbito doméstico, mostra-se incabível o pleito absolutório por insuficiência de provas. Não há necessidade de dolo específico à configuração dos delitos de lesão corporal e ameaça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de elementos aptos a modificação.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a palavra da vítima é capaz de ensejar o édito condenatório, mormente ao vir corroborada pelo restante do acervo probatório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Se a vítima sentiu-se atemorizada com a ameaça de morte proferida pelo acusado, tanto que se dirigiu à autoridade policial e manifestou o desejo de ver aquele processado criminalmente, inviável falar em absolvição. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima; mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. A agravante do art. 61, II, "f" (relação doméstica e contra a mulher), do Código Penal, não constitui elementar do crime de ameaça, de modo que sua aplicação mostra-se perfeitamente aplicável aos delitos cometidos no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, em razão do acerto da sentença condenatória.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – CRIME CONFIGURADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA – BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA APONTADA COMO NEGATIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03) – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – TESE REFUTADA – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE MUNIÇÕES, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA – CRIME DE MERA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03) – AFASTADO – A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 INDEPENDE DE CIÊNCIA ACERCA DE QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA RASPAGEM, BASTANDO, PARA TANTO, O MERO PORTE DE ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA – REDUÇÃO DA PENA – BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL ACOLHIMENTO – VALORAÇÃO INADEQUADA DA MODULADORA DA PERSONALIDADE – CONDUTA SOCIAL MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ADMISSÃO PLENA E INTEGRAL ACERCA DO PORTE DE ARMA – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIDO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA IDÔNEA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM ABRANDAMENTO – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ARREMATADO - RELAÇÃO PROCESSUAL INALTERADA - APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 42 DO CPC - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA INTEGRAR O PÓLO ATIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - DOLO COMPROVADO - MULTA CIVIL - REDUÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença que aprecia a causa nos limites da demanda não se caracteriza como extra petita. Comprovado o dolo na violação dos princípios da Administração, cabível a sanção. As sanções devem ser aplicadas de modo razoável e proporcional à lesão causada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO – ASSOCIAÇÃO OCASIONAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE – REDUÇÃO OPERADA – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECONHECIMENTO – DIVERSIDADE DE DROGA – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 – EXTENSÃO AO CORRÉU – IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – REGIME ALTERADO PARA O ABERTO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C", DO CP – EXTENSÃO AO CORRÉU – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ACOLHIMENTO – EXTENSÃO AO CORRÉU – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO RÉU E PROVIDO QUANTO AO CORRÉU.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', do CP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DOIS APELANTES - PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - EM RELAÇÃO À RÉ: PENA-BASE REDIMENSIONADA - DE OFÍCIO, BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas carreadas aos autos não deixa dúvida de que os apelantes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, de modo que devem ser mantidas as condenações nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. 2. Pena-base reduzida diante do expurgo da valoração da conduta social, da personalidade e dos motivos do crime, vez que a argumentação lançada pelo sentenciante não é apta a autorizar a valoração negativas de tais circunstâncias. De ofício, redimensionada a pena-base do corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Embora a apelante tenha tentado isentar o corréu de culpa, confessou a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o que foi usado como argumento para a condenação, sendo assim, forçoso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. A apelante não faz jus ao benefício do § 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 pois, embora primária, está sendo condenada pelo crime de associação para o tráfico, evidenciando sua dedicação ao comércio de drogas - atividade criminosa. 5. Em razão do quantum da pena aplicada e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), deve ser mantido o regime prisional fechado para o implemento inicial da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3° do Código Penal. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que a ré não preenche os requisitos do artigo 44, incisos I e III, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - PREFEITO QUE USA CAMINHÕES, TRATOR ESTEIRA E PATROLA, MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM DA PREFEITURA E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA ATERRO E CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE PISCICULTURA EM SUA CHÁCARA PARTICULAR - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS MANTIDAS PARA AGRAVAR - PENA PARCIALMENTE REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente a conduta social do recorrente. Mantém-se a pena-base elevada acima do mínimo legal vez que as circunstâncias e consequências do crime extrapolam o normal do tipo pena. Justifica-se aumento da pena base considerando o elevado prejuízo sofrido pelos munícipes, já que, além do locupletamento com obras realizadas através do uso de maquinário e mão de obra da municipalidade, ainda tais maquinários e mão de obra serviram para implementar empreendimento particular de "pesque e pague e balneário" gerador de lucros decorrentes de tal ato ilícito. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível se o recorrente não tem todas as circunstâncias do art. 59 favoráveis. A exclusão da indenização é impossível, pois seu valor foi fixado atendendo à previsão legal e aos parâmetros do art. 387, IV do CPP.

E M E N T A – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MAL SOPESADA – EXCESSIVA EXASPERAÇÃO PELO ART. 42, DA LEI DE DROGAS – ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART.129 §9º, C/C ART. 129, §1º I – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AFASTADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE – VÁRIAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO FAMILIAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO EXAME DE CORPO E DELITO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.