E M E N T A - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SONEGADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO – AFASTADA – NO MÉRITO - OCULTAÇÃO DOLOSA DE DETERMINADOS BENS – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, II, DO CPC) – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se é dado aos credores da herança e aos herdeiros a legitimidade para o ajuizamento da ação de sonegados, deve-se entender, interpretando-se teleologicamente a norma, que também tem legitimidade o espólio, representado pelo inventariante, já que ao mesmo cabe a defesa em juízo dos bens e direitos que integram o monte mor. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, bem como compensados os honorários advocatícios entre os litigantes, nos termos do artigo 21, do CPC e da Súmula n. 306, do STJ. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - VEÍCULO QUE AO FAZER RETORNO EM BR INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE OUTRO - ART. 37 DO CTB - ACIDENTE DECORRENTE DA MANOBRA IMPRUDENTE DO SEGUNDO RÉU - FALECIMENTO DA GENITORA DAS AUTORAS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO - DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Embora a violação moral atinja apenas direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular, possuindo o espólio legitimidade ativa ad causam para prosseguir na ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes do STJ. II - Acidente de trânsito decorrente da culpa do condutor do veículo que, no intuito de fazer conversão em rodovia, não se utiliza previamente do acostamento e intercepta automóvel que pretendia ultrapassá-lo. Art. 37 do CTB. Manifesta imprudência. III - O valor fixado a título de indenização por danos morais, por não se mostrar ínfimo ou exagerado, mas sim estabelecido em atenção às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido. IV- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora desde o evento danoso, conforme o enunciado da Súmula 54 do STJ. V- Os elementos à disposição nos autos não permitem presumir a interdependência econômica das autoras em relação à falecida genitora, que aliás, sequer exercia atividade laborativa ou era assalariada à ocasião do acidente. Pensionamento mensal que não merece acolhida por falta de prova da necessidade. VI- Os danos materiais devem ser devidamente comprovados por meio de prova documental, não sendo hábeis para esse fim aqueles emitidos em nome de terceiros estranhos à lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – PARCIAL INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA ANULAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RETOMADA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE – POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM A TERCEIRA PESSOA – NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE FAVORECIA A POSSE DO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE nulidade - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. IV - Não há falar em absolvição do réu por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamento. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI - Se o réu não confessa a autoria perante autoridade, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. VII - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. VIII - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência quando a infração penal é cometida com grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. IX - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO AO CRIME TENTADO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL PARA A RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INCISO V, DO ART. 40 DA LEI 11.343/06 - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO - RECURSO IMPROVIDO Não se aplica a causa de aumento em relação à mera pretensão do agente em levar a droga para outro estado da federação, pois não se pune por algo que não se concretizou. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE EXASPERADA - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM IDÔNEO E FUNDAMENTADO - 55 QUILOS DE COCAÍNA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA REDUTORA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ART. 44, I, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO Havendo circunstâncias judicias desfavoráveis em relação ao apelante, destacando o juiz sentenciante a culpabilidade, as circunstâncias do crime, a quantidade e natureza da droga (mais de 55 kg de 'cocaína'), resta a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo cominado, consideradas as diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas suficientemente fundamentada. Não se aplica a causa especial de diminuição do §4.º, do art. 33 da Lei de Drogas se configurado o envolvimento do réu com a narcotraficância organizada. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos esbarra no inciso I, do art. 44 do Código Penal, restando a pena aplicada acima de 4 anos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP) – FRAÇÃO DA REDUÇÃO – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA – ARROMBAMENTO DE PORTA - FUGA SEM INGRESSO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM CERCA DE METADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – CONDENAÇÃO SUPERIOR A 01 ANO – DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA – RECONHECIMENTO DO ART. 129, § 4º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA – PROVA DE RELEVO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – ARROMBAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA – DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) – PENA ABRANDADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA– MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REINCIDÊNCIA – BENESSE INAPLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – 0 IMPOSSIBILIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES E PALAVRA DA VÍTIMA COERENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE MAL VALORADA – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – PENA-BASE REDUZIDA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – VIABILIDADE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DAS PENA-BASE – POSSIBILIDADE QUANTO A UM DOS AGENTES – BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA 1ª E 3ª FASES – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA OPERADA – NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4 º DA LEI 11.343/06 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – 166,600 QUILOGRAMAS DE MACONHA – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – ART. 33, § 3º DO CP – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO RESTITUIÇÃO VEÍCULO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 45 DA LEI DE DROGAS – REFUTADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM PLENA CAPACIDADE DO AGENTE EM AGIR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS MODULADORAS DA PERSONALIDADE E MOTIVOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO POR PSICÓLOGO – INCABÍVEL.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MAJORANTE COMPROVADA - APLICAÇÃO PERTINENTE - PENA-BASE - CRITÉRIOS INOBSERVADOS - REDUÇÃO CABÍVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - MEDIDA INSUFICIENTE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo prova suficiente a demonstrar que os acusados praticaram o crime de furto qualificado resta incabível o pedido de absolvição. Estando o rompimento de obstáculo devidamente comprovado através de laudo pericial, bem como pela prova testemunhal, é inarredável a incidência da qualificadora. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal, contudo, a exasperação deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade os quais - quando inexistentes - conduzem necessariamente ao seu redimensionamento. Incabível o reconhecimento da atenuante de confissão quando o acusado não admite a prática criminosa. Não se procede à substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando referida medida se mostra insuficiente à reprovação e prevenção de crime praticado (art. 44, III, do Código Penal). Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena imposta.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico torna-se incabível o pleito absolutório. Não comprovado de que o agente repeliu injusta agressão, inviável falar em legítima defesa. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima, face a natureza do bem tutelado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de elementos aptos a modificação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO CORROBORADA PELA OITIVA TESTEMUNHAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO – INVIABILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – 45 KG DE COCAÍNA – REDUÇÃO 'EX OFFICIO' DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 –LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO CONCESSÃO – PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a confissão do agente em ambas as fases processuais encontra-se amparada nos demais elementos de prova carreados aos autos. Não servem para exasperar a pena-base circunstâncias inerentes ao tipo penal, devendo ser decotada a análise desfavorável dos motivos do crime, que tem como fundamento a obtenção de lucro fácil e a quantidade e natureza da droga que fora utilizada na terceira fase, evitando-se o bis in idem. Inviável fixar o patamar de redução relativo ao tráfico ocasional/privilegiado no grau máximo (2/3), quando o agente é flagrado com expressiva quantidade de droga altamente nociva, vale dizer 45 quilogramas de cocaína. Como o entorpecente apreendido tinha como destino um único Estado da Federação ( São Paulo), a majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 deve ser reduzida ex officio para 1/6 (um sexto). O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, com fulcro no art. 33, § 3º do CP, bem como pela quantidade e natureza da droga apreendida. Se a pena supera o patamar de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável a concessão da liberdade provisória do agente se respondeu a todo processo preso e a sentença fixou-lhe regime inicial fechado, sobretudo diante da gravidade em concreto do crime e do modus operandi. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CO-DENUNCIADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que esta exige certeza e inexistindo provas concretas quanto à autoria dos crime deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AFASTADA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS – NULIDADE – INEXISTENTE – NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06 – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – NULIDADE AFASTADA – REJEITADA – PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI “MARIA DA PENHA” – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA PENA – INCABÍVEL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL – AGRAVANTE ART. 61, II, “F, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06 – AFASTADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OPORTUNIZADA – AFASTADA – MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CP – INCABÍVEL INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO CONTINUIDADE DELITIVA NÃO OCORRÊNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.