'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO FECHADO PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO FECHADO PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPOR...
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - FURTO - RECURSO DO MP - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - SÚM 444 DO STJ - INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - FURTO - RECURSO DO MP - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - SÚM 444 DO STJ - INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS - MOMENTO INADEQUADO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL/ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS - ALEGAÇÕES QUE NÃO PROCEDEM POR FALTA DE PROVAS - DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROL DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - ESCORREITA - NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE POSSIBILITA REFERIDA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. '
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS - MOMENTO INADEQUADO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL/ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS - ALEGAÇÕES QUE NÃO PROCEDEM POR FALTA DE PROVAS - DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROL DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - ESCORREITA - NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE POSSIBILITA REFERIDA DECISÃO - HONORÁ...
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:09/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENADO NÃO ENCONTRADO - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEIOS PARA SE ENCONTRAR O AGENTE NÃO ESGOTADOS - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE REVOGADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENADO NÃO ENCONTRADO - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEIOS PARA SE ENCONTRAR O AGENTE NÃO ESGOTADOS - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE REVOGADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE PENA - PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA DAR CUMPRIMENTO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUER SALVO CONDUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE PENA - PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA DAR CUMPRIMENTO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUER SALVO CONDUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - IRRELEVANTE O FATO DE JÁ SE TER CONHECIMENTO DA FALSIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CERTIDÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - IRRELEVANTE O FATO DE JÁ SE TER CONHECIMENTO DA FALSIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CERTIDÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELA INSTÂNCIA SINGELA E TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PACIENTE QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO SERIA AGRACIADO COM A BENESSE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELA INSTÂNCIA SINGELA E TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PACIENTE QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO SERIA AGRACIADO COM A BENESSE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ IMPOSTO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ IMPOSTO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ IMPOSTO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - QUANTUM BEM APLICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ IMPOSTO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - QUANTUM BEM APLICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 (INTERESTADUALIDADE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PEDIDOS CONCEDIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 (INTERESTADUALIDADE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PEDIDOS CONCEDIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA -...
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:29/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - PLÁGIO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI CONSTATADA - PUBLICAÇÃO DE TEXTO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NÃO EM TRÊS PERIÓDICOS - ERRO DE FATO EXISTENTE - RECONHECIMENTO DE QUE SÃO TREZE TEXTOS PLAGIADOS E NÃO QUATORZE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - PLÁGIO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI CONSTATADA - PUBLICAÇÃO DE TEXTO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NÃO EM TRÊS PERIÓDICOS - ERRO DE FATO EXISTENTE - RECONHECIMENTO DE QUE SÃO TREZE TEXTOS PLAGIADOS E NÃO QUATORZE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:28/05/2012
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDO O QUANTUM DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCABÍVEL REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDO O QUANTUM DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCABÍVEL REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS X JUÍZO DA VARA RESIDUAL CÍVEL - INTERESSE COM CONTORNOS DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEOS POSTULADOS DE FORMA INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS X JUÍZO DA VARA RESIDUAL CÍVEL - INTERESSE COM CONTORNOS DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEOS POSTULADOS DE FORMA INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:22/05/2012
Data da Publicação:28/05/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE INDEVIDAMENTE VALORADOS COMO NEGATIVOS - PENA DIMINUÍDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 2º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE INDEVIDAMENTE VALORADOS COMO NEGATIVOS - PENA DIMINUÍDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 2º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO - AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO - AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - PENA MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - PENA MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MP - RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE PÚBLICO E INTERESTADUALIDADE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MP - RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE PÚBLICO E INTERESTADUALIDADE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4º, ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4º, ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
