'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DA CORRÉ - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - POSSIBILIDADE - PENA-BASE - AFASTAMENTO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO - ATENUANTE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DAS RÉS - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PONTO DE VENDA DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4.º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - INSUFICIENTE REPRIMENDA - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 -IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU SÉRGIO VILHALVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDADA NO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - RÉU INÁCIO SANABRIO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS MAL VALORADAS PELO JUÍZO A QUO - PENA REDIMENSIONADA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - ÍNFIMA QUANTIDADE DE CRACK - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - SUBROGAÇÃO NOS EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO - ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VARIAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - MANTIDA - TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DA DROGA DENTRO DO PRESÍDIO HARRY AMORIM COSTA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO INDEVIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.'

Ementa: ' CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO PARA COMPELIR A EMPRESA A CUMPRIR O CONTRATO - PERDAS E DANOS - VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESPREZÍVEL - INAPLICABILIDADE - PENA - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REINCIDÊNCIA - AGRAVO DA PENA - PRETENSÃO AFASTADA - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44, I E II, DO CÓDIO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS - FALTA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NULIDADE ACOLHIDA - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - PROVIMENTO PARCIAL.'

'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHEIROS TUTELARES - REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS EXTENSÍVEIS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - AFASTADA - ILEGIMITIDADE MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA DE CARÁTER INDIVIDUAL PELO PARQUET - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E VARA CÍVEL RESIDUAL - INTERESSE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO METAINDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - RESOLUÇÃO TJMS N. 221, DE 1º DE SETEMBRO DE 1994, ART. 2º, ALÍNEA U - CONFLITO PROCEDENTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS E/OU ASSEMELHADOS - PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33,§4º, DA LEI 11.343/06 - PROPORÇÃO DE 2/3 - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE, JÁ QUE SE CONSIDERA O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CABÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VINCULO PERMANENTE E DURADOURO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CABÍVEL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO SE BENEFICIOU ECONÔMICA OU FINANCEIRAMENTE DO ATO ÍMPROBO - PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS IMPOSTAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO APLICADA - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO, PARA AFASTAR A EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 E INCISOS DA LEI 8.492/92 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO EX-PREFEITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO ERRO DE TIPO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA - INCABÍVEL - PENA-BASE MANTIDA - REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'