E M E N T A-APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA EVENTUALIDADE - ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE CONCRETA - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Se o acusado preenche todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, resta inviável a exclusão da eventualidade. O tráfico de drogas é equiparado ao crime hediondo, pois a regra decorre da Constituição Federal e da legislação aplicável, de sorte que a mera incidência da causa de diminuição não tem o condão de modificar a natureza. A condenação por crime doloso a pena inferior a 04 (quatro) recomenda a imposição de regime inicialmente aberto, quando as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. A condenação por crime doloso a pena inferior a 04 (quatro) anos possibilita a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, quanto presentes os demais requisitos do art. 44, do Código Penal. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a improcedência do pleito; e recurso defensivo a que se dá parcial provimento, em face da necessidade de readequação do regime prisional e de concessão da benesse do art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (SENTIDO AMPLO) ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - RESERVA DO POSSÍVEL - OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo uma relação de solidariedade entre os entes da federação quanto ao dever de promoverem as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde pública, qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à efetivação desse direito social. Constitui dever do Estado, em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), zelar pela saúde do indivíduo, de sorte que o Município requerido pode ser compelido a fornecer os medicamentos indispensáveis ao tratamento de doença que acomete pessoa desprovida de recursos financeiros. O princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial, visto que se deve garantir ao cidadão um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais se inclui o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n. 4.717/65. (Resp n.º1.070.896) Se o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, então, por força do que dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. O cumprimento de sentença ajuizado individualmente, tendo por título executivo judicial a sentença prolatada em ação civil pública segue a sorte do prazo prescricional desta ação coletiva que lhe assegurou o direito subjetivo. A prescrição da ação coletiva não extingue o direito subjetivo individual de cada membro da coletividade e nem a ação individual que o assegure. Porém, aquele que queira servir-se da ação coletiva para ver realizado seu direito subjetivo individual, insere-se, assim, no microssistema próprio das ações coletivas (na terminologia do Ministro Luiz Felipe Salomão), sujeitando-se aos seus efeitos e formas de extinção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n. 4.717/65. (Resp n.º1.070.896) Se o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, então, por força do que dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. O cumprimento de sentença ajuizado individualmente, tendo por título executivo judicial a sentença prolatada em ação civil pública segue a sorte do prazo prescricional desta ação coletiva que lhe assegurou o direito subjetivo. A prescrição da ação coletiva não extingue o direito subjetivo individual de cada membro da coletividade e nem a ação individual que o assegure. Porém, aquele que queira servir-se da ação coletiva para ver realizado seu direito subjetivo individual, insere-se, assim, no microssistema próprio das ações coletivas (na terminologia do Ministro Luiz Felipe Salomão), sujeitando-se aos seus efeitos e formas de extinção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n. 4.717/65. (Resp n.º1.070.896) Se o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, então, por força do que dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. O cumprimento de sentença ajuizado individualmente, tendo por título executivo judicial a sentença prolatada em ação civil pública segue a sorte do prazo prescricional desta ação coletiva que lhe assegurou o direito subjetivo. A prescrição da ação coletiva não extingue o direito subjetivo individual de cada membro da coletividade e nem a ação individual que o assegure. Porém, aquele que queira servir-se da ação coletiva para ver realizado seu direito subjetivo individual, insere-se, assim, no microssistema próprio das ações coletivas (na terminologia do Ministro Luiz Felipe Salomão), sujeitando-se aos seus efeitos e formas de extinção.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS - INDEXADORES UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO DE 1990 (84,32%) - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A instituição financeira na qual foi aberta a conta poupança é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de diferenças pagas a menor. 2. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. 3. Em sendo mais benéfica a lei geral que a específica, dever-se-á aplicar a que melhor assegure os direitos do consumidor, não merecendo prosperar a alegação de prescrição e decadência, nos termos da Lei 8.078/90. 4. No cálculo da correção monetária para as cadernetas de poupança, com data de aniversário em março de 1990, deve ser empregado o IPC de 84,32%. 5. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento da obrigação. 6. Não se justifica a pretensão à redução da verba honorária arbitrada em consonância com os parâmetros contidos no § 3º, do art. 20, do CPC, em R$ 800,00. 7. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora, nos termos do art. 2º, do Código Civil, a personalidade jurídica tenha início apenas com o nascimento com vida, o mesmo dispositivo põe a salvo direitos do nascituro desde a concepção. Na hipótese, houve o evento morte em decorrência do acidente de trânsito, daí a cobertura securitária e a procedência do pedido inicial. 2. Tratando-se de sinistro ocorrido antes da MP 340/2006, deve o julgador valer-se do disposto no então art. 3º, "a", da Lei 6.194/74, que fixava a indenização, nos caso de morte, em 40 salários mínimos. 3. Deve-se distinguir a vinculação ao salário mínimo, para fins de atualização monetária, da fixação de indenização em salários mínimos. No tocante à Lei 6.194/74, é inegável que a mens legislatoris não foi vincular a indenização ao salário, mas sim fornecer ao aplicador da lei uma diretriz, um norte, na fixação da indenização devida, daí por que não houve revogação pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, nem pela Constituição Federal. 4. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - verossimilhança da alegação - difícil reparação - ART. 273, DO cpc - VENDA do imóvel - contrato rescindendo - CUMPRIMENTO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Existindo a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), concomitantemente, a concessão da medida pretendida torna-se possível. Em sendo viável verificar o prejuízo da recorrente, com relação ao desenvolvimento da atividade imobiliária, e a preservação dos direitos dos recorridos, por meio do depósito judicial, torna-se possível concessão da tutela antecipatória.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A existência de dúvida fundada quanto à legalidade dos encargos exigidos pela instituição financeira não tem o condão de autorizar o direito potestativo do devedor consignar o valor que entende devido. Não se pode obstaculizar o acesso à justiça do credor no uso dos remédios postos à disposição pelo ordenamento jurídico para o resguardo de seus direitos, porquanto o depósito pelo devedor, inferior ao valor da contratação, não possui efeito liberatório, nem elide a mora.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - mérito - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I - A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui mera irregularidade, pois a tempestividade é verificada no momento de sua interposição. II- Afasta-se a absolvição, uma vez que o apelante foi flagrado na posse da res furtiva, bem como um dos corréus o aponta como autor dos delitos de furto. III - Para a configuração do indiferente penal, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é imprescindível verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. E, na hipótese, não se verificam todos esses vetores cumulativamente. IV - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54 - atual artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, introduzido pela Lei nº 12.015/2009. V - Embora o magistrado tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, exige-se fundamentação concreta e vinculada com respaldo nos autos, sendo que considerações genéricas, abstratas e de cunho ético-moral ou ainda, dados inerentes da própria conduta tipificada não se prestam para fundamentar a exasperação da pena. VI-Atos infracionais não tem o condão de gerar reflexos na pena-base. VII - Impõe-se o abrandamento do regime prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando preenchidos os requistos previstos no artigo 44 do Código Penal. VIII - Ocorrendo dois crimes decorrentes de uma só ação, com única finalidade (furto), reconhece-se o concurso formal entre os delitos de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CDC - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS - INDEXADORES UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA - IPC NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A instituição financeira na qual foi aberta a conta poupança é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de diferenças pagas a menor. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. Em sendo mais benéfica a lei geral que a específica, dever-se-á aplicar a que melhor assegure os direitos do consumidor, não merecendo prosperar a alegação de prescrição e decadência, nos termos da Lei 8.078/90. No cálculo da correção monetária para as cadernetas de poupança com data de aniversário compreendida entre o dia 1º e 15 de janeiro de 1989, deve ser empregado o IPC referente àquele mês - 42,72%. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento da obrigação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS DURANTE OS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO EM QUE OCORREU OS PLANOS ECONÔMICOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELOS POUPADORES, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BEM ESSENCIAL. SUBSUNÇÃO AOS EFEITOS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. A função social do contrato e a boa-fé na sua execução e conclusão, mencionado nos arts. 421 e 422, do Código Civil, e que deram ensejo à construção doutrinária e jurisprudencial da "teoria do adimplemento substancial" ou a "teoria do adimplemento mínimo", não se aplica ao caso em exame porque o contrato que deu ensejo à busca e apreensão é regido por legislação especial, qual seja, o Decreto-Lei n. 911, de 1º.10.1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 10.931, de 02.08.2004, que não prevê a exceção mencionada no agravo para a propositura da ação de busca e apreensão. Assim, não se poderia impor ao credor fiduciário a cobrança, pura e simples, do saldo devedor relativo cinco parcelas em aberto das cinquenta e oito do contrato. A legislação de regência contempla procedimento de rito especial para a resolução do contrato, pondo a salvo os direitos do credor contra terceiros. Não se afigura jurídico impor ao credor a renúncia aos efeitos privilegiados que seu crédito lhe garante para, simplesmente, submeter-se à regra geral que disciplina as relações de débito e crédito, com todos os percalços que daí advém para o credor quirografário, como também não se revela factível e, tendo presente o princípio da razoabilidade, afastar os privilégios que o credor fiduciário detém por força de legislação específica, fazendo com que seu crédito caia nas regras comuns dos créditos quirografários. Se a teoria do adimplemento substancial decorre de construção doutrinária e jurisprudencial acerca de regramento contido no Código Civil, a pretensão deduzida em juízo pelo agravado, por sua vez, tem fundamento de validade haurido diretamente de previsão legal, sem qualquer intermediação da doutrina ou da jurisprudência. Factível, então, que esta prevaleça em relação àquela, até mesmo por se lhe posterior e especial, pouco importando o percentual inadimplido da obrigação, posto que isto não pode desnaturar o contrato pactuado entre as partes. Em se tratando de contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, dispensado é o registro em Títulos e Documentos, já que o gravame é registrado na repartição de trânsito correspondente. A decisão inaugural deferindo o processamento da recuperação judicial na qual foi arrolado o crédito fiduciário mencionado nos autos não afasta a caracterização da mora não só por falta de previsão legal, como também porque, na hipótese vertente, não há nos autos não há informações sobre a aprovação e homologação do quadro geral de credores ou mesmo que tenha sido concedida a recuperação judicial, com inclusão do crédito mencionado nos autos. Se a agravante "tem por atividade a execução de obras de engenharia civil e de infraestrutura", a indisponibilidade para a agravante do veículo apreendido "não equivale a negar à agravante a execução de seus contratos", posto que o "traslado de documentos e peças entre o escritório da agravada em Campo Grande e os mais diversos município do Estado de Mato Grosso do Sul" revelam-se atividades secundárias, de apoio, que podem muito bem ser realizadas por outros meios de transporte, ainda mais porque a parte recorrente não atua no ramo de distribuição de documentos, malotes, papéis, encomendas ou serviços congêneres. Recurso improvido, com revogação do efeito suspensivo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO -APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa.

E M E N T A-RECLAMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO QUE SE LIMITA AOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO NO QUAL FOI CONCEDIDO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE Não é possível vislumbrar que o juízo de origem tenha descumprido a determinação da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, mas apenas discorreu acerca das limitações da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sem deixar de dar cumprimento ao que foi determinado. A bem da verdade, a Justiça Gratuita se mostra a impedir que seu beneficiário seja prejudicado nos atos processuais a serem praticados no bojo do processo no qual foi concedido o benefício, viabilizando o exercício de seus direitos processuais, inclusive interposição de recurso, não se prestando ao atendimento de seus interesses pessoais.

E M E N T A- APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INVALIDADE TEMPORÁRIA - ABALO PSÍQUICO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - RECURSO IMPROVIDO. O estado de repouso a que trabalhador braçal (servente de pedreiro) é obrigado a se submeter durante a recuperação, indubitavelmente aflige seu estado de ânimo de modo a superar a qualidade do incidente como mero aborrecimento, gerando a responsabilização do agente pelo atropelamento decorrente da infração de trânsito (desrespeito à sinalização de parada obrigatória). O recebimento de benefício previdenciário não afasta a pretensão indenizatória por tratar-se de direitos com natureza distinta, previdenciária e civil, respectivamente. APELAÇÃO DO AUTOR INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DO DANO MORAL MAJORAÇÃO RECURSO PROVIDO. Quando a atividade profissional exige o empenho físico da vítima, a exigência de repouso por nove meses para tratamento médico-fisioterápico repercute sobremaneira em seu psicológico por tratar-se de estado estranho à sua rotina. Soma-se ao fato de que a conduta ilícita do agente retirou a discricionariedade atribuída à vítima de prestar outros serviços visando a complementar sua reduzida renda. Nesta linha, a reparação deve acompanhar todos os transtornos provocados de forma ilegítima pela conduta danosa, devendo ainda ser observada a condição financeira do agente que, se não a comprova no transcorrer da instrução, relega a valoração judicial o correto arbitramento da indenização que, na hipótese, comporta a majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

apelação criminal - artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE -AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À PRÉVIA LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - PARCIAL PROVIMENTO - DE OFÍCIO ESTENDE OS EFEITOS AO CORRÉU. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, quando o juiz a quo, autoriza a prévia leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitiva, antes de ouvir as respectivas testemunhas, mormente quando oportunizado às partes efetuar perguntas, reperguntas e outras indagações, inexistindo prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Não há falar em absolvição por falta de provas, pois, no caso concreto, depoimentos dos policiais aliado à confissão extrajudicial, bem como narrativa em juízo de usuário de drogas aduzindo que comprava as drogas com o apelante, comprovam a traficância. III - O reconhecimento da causa de diminuição descrita no artigo 33,§4º, da Lei 11.343/2006 tem o condão de afastar a hediondez do delito. IV Aplicada pena inferior a quatro anos e atendidos os requisitos legais do artigo 33, do Código Penal, além de ser pequena a quantidade de droga apreendida, é possível o seu cumprimento no regime prisional inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A-LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - INVIABILIDADE - LAPSO TEMPORAL PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR RECHAÇADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ultrapassando o lapso temporal, disposto no art. 109, do Código Penal, entre os marcos interruptivos, não há falar na ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Havendo provas inequívocas nos autos a demonstrar a materialidade e autoria do delito de lesão corporal, inviável se torna a absolvição por insuficiência de provas. Confessando o réu mesmo que parcialmente a prática do delito, sendo esta fundamental para sua condenação, impõe-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Substituição das penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito. Medida socialmente recomendável e razoável para a restituição, prevenção e necessária ressocialização.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto, inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, quando nos autos ficar comprovado que a acusada detinha total confiança da vítima, inclusive tinha acesso livre à sua residência. Está justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, in casu 3 meses, se o juiz de forma idônea e justificada considerar as conseqüências do crime como circunstância judicial desfavorável ao réu. Se as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são em sua franca maioria favoráveis a ré e se não há nos autos elementos que mostrem que possui boa condição financeira (acusada defendida durante todo o curso do processo pela defensoria pública e não chega a auferir rende de 2 salários mínimos), torna-se possível a redução da pena pecuniária aplicada. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A VÍTIMA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária, é de ser esta fixada em favor da vítima do delito, cujo o prejuízo não foi ressarcido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO APELADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE COMO ATINGIDO PELA DENÚNCIA DE SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DENOMINADO "MENSALÃO DA ASSEMBLEIA" - DENÚNCIA DESPROVIDA DE VERACIDADE - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - NO CASO, GARANTIA À VIDA PRIVADA E IMAGEM QUE DEVE PREVALECER - LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA FORA DO SEU OBJETO SOCIAL - ABUSO DE DIREITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vinculação do autor-apelado em matéria jornalística desprovida de veracidade, apontando-o como atingido por denúncia de corrupção, gera o dever de indenizar por dano moral, diante do preenchimento de todos os requisitos do ato ilícito (art. 186 c/c 927 do CC). No caso, a garantia do bom nome, da honra, da imagem, da vida privada deve prevalecer em relação à liberdade de imprensa, já que esta foi exercida totalmente fora do seu objeto social, com fins ilícitos e com abuso de direito. Não existindo parâmetros para sua fixação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Na hipótese, verificando-se que o magistrado se excedeu no arbitramento, deve ser reduzido o valor da indenização.