Ementa: 'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGFURADORA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - INCIDENCIA DAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SEM REGISTRO - GERA APENAS DIREITOS OBRIGACIONAIS - ENTRE CONTRATANTES - DESENTRANHAMENTO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, RECEPTAÇÃO - DOLO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS -PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP) - INCABÍVEL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - REGIME FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PRETENDIDA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXADA NO QUANTUM DE ½ EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - PRIVILÉGIO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPROCEDENTE - DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - PRECEDENTES STF E STJ - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - LUCRO FÁCIL É INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO - SEM ELEMENTOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA A UMA DAS APELANTES - A PROMESSA DE RECOMPENSA É ELEMENTO QUE INTEGRA A FINALIDADE DO DELITO - TRÁFICO INTERESTADUAL - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SENTENÇA QUE ESPECIFICA A CONDUTA DE CADA COAUTOR - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA INDIVIDUALIZADA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOS PRÓPRIOS RÉUS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRISÃO EM FLAGRANTE COM PARTE DA RES FURTIVA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÕES CRIMINAIS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA- CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DELAÇÃO DO CORRÉU - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - AFASTADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ELEMENTOS UTILIZADOS NA CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4.º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - INSUFICIENTE REPRIMENDA - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RÉUS POBRES - DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO DELITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME IDONEAMENTE VALORADA - PENA ABRANDADA - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA - REGIME MAIS BRANDO FIXADO ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES, DANO, INCENDIO E DESACATO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO PRATICADO MEDIANTE MOTIVO EGOÍSTICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL A QUANTIDADE DE PENA RESTANTE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/1992, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET - ACOLHIDA - IRREGULARIDADES E SUPERFATURAMENTO NO VALOR DE MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA - DEMONSTRADOS - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO SE BENEFICIOU ECONÔMICA OU FINANCEIRAMENTE DO ATO ÍMPROBO - PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS IMPOSTAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO APLICADA - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO, PARA AFASTAR A EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 E INCISOS DA LEI Nº 8.429/1992 - PRECEDENTES DO STJ.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - SINDICATO - OBRIGAÇÃO DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO EM NOME DO SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA - SINDICALIZADO BENEFICIADO POR ACORDO JUDICIAL E QUE RECEBEU VALOR - DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME SEMIABERTO FIXADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INCABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'REVISIONAL - PENA - VIABILIDADE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.'