' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANTIDA A HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ARTÍSTICO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA - SENTENÇA CONDENANDO À INDENIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MORAIS - ATO LESIVO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO EXACERBADO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVINCENTES - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DO ACUSADO - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENSÃO REJEITADA - AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - MAJORANTE DECOTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - HEDIONDEZ - TRÁFICO EM LARGA ESCALA - MAIOR OFENSIVIDADE - MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU PRIMÁRIO - PEQUENA QUANTIDADE DROGA (3, 4 GRAMAS PASTA-BASE COCAÍNA) - NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E USUÁRIO QUE TINHA ACABADO DE COMPRAR DROGA NO LOCAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - HEDIONDEZ AFASTADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - BOCA DE FUMO - EXPOSIÇÃO DOS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - TITULAR FALECIDA - HERDEIROS QUE EM NOME PRÓPRIO PLEITEIAM DIREITOS DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE NÃO DEFINIDO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - LIMITE DE IDADE PREVISTA EM EDITAL OU OUTRA ESPÉCIE NORMATIVA - VALIDADE ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 600.885/RS - COMANDO JUDICIAL QUE SE APLICA AOS MILITARES ESTADUAIS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO VERTICAL E SIMETRIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL - DECISÃO QUE RESSALVOU DIREITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS - LIMITE DE 24 ANOS DE IDADE - LEI N. 3.808/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMITE QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: ' PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO DOS APELANTES - DELAÇÃO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS (PORTE PARA CONSUMO PESSOAL) - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DO CRIME - AFASTADA DE OFÍCIO - TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - CELULAR UTILIZADO NO TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GR EXPEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA COMO SURSIS PROCESSUAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONFLITO IMPROCEDENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE SIMONE PINTO DA SILVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA DE OFÍCIO - REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO PELO ILÍCITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - DROGA ESCONDIDA NA BAGAGEM DO AGENTE - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - USO DE IDENTIDADE FALSA PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA AUTODEFESA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ELEMENTOS UTILIZADOS NA CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 - COLETIVO UTILIZADO PARA APENAS TRASLADAR DROGA - MAJORANTE DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA DE IBIS IM IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICABILIDADE AO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE -- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTUM QUE SE MANTÉM - ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VIAS DE FATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA A AGRAVANTE - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'