Ementa:
'DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:27/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, BEM COMO QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, BEM COMO QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PA...
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:17/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - PRELIMINAR - REVELIA DOS RÉUS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 320, I DO CPC - MÉRITO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DO LAR CONJUGAL E CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR COM A AUTORA - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS A PARTIR DESTE PERÍODO - BROCARDO DAMI FATO DABO TIBI JUS - DIREITOS PATRIMONIAIS DO ESFORÇO COMUM PELA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA - PERÍODO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - PRELIMINAR - REVELIA DOS RÉUS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 320, I DO CPC - MÉRITO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DO LAR CONJUGAL E CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR COM A AUTORA - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS A PARTIR DESTE PERÍODO - BROCARDO DAMI FATO DABO TIBI JUS - DIREITOS PATRIMONIAIS DO ESFORÇO COMUM PELA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA - PERÍODO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - SEPARAÇÃO DE FATO - RE...
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - QUANTIDADE INEXPRESSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - QUANTIDADE INEXPRESSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROCEDÊNCIA.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO -HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - EFICÁCIA DECLARADA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO -HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - EFICÁCIA DECLARADA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inventário e Partilha
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - AGENTE PRIMÁRIO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - AGENTE PRIMÁRIO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.492/92. IRREGULARIDADES EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.492/92. IRREGULARIDADES EM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÕES DO STJ E DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E PARA ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÕES DO STJ E DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E PARA ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - PRE...
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS MANTIDO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS MANTIDO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LOCAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LOCAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ÂMBITO FAMILIAR - IMPUGNAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ÂMBITO FAMILIAR - IMPUGNAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTERIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - HEDIONDEZ - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 CP - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTERIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - HEDIONDEZ - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 CP - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS MAL VALORADAS PELO JUÍZO A QUO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO -- RÉU PRIMÁRIO - POSSIBLIDADE DE SE RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ARTIGO 40, V E III, DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DA DROGA NO TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 40 AFASTADA - INTENÇÃO DO AGENTE EM TRANSPORTAR O ENTORPECENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 40, MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS MAL VALORADAS PELO JUÍZO A QUO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO -- RÉU PRIMÁRIO - POSSIBLIDADE DE SE RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ARTIGO 40, V E III, DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DA DROGA NO TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 40 AFASTADA - INTENÇÃO DO AGENTE EM TRANSPORTAR O ENTORPECENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO INCISO...
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:07/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BRASIL TELECOM S/A - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - CESSÃO DE DIREITOS - § 1º DO ART. 42 DO CPC - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BRASIL TELECOM S/A - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - CESSÃO DE DIREITOS - § 1º DO ART. 42 DO CPC - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO PREJUÍZO - AUMENTO AUTORIZADO - INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 168, §1º, III, DO CP - RÉU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE SE APROPRIA DE BENS E VALORES - DETENTOR DE CONFIANÇA - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO PREJUÍZO - AUMENTO AUTORIZADO - INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 168, §1º, III, DO CP - RÉU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE SE APROPRIA DE BENS E VALORES - DETENTOR DE CONFIANÇA - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES E EMISSÃO DE NOTAS FISC...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE VEÍCULO ALIENADO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 673 E 674 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE VEÍCULO ALIENADO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 673 E 674 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
