'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - AGENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - AGENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:03/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - PENA BEM DOSADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - PENA BEM DOSADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Fé Pública
'REVISÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE NÃO ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO PROVIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE NÃO ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS RÉUS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APREENSÃO DE PETRECHOS PARA PREPARAÇÃO E EMBALAGEM DE DROGA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS - REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - JOEL: PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS NEGATIVAMENTE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - JUSCELINO: PENA JÁ FIXADA NA SENTENÇA NO GRAU MÍNIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - JOEL: REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - JUSCELINO: MINORANTE APLICADA NA SENTENÇA EM 1/3 - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - HEDIONDEZ AFASTADA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DO APELANTE JUSCELINO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO APELANTE JOEL IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS RÉUS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APREENSÃO DE PETRECHOS PARA PREPARAÇÃO E EMBALAGEM DE DROGA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS - REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - JOEL: PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS NEGATIVAMENTE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - JUSCELINO: PENA JÁ FIXADA NA SENTENÇA NO GRAU MÍNIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - JOEL: REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - JUSCELINO:...
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:25/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - PENA-BASE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA - MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - GRAU INTERMEDIÁRIO APLICADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, FIXAÇÃO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - PENA-BASE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA - MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - GRAU INTERMEDIÁRIO APLICADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, FIXAÇÃO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:25/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - MANTIDO - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4.º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - INSUFICIENTE REPRIMENDA - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO IMPROVIDO (RÉU ELIAS FERREIRA DE MELO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (RÉU TIAGO DE SOUZA).'
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'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - MANTIDO - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO...
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:24/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - VIABILIDADE - PRIVILÉGIO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A HEDIONDEZ - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - VIABILIDADE - PRIVILÉGIO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A HEDIONDEZ - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - ARTIGO 461, §5º DO CPC - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - ARTIGO 461, §5º DO CPC - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2012
Data da Publicação:23/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MP - RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE PÚBLICO E INTERESTADUALIDADE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MP - RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE PÚBLICO E INTERESTADUALIDADE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:23/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - DIMINUIÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME COM APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - DIMINUIÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME COM APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P...
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:20/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - ANTECEDENTES - CERTIDÃO SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - NATUREZA DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENESSES INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - ANTECEDENTES - CERTIDÃO SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - NATUREZA DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENESSES INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:20/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEIS PENHORADOS - AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRADO NA MATRICULA DOS BENS - PROVA DA POSSE - LIBERAÇÃO DOS BENS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DESNECESSÁRIA - DIREITOS SOBRE O BEM OFERENCIDO EM GARANTIA - DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO PROPOSTA CREDOR HIPOTECÁRIO EM FACE DO EXECUTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEIS PENHORADOS - AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRADO NA MATRICULA DOS BENS - PROVA DA POSSE - LIBERAÇÃO DOS BENS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DESNECESSÁRIA - DIREITOS SOBRE O BEM OFERENCIDO EM GARANTIA - DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO PROPOSTA CREDOR HIPOTECÁRIO EM FACE DO EXECUTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:16/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL - MANTIDO REGIME FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL - MANTIDO REGIME FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DO ANIMUS LAEDENDI - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DO ANIMUS LAEDENDI - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE - EXCULPANTE NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE - EXCULPANTE NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DE DROGAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA - PONTO DE VENDA DE DROGAS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DE DROGAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA - PONTO DE VENDA DE DROGAS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
