Ementa: 'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - DISPUTA SOBRE DIREITOS INDIGENAS - INOCORRÊNCIA - DELITO QUE NÃO POSSUI MOTIVAÇÃO EM INTERESSE DA COMUNIDADE INDÍGENA - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO INC. XI DO ART. 109 DA CF NÃO APLICÁVEL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 140 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MAIS BRANDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DO STF - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - REDUÇÃO - PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS POLICIAIS E TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA - DIVERSOS TIPOS DE DROGA E OBJETOS USADOS NO PREPARO DO ENTORPECENTE APREENDIDOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO EVENTUAL - RÉU REINCIDENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4.º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - INSUFICIENTE REPRIMENDA - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 24, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS - INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - INVIÁVEL REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231 STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO.'

'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL- AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POSTO QUE DESTINADAS A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS E VAGAS EXISTENTES - REALIZAÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, DE QUATORZE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS CRIADAS POR LEI - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA FUNCIONANDO, PENA DE OCASIONAMENTO DE CAOS NA ORDEM ADMINISTRATIVA, COM PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE E À POPULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, EXCEPCIONAIS, REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA ENSINO NAS RESERVAS INDÍGENAS, OS QUAIS NÃO ACEITAM PROFESSORES DE OUTRA ETNIA QUE NÃO A DA PRÓPRIA ALDEIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA, COM FINALIDADE DE FRUSTRAR A LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COOPERATIVA ERA CESSIONÁRIA DE DIREITOS DECORRENTES DE EMPRESA QUE VENCEU CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CESSÃO AUTORIZADA PELA LEI 8.666/93 - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL - RECURSO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVADA, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO SOCIAL PARA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ESPOSADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDA EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA PENAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEITADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (109,7 KG DE MACONHA) - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO - COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ERIGIDO AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ E DO STF - RESCISÃO QUE SE IMPÕE ASSEGURADOS OS DIREITOS DECORRENTES. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA DESTINADA PARA COMERCIALIZAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 NO SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - CABÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, C, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA OU CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE HIGO HENRIQUE - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33,§4º, DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9.º, DO CP - ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16 DA LEI 11.340/06 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIDA - SIMPLES RETIRADA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL INCRIMINADOR - ATIPICIDADE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RÉU JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) - MODULADORAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADAS - PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BEM FUNDAMENTADAS - PENA-BASE REDUZIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA Lei 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'