'RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DIRIGIR EMBRIAGADO (ART. 306 DA LEI N. 9.504/1997) - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL - ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA EM PROL DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPOSTA ASSOCIATIVA ENVIADA EQUIVOCAMENTE A PESSOA JÁ ASSOCIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FEITA INDEVIDAMENTE - ART. 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - REDUZIDA - RECURSO PROVIDO - ART. 580, CPP - EX OFFICIO - REGIME INICIAL MODIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FURTO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.'

' APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO - ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DE POLICIAL VÁLIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DE PENA - AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO EFETUADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - AGENTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADE ILÍCITA/INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCERIA PECUÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DO TÍTULO - PRAZO QUADRIENAL - ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE - POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIRO DE BOA FÉ - MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDAS - CONTRATO VACA-PAPEL - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - RENDAS DEVIDAS - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - EXCLUÍDOS - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL PACTUADA ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO DO CONTRATO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO PENAL - PRETENDIDO AUMENTO DO PATAMAR RELATIVO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - CRIME QUE, MESMO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, CONTINUA HEDIONDO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - PENA REDUZIDA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE QUE, UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, DEVE SER APLICADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - PRIMEIRO APELANTE - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - DESCABIMENTO - INCORRETA DOSIMETRIA DA PENA BASE - EQUIVOCADA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA, EM REFORMATIO IN MELLIUS, REDUZIR A PENA-BASE, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUÍ-LA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO CONTRA A MULHER -ARTIGO 21 DA LCP - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - MANTIDA CONDENAÇÃO E AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRETENDIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - Palavras da vítima aliada às demais provas que demonstram a conduta ilícita perpetrada pelo acusado - condenação mantida - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ANTECEDENTES CRIMINAIS - SUM 444 DO STJ - READEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77, II DO CP - NÃO PREENCHIMENTO DO BINÔMIO REPROVAÇÃO-PREVENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA BAGATELA IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ABIGEATO - AUTORIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDAS NOS MOLDES FIXADOS - PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO COM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPLEXO - CÂNCER NO RIM - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - COBERTURA CONTRATUALMENTE AJUSTADA - OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO - CRIME QUALIFICADO MANTIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES EM RAZÃO DE MÁ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - PENAS REDUZIDAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVANTE MANTIDA - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA AMBOS OS APELANTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PARA O APELANTE NÃO REINCIDENTE - PENA DE MULTA FIXADA NO UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.'