' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO LEGAL - DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - MULTA CONTRATUAL DE 2% - OBRIGAÇÃO PACIALMENTE CUMPRIDA - PARCELAS CONSIGNADAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL AO CRIME DE TRÁFICO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO QUE VISA A DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PENA QUE DEVE SER DIMINUÍDA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALMEJADO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A QUAL FOI CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006) - NÃO TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA - REDUÇÃO PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - GRAU INTERMEDIÁRIO APLICADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, FIXAÇÃO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - DO CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL - SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS POLICIAIS - REJEITADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - PENA MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) - QUANTIDADE DE DROGA (02 KGS DE MACONHA) QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO, MAS QUE, DIANTE DO PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40, III e V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - PROVIDO EM PARTE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - PENA-BASE - AVALIAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE - NÃO OPERADA - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4.º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - INSUFICIENTE REPRIMENDA - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - OBJETOS PROVENIENTES DO TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INVIÁVEL -FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIÁVEL - QUANTUM DE 3/8 QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - PRECEDENTES STF E STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO DE BEM OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS X JUÍZO DA VARA RESIDUAL CÍVEL - INTERESSE COM CONTORNOS DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEOS POSTULADOS DE FORMA INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS X JUÍZO DA VARA RESIDUAL CÍVEL - INTERESSE COM CONTORNOS DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEOS POSTULADOS DE FORMA INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.'