'APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE NÃO ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE NÃO ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS...
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO COM SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO COM SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO. '
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - DELITOS DE NATUREZA LEVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - DELITOS DE NATUREZA LEVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO P...
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DO DESEJO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO COM SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DO DESEJO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO COM SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - AMPLIAÇÃO DAS FRAÇÕES DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DOS ARTIGOS 33, §4º E 46, AMBOS DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDENTE - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP NÃO PREENCHIDOS - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - AMPLIAÇÃO DAS FRAÇÕES DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DOS ARTIGOS 33, §4º E 46, AMBOS DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDENTE - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP NÃO PREENCHIDOS - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:10/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PATAMAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PATAMAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA PENA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REMÉDIO APTO A VERIFICAR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - PRECEDENTES DO STJ - PREFACIAL REJEITADA - REINCIDÊNCIA ERRONEAMENTE CONSIDERADA - FATO CUJA CONDENAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO POSTERIORMENTE AO DELITO EXAMINADO NOS AUTOS - AGRAVANTE AFASTADA - PENA DIMINUÍDA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA PENA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REMÉDIO APTO A VERIFICAR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - PRECEDENTES DO STJ - PREFACIAL REJEITADA - REINCIDÊNCIA ERRONEAMENTE CONSIDERADA - FATO CUJA CONDENAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO POSTERIORMENTE AO DELITO EXAMINADO NOS AUTOS - AGRAVANTE AFASTADA - PENA DIMINUÍDA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ART.33, §3º, DO CP - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ART.33, §3º, DO CP - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CESP CONTRA OCUPANTE DE MARGEM DE RIO - ATAQUE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA REINTEGRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS EM RELAÇÃO À COISA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS CAPAZ DE ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CESP CONTRA OCUPANTE DE MARGEM DE RIO - ATAQUE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA REINTEGRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS EM RELAÇÃO À COISA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS CAPAZ DE ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NÃO AFASTA A ATENUANTE - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NÃO AFASTA A ATENUANTE - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - MANTENÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO -PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - MANTENÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO -PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA O INSS - INVOCAÇÃO DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ DESFAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA E DO APELO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA EM GRAU DE RECURSO INTERNO - PREPONDERÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA O INSS - INVOCAÇÃO DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ DESFAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA E DO APELO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA EM GRAU DE RECURSO INTERNO - PREPONDERÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16 LEI 10.826/03 - RECURSO DA DEFESA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CONTRADIÇÃO ENTRE PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E FUNDAMENTAÇÃO - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA QUE FIXA O REGIME PLEITEADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16 LEI 10.826/03 - RECURSO DA DEFESA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CONTRADIÇÃO ENTRE PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E FUNDAMENTAÇÃO - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA QUE FIXA O REGIME PLEITEADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 - SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CESSÃO DE DIREITOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARRENDADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE RUBRICA NA PRIMEIRA LAUDA DO INSTRUMENTO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 - SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CESSÃO DE DIREITOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARRENDADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE RUBRICA NA PRIMEIRA LAUDA DO INSTRUMENTO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
