Ementa: 'TRÁFICO DE DROGAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. '

'E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - QUANTUM QUE SE MANTÉM - AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA EVENTUAL - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NO TERMO MÉDIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - GRANDE QUATIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ACUSADA COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR SE TRATAR DE EX-COMPANHEIROS - AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CULPABILIDADE SEM ELEMENTOS - REGIME INICIAL FECHADO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE E COM VASTA FICHA DE ANTECEDENTES - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'

' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECURSO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CP - UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDENTE GENÉRICO - RESSALVA PREVISTA NO § 3º, ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS DO ART. 44 PREENCHIDOS - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - DEVEDORA QUE DETÉM A POSSE DE BEM IMÓVEL POR FORÇA DE CONTRATO NÃO REGISTRADO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - IMÓVEL CUJO DOMÍNIO AINDA PERMANECE EM NOME DA AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA BASE OPERADA - NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE REFERENTE AO TRÁFICO OCASIONAL OU PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - BOCA DE FUMO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - VICIADO/TRAFICANTE - CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSOS IMPROVIDOS - PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - ART. 63 DA LEI DE DROGAS - NULIDADE, NESTA PARTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO QUE COMPROVAM O CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE EM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - 1 TROUXINHA DE PASTA-BASE DE COCAÍNA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO MANTIDA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEITADA - OBJETO QUE NÃO PRECISA SAIR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA PARA A SUA CONSUMAÇÃO - CONFIGURADA A TENTATIVA - ACERTO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDA EM PARTE - EXASPERAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTO A COMPROVAR MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - REJEITADO - VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - VIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: '- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NATUREZA ECONÔMICO-PATRIMONIAL INDIVIDUAL E DISPONÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ORDEM NÃO CONHECIDA - MATÉRIA QUE DEVERIA SER REDISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA JUSTIÇA FEDERAL - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - PROGRESSÃO ADMITIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGRA APLICADA A QUALQUER TIPO DE PENA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO PROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DA RÉ - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - RÉ QUE UTILIZA ARMA BRANCA NO COMETIMENTO DO CRIME - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO ARTIGOS 33, § 3º E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T AHABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PROVIDOS EM PARTE.'