'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - AVALIAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA NÃO SE PRESTA A MAJORAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DELITIVA DO RÉU - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO OPERADA - FURTO PRIVILEGIADO - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FURTO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO DA VÍTIMA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - INSUFICIENTE REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXECUÇÃO DE PENA - REGIME FECHADO - PENA CORPORAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - TRANSFERÊNCIA DA GUIA QUE ACARRETA EM GRAVAME À SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA LOCAL - CONCEDIDA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REVISÃO DEFERIDA - DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 3 PAPELOTES DE COCAÍNA - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - 141,9 GRAMAS DE COCAÍNA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO - COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE OUTRAS PROVAS - DESACATO - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA N. 444 DO STJ - REGIME INICIAL ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE E AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL - MONTANTE FIXADO PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DA DROGA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO - ART. 155, CAPUT - PRETENSA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - MANTIDA A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA - IDEM - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - ART. 33, §3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO FACULTADO AO MAGISTRADO - ABANDONO VOLUNTÁRIO DE IMÓVEL DOADO COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO - POSSE JUSTA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REVENDA DE COMBUSTÍVEIS) POSSA CAUSAR DANOS À COLETIVIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - CABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI MUNICIPAL Nº 3.40197 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO - BENS DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA - DILATAÇÃO DO PRAZO LEGITIMADA POR INSTRUMENTO LEGISLATIVO EQUIVALENTE AO ORIGINÁRIO, OU SEJA, LEI EM SENTIDO ESTRITO - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO TÍPICO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIGURA COMO LOCATÁRIA - CABIMENTO - DESFAZIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO - SEGURANÇA JURÍDICA SOCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - DANO MORAL AMBIENTAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE - RECURSOS PROVIDOS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMUNHÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - INCISO I DO ART. 46 DO CPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL FIRMADO POR APENAS UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS - INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS QUE NADA RECEBERAM PELA LOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - VERSÕES DISTINTAS APRESENTADAS PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA --SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIA APLICAÇÃO MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO, 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE ½ MANTIDO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO (REGIME ABERTO) E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DA DROGA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL MAL AVALIADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO -- PRETENSÃO QUE VISA AO AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 - MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO (PELA PRÁTICA DO TRÁFICO) PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁEIS - CABIMENTO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - AGENTE NÃO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO - PRETENSO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE PREENCHE REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'