' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PATAMAR DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA A QUO INALTERADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PATAMAR DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA A QUO INALTERADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:10/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DOS CORRÉUS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANÁLISE IN CONCRETO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS RIGOROSA - MANTIDO O REGIME FECHADO - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DOS CORRÉUS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANÁLISE IN CONCRETO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS RIGOROSA - MANTIDO O REGIME FECHADO - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPPPSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO REBUSTO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPPPSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO REBUSTO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITOS E ALTERNATIVAMENTE MAJORARAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 1 ANO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITOS E ALTERNATIVAMENTE MAJORARAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 1 ANO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO REJEITADA - ART. 16, DA LEI Nº. 11.340/06 - NÃO OBRIGATORIEDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI MARIA DA PENHA - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - DELITOS DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DE SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO REJEITADA - ART. 16, DA LEI Nº. 11.340/06 - NÃO OBRIGATORIEDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI MARIA DA PENHA - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - CORRETA ANÁLISE DAS C...
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:26/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'E M E N T AEMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADO - OFENSA À SÚMULA 444 STJ - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - FIXADO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APELO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AEMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADO - OFENSA À SÚMULA 444 STJ - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - FIXADO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APELO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CRIME ANTERIOR - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CRIME ANTERIOR - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO - MULTA REDUZIDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO RÉU - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO - MULTA REDUZIDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO RÉU - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, § 1°, DO CP C/C LEI 11340/06 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS SEGURAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, § 1°, DO CP C/C LEI 11340/06 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS SEGURAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE...
Data do Julgamento:03/10/2011
Data da Publicação:06/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ALEXANDRE AFONSO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PENA SUPERIOR A 5 ANOS - MODUS OPERANDI DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ALEXANDRE AFONSO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PENA SUPERIOR A 5 ANOS - MODUS OPERANDI DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/08/2011
Data da Publicação:24/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVADA A COMERCIALIZAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO LEGAL (2/3) - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - ORIGEM ILÍCITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVADA A COMERCIALIZAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO LEGAL (2/3) - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - ORIGEM ILÍCITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:05/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXACERBADA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO LEGAL (2/3) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXACERBADA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO LEGAL (2/3) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:05/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:03/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
