Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MINORANTE NÃO APICADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS - PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO III, DO 3º DO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - CABÍVEL - PROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NA SUA FORMA EVENTUAL - DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE DECISÃO DE APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PREJUDICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RESISTÊNCIA - CRIME CONFIGURADO - REDUÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NEGADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PROVAS DA PRÁTICA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - HIPÓTESES QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME ALTERADO PARA INICIAL ABERTO - PENAS RESTRITIVAS APLICADAS - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUJA PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE 2/5 ESTABELECIDO PELA LEI - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 2/3 - APLICABILIDADE - APLICAR DE OFÍCIO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANOS OCORRIDOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL - RECONHECIDO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESNECESSÁRIA - FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA ABSTRATA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E RECEPTAÇÃO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO RECORRENTE - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - REJEITADO - MAJORANTES COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E CORRÉU E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIDA - PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO JÁ FIXADAS NO MÍNIMO - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - REJEITADA - DELITOS QUE POSSUEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - CRIME DOLOSO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE OFENSIVIDADE MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - ACATADO - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'

' TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 20 GRAMAS DE MACONHA E 65 GRAMAS DE COCAÍNA - MANTIDA A HEDIONDEZ E O REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PORTE ILEGAL DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS DISTINTAS - AFASTADO - PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO OPERADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA SOCIEDADE FORMADA PELAS RÉS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE PELO TRÁFICO DE DROGAS IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA ELEVAR A SANÇÃO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA QUE SÃO ÍNSITAS AO CRIME DE TRÁFICO, MORMENTE QUANDO PRATICADOS POR MULAS - AGRAVANTE AFASTADA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - RÉS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E FORAM ABSOLVIDAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUÇÃO MÁXIMA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO PARA O ABERTO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS -RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NA DOSIMETRIA APLICADA AO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICABILIDADE - NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MANUTENÇÃO DE REGIME E DA NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA SEM ANÁLISE DE PEDIDO INCIDENTAL AJUIZADO POR TERCEIRO - NULIDADE DA DECISÃO NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DENÚNCIA RECEBIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - GRANDE QUANTIDADE DE CDS E DVDS PIRATAS - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ART. 129, § 9°, E ART. 147 DO CP - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MANTIDAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART 44, I DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA DE OFÍCIO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NULIDADE RELATIVA ARGUIDA SOMENTE NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE- REDUÇÃO OPERADA - MAUS ANTECEDENTES EXCLUÍDOS - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 STJ - CONTINUIDADE DELITIVA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'