'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - NÃO ACOLHIDA - DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR O HOMEM COMUM - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - NÃO ACOLHIDA - DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR O HOMEM COMUM - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDA - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:15/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EVENTUAL - PENA-BASE - AVALIAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - QUANTUM RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO MÍNIMA - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - SEMIABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EVENTUAL - PENA-BASE - AVALIAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - QUANTUM RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO MÍNIMA - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - SEMIABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:12/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - NATUREZA E QUANTIDADE APREENDIDA - ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - REGIME - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - NATUREZA E QUANTIDADE APREENDIDA - ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - REGIME - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:09/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - 13.990KG DE MACONHA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR FOLHA DE ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.346/2006 - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - 13.990KG DE MACONHA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR FOLHA DE ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.346/2006 - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MP - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE PÚBLICO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MP - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE PÚBLICO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES STF E STJ - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BENS PROVENIENTES DE ATIVIDADE ILÍCITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES STF E STJ - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREE...
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DEFERIDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INVIABILIDADE - A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RETIRA A HEDIONDEZ DO DELITO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - HIPÓTESE QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DEFERIDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INVIABILIDADE - A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RETIRA A HEDIONDEZ DO DELIT...
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE DINHEIRO - INCIDÊNCIA - DINHEIRO - BEM MÓVEL - EXPRESSA PREVISÃO DO CTE DE INCIDÊNCIA SOBRE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE DINHEIRO - INCIDÊNCIA - DINHEIRO - BEM MÓVEL - EXPRESSA PREVISÃO DO CTE DE INCIDÊNCIA SOBRE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Anulação de Débito Fiscal
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS - PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS - PRESENÇA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO ANTE O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO ANTE O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NA 2ª FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NA 2ª FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
