' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E EXECUÇÃO SEMELHANTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E EXECUÇÃO SEMELHANTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA PREJUDICIAL A HERDEIRO NECESSÁRIO (ART. 549 DO CCB) - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVOS REJEITADA - AFASTAMENTO DA SÚPLICA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE CONLUIO PARA BURLAR OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DE FILHO - SENTENÇA DE NULIDADE MANTIDA - PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA PREJUDICIAL A HERDEIRO NECESSÁRIO (ART. 549 DO CCB) - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVOS REJEITADA - AFASTAMENTO DA SÚPLICA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE CONLUIO PARA BURLAR OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DE FILHO - SENTENÇA DE NULIDADE MANTIDA - PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - CONDENAÇÃO - AGRESSÃO PERPETRADA POR EX-MARIDO - PROCEDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - CONDENAÇÃO - AGRESSÃO PERPETRADA POR EX-MARIDO - PROCEDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2011
Data da Publicação:03/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MP - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - ACOLHIDA - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - PROVIDO EM PARTE.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MP - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - ACOLHIDA - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/07/2011
Data da Publicação:01/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - CONFIGURADA - CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO - UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA PARA QUALIFICAR O CRIME, SENDO A REMANESCENTE CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - CONFIGURADA - CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO - UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA PARA QUALIFICAR O CRIME, SENDO A REMANESCENTE CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESVALOR NA CONDUTA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - MULTA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESVALOR NA CONDUTA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - MULTA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INSUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONCEDIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO -CARÁTER HEDIONDO RETIRADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INSUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONCEDIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO -CARÁTER HEDIONDO RETIRADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS (CD E DVD PIRATA) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR GRAVIDADE - RECURSO NEGADO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS (CD E DVD PIRATA) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR GRAVIDADE - RECURSO NEGADO.'
Data do Julgamento:25/07/2011
Data da Publicação:28/07/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM 1/6 - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIÁVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM 1/6 - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO AO ART. 67 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIÁVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO - PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO - PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DENÚNCIA RECEBIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - GRANDE QUANTIDADE DE CDS E DVDS PIRATAS - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DENÚNCIA RECEBIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - GRANDE QUANTIDADE DE CDS E DVDS PIRATAS - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:26/07/2011
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Violação de direito autoral
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO ART. 12, DA LEI 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRA A DIVERSIDADE DAS CONDUTAS - PRETENSÃO INVIÁVEL - REDUÇÃO PENA-BASE - AFASTAM-SE OS ANTECEDENTES - SÚM 444 DO STJ - DIMINUIÇÃO OPERADA - AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO ART. 12, DA LEI 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRA A DIVERSIDADE DAS CONDUTAS - PRETENSÃO INVIÁVEL - REDUÇÃO PENA-BASE - AFASTAM-SE OS ANTECEDENTES - SÚM 444 DO STJ - DIMINUIÇÃO OPERADA - AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:26/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA EXACERBADA - ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA OCORRÊNCIA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DEFERIDA - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA EXACERBADA - ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA OCORRÊNCIA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DEFERIDA - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO (PELA PRÁTICA DO TRÁFICO) PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO (PELA PRÁTICA DO TRÁFICO) PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR OFENSA AOS DIREITOS ASSEGURADOS AO CIDADÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MÉRITO - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CIRURGIA - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CF - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR OFENSA AOS DIREITOS ASSEGURADOS AO CIDADÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MÉRITO - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CIRURGIA - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CF - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:20/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Ementa:
' PORTE DE ARMA - AUTORIA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA NÃO-PROVIDO.'
Ementa
' PORTE DE ARMA - AUTORIA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:20/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE AGNALDO MARTINS DE ALBUQUERQUE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM APONTAR O APELANTE COMO TRAFICANTE - IMPROVIDO - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO DE JANE MARA DE OLIVEIRA - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CP PREENCHIDOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO MANTIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE AGNALDO MARTINS DE ALBUQUERQUE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM APONTAR O APELANTE COMO TRAFICANTE - IMPROVIDO - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO DE JANE MARA DE OLIVEIRA - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
