Ementa:
'TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - REGIME FECHADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - REGIME FECHADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELOS TESTEMUNHOS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 INSATISFATORIAMENTE AFERIDAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM VERIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - ART. 33 DO CP - INÍCIO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELOS TESTEMUNHOS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 INSATISFATORIAMENTE AFERIDAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM VERIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - ART. 33 DO CP - INÍCIO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE DO REFERIDO EXAME - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO POSSÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO POR DEMAIS TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - HIPÓTESE QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE DO REFERIDO EXAME - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO POSSÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO POR DEMAIS TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - HIPÓTESE QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA INIBITÓRIA PARA OBSTAR PUBLICAÇÕES DE COLUNAS OU MATÉRIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA - LIBERDADE EXPRESSÃO - COLISÃO DIREITOS - PRERROGATIVA DO JUIZ - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA INIBITÓRIA PARA OBSTAR PUBLICAÇÕES DE COLUNAS OU MATÉRIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA - LIBERDADE EXPRESSÃO - COLISÃO DIREITOS - PRERROGATIVA DO JUIZ - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2011
Data da Publicação:15/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE SUSTENTA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA ABERTO E APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE SUSTENTA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA ABERTO E APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:15/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA E NATUREZA MAIS NOCIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA E NATUREZA MAIS NOCIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CP - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CP - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ADMISSIBILIDADE - REGIME ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ADMISSIBILIDADE - REGIME ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:11/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - APENADO QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO COMPARECIMENTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - APENADO QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO COMPARECIMENTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:07/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA-BASE MANTIDA - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO AUMENTADA- HEDIONDEZ AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA-BASE MANTIDA - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO AUMENTADA- HEDIONDEZ AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:06/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:06/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A UM DOS CORRÉUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A UM DOS CORRÉUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:06/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE IDÉIA NÃO CONFIGURA OFENSA À LEGISLAÇÃO - REPUBLICAÇÃO SEM CRÉDITO E PLÁGIO - FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS TEXTOS RECLAMADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE IDÉIA NÃO CONFIGURA OFENSA À LEGISLAÇÃO - REPUBLICAÇÃO SEM CRÉDITO E PLÁGIO - FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS TEXTOS RECLAMADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE GRACIELA MELGAREJO E ANDERSON MARQUES DE SOUZA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE MANTIDA - - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE DA DROGA - INVIABILIDADE - DESCABIMENTO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE GRACIELA MELGAREJO E ANDERSON MARQUES DE SOUZA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE MANTIDA - - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE DA DROGA - INVIABILIDADE - DESCABIMENTO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DELITO DE NATUREZA LEVE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CP - PROVIDO - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE - PRECEDENTES DESSA CORTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DELITO DE NATUREZA LEVE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CP - PROVIDO - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE - PRECEDENTES DESSA CORTE.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - APELANTE MENOR DE 21 À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ART. 33, § 4º, DA Lei N. 11.343/06 - OPERADA - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO - APELANTE MENOR DE 21 À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ART. 33, § 4º, DA Lei N. 11.343/06 - OPERADA - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD...
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
