APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO DO CORRÉU, QUE TENTA EXIMI-LA DA RESPONSABILIDADE - DIVERSAS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA ACUSADA - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33. § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REDUTORA RECONHECIDA - DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE MULA NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO DO CORRÉU, QUE TENTA EXIMI-LA DA RESPONSABILIDADE - DIVERSAS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA ACUSADA - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33. § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REDUTORA RECONHECIDA - DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE MULA NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 - COLETIVO UTILIZADO PARA APENAS TRASLADAR DROGA - MAJORANTE DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 - COLETIVO UTILIZADO PARA APENAS TRASLADAR DROGA - MAJORANTE DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO ACATADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA - PROCEDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO ACATADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA - PROCEDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRELIMINAR RECHAÇADA - HEDIONDEZ MANTIDA - AUTORIA DEMONSTRADA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO AUMENTADO PARA 2/3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRELIMINAR RECHAÇADA - HEDIONDEZ MANTIDA - AUTORIA DEMONSTRADA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO AUMENTADO PARA 2/3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343 - ACOLHIMENTO - CAUSA DE AUMENTO - ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME ABERTO - SEMI-IMPUTABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI).'
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' APELAÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343 - ACOLHIMENTO - CAUSA DE AUMENTO - ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME ABERTO - SEMI-IMPUTABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETER...
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO COM BASE EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - OCUPAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DOS ANTIGOS E NOVOS PROPRIETÁRIOS - COMPROVADA - NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - DIREITOS IGUAIS ENTRE AS PARTES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO COM BASE EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - OCUPAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DOS ANTIGOS E NOVOS PROPRIETÁRIOS - COMPROVADA - NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - DIREITOS IGUAIS ENTRE AS PARTES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO DE EDITAL DE PRAÇA PÚBLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO DE EDITAL DE PRAÇA PÚBLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONCRETAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ª, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PENA DIMINUÍDA - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA QUE, AINDA ASSIM, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONCRETAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ª, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PENA DIMINUÍDA - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA QUE, AINDA ASSIM, É CONSIDERADO...
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:05/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME ABERTO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME ABERTO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CONJUNTURAS ADVERSAS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CONJUNTURAS ADVERSAS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ REPRESENTADA POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES DO TRÂMITE PROCESSUAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDENTE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AGENTE QUE POR VÁRIAS VEZES ABANDONOU A PROLE INCAPAZ À PRÓPRIA SORTE - DOLO CARACTERIZADO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COM A MENÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO (SÚM. 444, DO STJ) - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ REPRESENTADA POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES DO TRÂMITE PROCESSUAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDENTE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AGENTE QUE POR VÁRIAS VEZES ABANDONOU A PROLE INCAPAZ À PRÓPRIA SORTE - DOLO CARACTERIZADO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES -...
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENSÃO PROCEDENTE - DROGA APREENDIDA NO ESTADO DE ORIGEM - IMPRESCINDÍVEL A TRANSPOSIÇÃO FRONTEIRIÇA - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 MANTIDA NO PATAMAR MÉDIO (1/2) - NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADOS - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENSÃO PROCEDENTE - DROGA APREENDIDA NO ESTADO DE ORIGEM - IMPRESCINDÍVEL A TRANSPOSIÇÃO FRONTEIRIÇA - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 MANTIDA NO PATAMAR MÉDIO (1/2) - NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADOS - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMB...
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO - MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO - MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - MAJORANTE DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - NÃO APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - MAJORANTE DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - NÃO APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO STF, NO HC 97.256 - TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL...
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
