Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ATENDIMENTO DA FINALIDADE REEDUCATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA APROXIMA-SE DO SALÁRIO MÍNIMO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA AO INVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 C/C LEI 11340/2006 - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CP, E ART. 41 DA LEI 11340/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - ARTIGO 155, § 4º, IV DO CP - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÕES BASEADAS UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO A DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE MEDIANA DE DROGAS - REDUÇÃO FIXADA NA METADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA - PENA-BASE - NECESSIDADE DE APONTAR OS MOTIVOS CONCRETOS PARA MAJORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A UM DOS CORRÉUS - PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS DA DEFESA.'

'AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PENA-BASE - REDUÇÃO EX OFFICIO - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/06 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COERENTES E QUE CORROBORAM COM A PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADIMISSIBILIDADE - SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO NÃO AMPARADA - EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PROVAS DA MERCANCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O ARTIGO 6º, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PORTE DE ARMA AUTORIZADO SOMENTE NO DESEMPENHO DS FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E CONEXÃO DE DEMANDAS - REJEITADAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO ATIVO, FORMULADO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS DOS AUTORES - INDEFERIDO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO QUE RECONHECE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DO ESTADO, DESOBRIGANDO-O DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EXPROPRIADOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, I, 172, V, E 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL PELO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. '

'MANDADO DE SEGURANÇA - PASSAGEM PARA INATIVIDADE - POLICIAL MILITAR - DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERÍODO EM QUE FICOU EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DESCONTADO NO CÔMPUTO DO TEMPO - EXCLUSÃO ANULADA PELO STJ - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - EFEITO EX TUNC - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO ATINGIDO PELA ILEGALIDADE - PERÍODO QUE CONTA COMO TEMPO CONTRIBUÍDO - ARTIGO 90, INCISO II DA LC 53/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - PENA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA- PENA-BASE - INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM FIXADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO- REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO E PENA ALTERADA DE OFÍCIO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 180, CAPUT, DO CP - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA UM DOS APELANTES E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS DA PENA - DESCABIMENTO - PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 (SEIS) MESES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCABÍVEL - PENA JÁ CUMPRIDA - PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM CONTRA - RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - REDUZIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIDO.'