'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA EXCLUSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - CAUSA MANTIDA - QUANTUM MANTIDO -CAUSAS DE AUMENTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAQUELAS DO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIA DE UTILIZAR TRANSPORTE COLETIVO PARA O TRANSPORTE DA DROGA - FATO INERENTE AO MODUS OPERANDI DO MULA E QUE NÃO PODE ORIENTAR O AUMENTO DA PENA - APREENSÃO DA DROGA NO ESTADO DE ORIGEM - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA EXCLUSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - CAUSA MANTIDA - QUANTUM MANTIDO -CAUSAS DE AUMENTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAQUELAS DO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIA DE UTILIZAR TRANSPORTE COLETIVO PARA O TRANSPORTE DA DROGA - FATO INERENTE AO MODUS OPERANDI DO MULA E QUE NÃO PODE ORIENTAR O AUMENTO DA PENA - APREENSÃO DA DROGA NO ESTADO DE ORIGEM - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - DESCARAC...
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CDs e DVDs FALSIFICADOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS AUTORES DAS OBRAS CONTRAFEITAS - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CDs e DVDs FALSIFICADOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS AUTORES DAS OBRAS CONTRAFEITAS - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
Ementa:
'TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - 879 GRAMAS DE COCAÍNA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
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'TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - 879 GRAMAS DE COCAÍNA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELA TENTATIVA - PROXIMIDADE ENTRE OS ATOS EXECUTÓRIOS E A CONSUMAÇÃO DELITIVA - QUANTUM DIMINUÍDO PARA 1/3 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELA TENTATIVA - PROXIMIDADE ENTRE OS ATOS EXECUTÓRIOS E A CONSUMAÇÃO DELITIVA - QUANTUM DIMINUÍDO PARA 1/3 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E INCORPORAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO EFETIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - 5 ANOS CONSECUTIVOS - LEI 2.896/93 - CÔMPUTO DO TEMPO - CONSIDERADA A FUNÇÃO EXERCIDA NA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE CESSÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DEMISSÃO ILEGAL - DECISÃO JUDICIAL REINTEGRATÓRIA DO SERVIDOR - CONTAGEM INCLUÍDA PORQUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU COM RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO EXERCIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E INCORPORAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO EFETIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - 5 ANOS CONSECUTIVOS - LEI 2.896/93 - CÔMPUTO DO TEMPO - CONSIDERADA A FUNÇÃO EXERCIDA NA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE CESSÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DEMISSÃO ILEGAL - DECISÃO JUDICIAL REINTEGRATÓRIA DO SERVIDOR - CONTAGEM INCLUÍDA PORQUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU COM RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO EXERCIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO - NEGADO - QUANTIDADE MEDIANA DE DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NEGADO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO - NEGADO - QUANTIDADE MEDIANA DE DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NEGADO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, BEM COMO NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA PARTE LEGÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, BEM COMO NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARA...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE INCÊNDIO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CP - REDUÇÃO - QUANTUM REFERENTE À TENTATIVA - ITER CRIMINIS CONSIDERADO NA FIXAÇÃO - MANTIDO - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - RÉU NÃO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ARTIGO 33, DO CP - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP, PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE INCÊNDIO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CP - REDUÇÃO - QUANTUM REFERENTE À TENTATIVA - ITER CRIMINIS CONSIDERADO NA FIXAÇÃO - MANTIDO - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - RÉU NÃO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ARTIGO 33, DO CP - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP, PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO PRÓPRIO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO PRÓPRIO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - PRETENSÃO PROCEDENTE - FIXADO REGIME SEMI-ABERTO - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP - CONCESSÃO EX OFFICIO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40 - COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE PROMESSA DE RECOMPENSA - IMPOSSIBILIDADE - O LUCRO FÁCIL É INERENTE AO TIPO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - NOVA DOSIMETRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - PRETENSÃO PROCEDENTE - FIXADO REGIME SEMI-ABERTO - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP - CONCESSÃO EX OFFICIO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40 - COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE PROMESSA DE REC...
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO - NÃO ACOLHIDA - DEFESA: REQUERIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA 2/3 - ACOLHIMENTO; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO - NÃO ACOLHIDA - DEFESA: REQUERIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA 2/3 - ACOLHIMENTO; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIDOS. '
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO DE COISA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO IMEDIATO - DIREITOS AUTORAIS DITOS COMO VIOLADOS - DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO RECORRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À MEDIDA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO DE COISA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO IMEDIATO - DIREITOS AUTORAIS DITOS COMO VIOLADOS - DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO RECORRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À MEDIDA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AGENTE QUE SE UTILIZOU DO TRANSPORTE PÚBLICO SOMENTE PARA TRANSPORTAR A DROGA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉ PRESA EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO COCAÍNA NO INTERIOR DE SEU TAMANCO - MULA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AGENTE QUE SE UTILIZOU DO TRANSPORTE PÚBLICO SOMENTE PARA TRANSPORTAR A DROGA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉ PRESA EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO COCAÍNA NO INTERIOR DE SEU TAMANCO - MULA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PROVIDO....
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS CONTRAFEITAS - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS CONTRAFEITAS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DA NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTOS COERENTES DO FILHO DO APELANTE E DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA - REDUÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DA NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTOS COERENTES DO FILHO DO APELANTE E DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA - REDUÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROV...
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:17/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURS...
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:17/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
