' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS POLICIAIS - COERÊNCIA - CONFISSÃO NÃO INFIRMADA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06 NÃO REALIZADA - REPRESENTAÇÃO NA FASE POLICIAL - VÍTIMA QUE DEMONSTRA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4.º, DO CP - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SURSIS DA PENA - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - RETIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA PENA - PREVISÃO LEGAL DE DETENÇÃO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO INCURSO NO ARTIGO 33, LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERADA UMA CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO MANTIDA EM 1/6 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - VICIADO/TRAFICANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - INIDÔNEOS PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA, AINDA ASSIM, CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º; E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AFASTADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444/STJ - ACOLHIDO - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - MANTENÇA DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SÚMULA N. 444 STJ - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE RROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - ART. 129, §9.º, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DE SURSIS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO DA RÉ ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO INCISO IV, DO ART. 62, DO CP OPERADAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - A PROMESSA DE RECOMPENSA (LUCRO FÁCIL) É INERENTE AO TIPO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - RÉ QUE PREENCHE TODOS OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DO MESMO CODEX - REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - CASO HAJA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DURADOURO E DA ESTABILIDADE - PEDIDO IMPROVIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVA O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR - SÚMULA 444 STJ - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EQUIVOCADAMENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - AUMENTADA ACIMA DO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROVIDO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, CP - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE BENS - UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE DROGA - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARGO EM COMISSÃO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA CLT - GARANTIDOS OS DIREITOS CONTIDOS NO ART. 39, §3º DA CF/88 - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À FINALIDADE DE MERCÂNCIA DA DROGA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REINCIDENTE ESPECÍFICO NO DELITO DE TRÁFICO - FOLHAS DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À SUA COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, DO CP - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 2° DO ART. 44 DO CP - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXORBITANTE - DESNECESSÁRIA UMA SEGUNDA PENA RESTRITIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

' REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - AUTORIDADE COATORA QUE IMPEDE A CANDIDATURA DA IMPETRANTE POR ELA NÃO ESTAR QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE ESTAR EM GOZO COM OS DIREITOS POLÍTICOS COM O CONCEITO RELACIONADO A QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL - SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (BUFFET) - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA - EVENTO PRIVADO E GRATUITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIME - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AFASTADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MANTIDA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO E RECURSOS PROVIDO EM PARTE.'