' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TENTADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA MANTIDO - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: ' TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - HEDIONDEZ AFASTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DESCABIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE FURTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - MUDANÇA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA UMA QUE NÃO ATRAPALHE O TRABALHO DO RECORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DELITO DE NATUREZA LEVE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDADA NA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA - COMBINAÇÃO DE LEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - ALTERAÇÃO DO REGIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART - 44, DO CP - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA SUFICIENTE PARA AS CONDENAÇÕES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU - AGENTE REINCIDENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE - COBERTURA RESTRINGIDA - MORTE ACIDENTAL - ALEGADA MORTE NATURAL - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - CIÊNCIA DA SEGURADA - OFENSA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - MORTE ACIDENTAL - MAL SÚBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DAS PENAS E MULTAS APLICADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - NEGADA - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PARA 2/3 - RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO, NO CASO O ABERTO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - VIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS E DA AGRAVANTE DO INCISO IV, DO ART. 62, DO CP - PRETENSÕES PROCEDENTES - COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - A PROMESSA DE RECOMPENSA (LUCRO FÁCIL) É INERENTE AO TIPO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DO MESMO CODEX - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO EX OFFICIO - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - COMUNHÃO DE DIREITOS QUE DERIVAM DO MESMO FATO E CONTRATO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUPRIMENTO DAS RAZÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA DO ART. 77, III DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

' TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÕES DA RÉ NO SENTIDO DE TER ADMITIDO A PRÁTICA DELITIVA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PROCEDENTE - LIMITES DO ESTADO NÃO TRANSPOSTOS - DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PREJUDICADO - VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT C/C ART. 14,II DO CP - READEQUAÇÃO PENA-BASE - AFASTAMENTO MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE AGENTE - SÚMULA 444 DO STJ - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CNH - RÉU QUE ASSUMIU TER ADQUIRIDO A HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O FATO SE DEU - DOCUMENTO ADQUIRIDO EM UMA OBRA, OFERECIDO POR UM DITO DESPACHANTE E ENTREGUE, PRONTO, EM UMA HORA SEM QUE O AGENTE PRESTASSE EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 44, §2º, CP - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - CRITÉRIO PREPONDERANTE - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA - AINDA ASSIM, CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - CRITÉRIO PREPONDERANTE - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ª, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - FRAÇÃO MÍNIMA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERÁVEIS - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA - AINDA ASSIM, CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'