'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A FIM DE CONSTATAR SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - MEDIDA PRESCINDÍVEL - CRIME DE MERA CONDUTA - REDUÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - APENAS UMA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - AFASTA-SE A REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PARCIAL PROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE MANEIRA EQUIVOCADA - FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUZIDA - CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76 - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ ANTE O RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA LEI Nº 6.368/76 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - MANTIDA - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIDA E APLICADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME FECHADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (52,500 KG DE MACONHA) - RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DELITO DE NATUREZA LEVE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CP - PROVIDO - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CAPACIDADE CIVIL - INDÍGENA EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS - EXISTÊNCIA - NOVA ÓTICA CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DA PLURALIDADE ÉTNICA E CULTURAL - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SINDICATO QUE CEDE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO -REJEITADA - MÉRITO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO DENOMINADO EXPOAQUI - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÕES MUSICAIS - PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDO - CÁLCULO APRESENTADO PELO ECAD - LEGALIDADE - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA A HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP - PREENCHIMENTO CUMULATIVO - REGIME PRISIONAL ABERTO - QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE CORRÉ ABSOLVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - CRIME PLURISSUBJETIVO - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PERDIMENTO DE BENS - PRODUTOS DO CRIME - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA PELO ÓRGÃO ACUSADOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DEFENSIVO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA PECUNIÁRIA. MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EX OFFICIO.'

Ementa: ' TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - MANTIDO - NÃO CABIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.342/06 (TRÁFICO DE DROGAS) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO AO DIREITO DO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS - ORDEM CONCEDIDA. '

' APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ª, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - INIDÔNEOS PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - APELO DEFENSIVO - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA, AINDA ASSIM, CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CP, E ART. 41, DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - RECURSOS PROVIDOS.'

'HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - EFETIVO COMPARECIMENTO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS NORMAIS DE LOCALIZAÇÃO - DECISÃO DE CONVERSÃO DA PENA ANULADA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA DOLOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMUNIDADE PENAL INAPLICÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DA PENA BASE - NÃO CONFIGURADOS MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALTERADO O REGIME PARA O ABERTO E APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.363/06 - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO DO PATAMAR PARA ½ - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.'