Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ÍNDICE INTERMEDIÁRIO (1/3) - PEDIDO PARA RETIRAR O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS QUE NÃO MODIFICA A TIPIFICAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, APENAS FUNCIONA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ÍNDICE INTERMEDIÁRIO (1/3) - PEDIDO PARA RETIRAR O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS QUE NÃO MODIFICA A TIPIFICAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, APENAS FUNCIONA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D...
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:01/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA USUÁRIA - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - BENS RESTITUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA USUÁRIA - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA P...
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - ABALO EMOCIONAL DENTRO DO ESPERADO - PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO - MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - ABALO EMOCIONAL DENTRO DO ESPERADO - PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO - MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM (1/2) DA REDUTORA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MANTENÇA REGIME INICIAL FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM (1/2) DA REDUTORA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MANTENÇA REGIME INICIAL FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME PRISIONAL - PLEITO DE ABRANDAMENTO - ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME PRISIONAL - PLEITO DE ABRANDAMENTO - ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - SERVIÇO DE INTERNET REQUERIDO POR TELEFONE - CANCELAMENTO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - SERVIÇO DE INTERNET REQUERIDO POR TELEFONE - CANCELAMENTO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA - TESTE DO ETILÔMETRO QUE CONSTITUI PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR O TEOR ALCOÓLICO - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - PENA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA - TESTE DO ETILÔMETRO QUE CONSTITUI PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR O TEOR ALCOÓLICO - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - PENA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA - CONDUTA CULPOSA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA - CONDUTA CULPOSA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP - CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGA - TRANSPORTE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DROGA QUE NÃO TRANSPASSOU FRONTEIRA - PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP - CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGA - TRANSPORTE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DROGA QUE NÃO TRANSPASSOU FRONTEIRA - PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILI...
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO BEM - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO DO STJ QUE ANULA DECISÃO CONCESSIVA DE DIREITOS AO HABILITANTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO BEM - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO DO STJ QUE ANULA DECISÃO CONCESSIVA DE DIREITOS AO HABILITANTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 - NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 - NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO COM DATA POSTERIOR AO DELITO EM QUESTÃO - AGRAVANTE AFASTADA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DELITOS QUE FORAM PRATICADOS EM DATA POSTERIOR AO ILÍCITO EM ANÁLISE - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE PERPETRADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO FECHADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO COM DATA POSTERIOR AO DELITO EM QUESTÃO - AGRAVANTE AFASTADA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DELITOS QUE FORAM PRATICADOS EM DATA POSTERIOR AO ILÍCITO EM ANÁLISE - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE PERPETRADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO FECHADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLI...
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFENTE AO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ACATADO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFENTE AO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ACATADO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONHECIDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:16/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ALMEJADO AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ALMEJADO AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:16/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉ QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MULA - NATUREZA HEDIONDA MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉ QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MULA - NATUREZA HEDIONDA MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:14/03/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUZIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANTIDO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (28,550 KG DE MACONHA) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTADA - ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUZIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANTIDO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (28,550 KG DE MACONHA) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTADA - ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICADA.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
