' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.343/06 - PENA REDUZIDA EM 2/3 - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE D...
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:15/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DESCRITAS NOS INCISO I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, B E § 3º, CP - RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DESCRITAS NOS INCISO I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONA...
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO APENAS DOS MOTIVOS DO CRIME (OBTER DINHEIRO FÁCIL) - INERENTE AO TIPO PENAL - PEDIDO DE MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NATUREZA E MÉDIA QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - ORIGEM ILÍCITA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO APENAS DOS MOTIVOS DO CRIME (OBTER DINHEIRO FÁCIL) - INERENTE AO TIPO PENAL - PEDIDO DE MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NATUREZA E MÉDIA QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - ORIGEM ILÍCITA -...
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE AOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVAÇÃO DE 2/5 PARA 1/2 - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIDA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - FIXADO O REGIME ABERTO - PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE AOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVAÇÃO DE 2/5 PARA 1/2 - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIDA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - FIXADO O REGIME ABERTO - PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADAS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE COADUNAM COM BAGATELA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADAS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE COADUNAM COM BAGATELA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA DE OFÍCIO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA DE OFÍCIO - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:08/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'FURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE QUE CONTRATOU TERCEIRO PARA FAZER O DESVIO DO CONDUTOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM O INTUITO DE REDUZIR A MEDIÇÃO DO CONSUMO - DOLO CARACTERIZADO - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA PARA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - ANTECEDENTES BEM SOPESADOS - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'FURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE QUE CONTRATOU TERCEIRO PARA FAZER O DESVIO DO CONDUTOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM O INTUITO DE REDUZIR A MEDIÇÃO DO CONSUMO - DOLO CARACTERIZADO - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA PARA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - ANTECEDENTES BEM SOPESADOS - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLI...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO ACOLHIDO - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM MAIOR GRAU - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS - MODULADORAS DO ART. 59 DO CP AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - MINORANTE APLICADA NO MÁXIMO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - PRETENSÃO ACOLHIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIDO - RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP AINDA PRESENTES - NULIDADE DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INVIÁVEL - ART. 15, III, DA CF E ART. 43 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO ACOLHIDO - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM MAIOR GRAU - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS - MODULADORAS DO ART. 59 DO CP AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - MINORANTE APLICADA NO MÁXIMO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS D...
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 378 GRAMAS DE MACONHA - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 378 GRAMAS DE MACONHA - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.'
Ementa
'- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -A CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CARNE BOVINA RESFRIADA - TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -A CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CARNE BOVINA RESFRIADA - TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CNH NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM PRAZO INFERIOR À PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - ALMEJADA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU - QUANTUM EXARCERBADO - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CNH NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM PRAZO INFERIOR À PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - ALMEJADA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU - QUANTUM EXARCERBADO -...
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06 - PROVAS ROBUSTAS INDICANDO A PRÁTICA COMERCIAL DE DROGAS - PENA-BASE MANTIDA - LEVE EXASPERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PATAMAR DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DA CONDUTA - ALTA LESIVIDADE DA DROGA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA A QUO INALTERADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06 - PROVAS ROBUSTAS INDICANDO A PRÁTICA COMERCIAL DE DROGAS - PENA-BASE MANTIDA - LEVE EXASPERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PATAMAR DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DA CONDUTA - ALTA LESIVIDADE DA DROGA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBST...
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:02/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS C.F.DIAS - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - MULTA - REDUZIDA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA OUTRA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS C.F.DIAS - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - MULTA - REDUZIDA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA OUTRA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CNH - RÉU QUE ASSUMIU TER RENOVADO A HABILITAÇÃO COM UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DE AUTO ESCOLA, NA MESA DE UM BAR, SEM QUE O AGENTE PRESTASSE EXAMES PRÁTICOS, TEÓRICOS E MÉDICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A MEDIDA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CNH - RÉU QUE ASSUMIU TER RENOVADO A HABILITAÇÃO COM UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DE AUTO ESCOLA, NA MESA DE UM BAR, SEM QUE O AGENTE PRESTASSE EXAMES PRÁTICOS, TEÓRICOS E MÉDICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A MEDIDA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
