'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 - COLETIVO UTILIZADO PARA APENAS TRASLADAR DROGA - MAJORANTE DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - REQUISITOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PREENCHIDOS - DIREITO DO RÉU SUBJETIVO DO RÉU - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 - COLETIVO UTILIZADO PARA APENAS TRASLADAR DROGA - MAJORANTE DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - REQUISITOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PREENCHIDOS - DIREITO DO RÉU SUBJETIVO DO RÉU - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL A APL...
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS TESES EXISTENTES NOS AUTOS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS TESES EXISTENTES NOS AUTOS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPROVIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PROVIDO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPROVIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PROVIDO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - POSSIBIL...
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO CRIME - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO CRIME - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:31/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 2.830 kG DE COCAÍNA - PENA INICIAL MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 2.830 kG DE COCAÍNA - PENA INICIAL MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:30/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO DECISUM - ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA - DESCABIMENTO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 523, DO STF - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO SURSIS DA PENA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - PRETENDIDA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA - QUANTUM APLICADO PERTINENTE - MULTA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - READEQUAÇÃO PERTINENTE - APLICAÇÃO DA PENA RESTITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MAIS ADEQUADO AO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO DECISUM - ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA - DESCABIMENTO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 523, DO STF - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO SURSIS DA PENA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - PRETENDIDA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA - QUANTUM APLICADO PERTINENTE - MULTA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - READEQUAÇÃO PERTINENTE - APLICAÇÃO DA PENA RESTITIVA...
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:30/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - SURSIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFI...
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - IGUAL RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSBILIDADE - MODIFICAÇÃO, PORÉM, DA PENA SUBSTITUÍDA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - IGUAL RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSBILIDADE - MODIFICAÇÃO, PORÉM, DA PENA SUBSTITUÍDA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE MINORADA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE MINORADA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:20/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIM...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - AGRAVANTE GENÉRICA DE REINCIDÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - AGRAVANTE GENÉRICA DE REINCIDÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIM...
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:16/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR APENAS UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR APENAS UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIB...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - PATAMAR ALTERADO PARA 2/3 - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - PATAMAR ALTERADO PARA 2/3 - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRECEDENTES DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRECEDENTES DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:11/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (½) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (½) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS -...
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - CONDUTA ATÍPICA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - CONDUTA ATÍPICA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - REPRIMENDA A SER...
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE ENTORPECENTE - PREPONDERÂNCIA ART. 42 DA LEI 11.343/06 - PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE ENTORPECENTE - PREPONDERÂNCIA ART. 42 DA LEI 11.343/06 - PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
