'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DE 08 ANOS DE IDADE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - PEDE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA METADE PELA PRESENÇA DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ATENUANTE E AGRAVANTE QUE FORAM COMPENSADAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVIDO A IDADE DO AGENTE - IMPROCEDENTE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 117 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DE 08 ANOS DE IDADE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - PEDE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA METADE PELA PRESENÇA DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ATENUANTE E AGRAVANTE QUE FORAM COMPENSADAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO...
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM FUNCIONAR COMO MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RÉU ESTAVA VENDENDO DROGAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM FUNCIONAR COMO MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RÉU ESTAVA VENDENDO DROGAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUM...
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DELITO QUE, AINDA ASSIM, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DELITO QUE, AINDA ASSIM, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - INCUMBE AO RÉU A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - INCUMBE AO RÉU A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - ELEVAÇÃO DA PENA EM CINCO VEZES ACIMA DO MÍNIMO - EXCESSIVA - REDUÇÃO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CP, E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - ELEVAÇÃO DA PENA EM CINCO VEZES ACIMA DO MÍNIMO - EXCESSIVA - REDUÇÃO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CP, E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:13/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ALTO GRAU DE CULPABILIDADE - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE COCAÍNA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - DELAÇÃO PREMIADA - CONFISSÃO PARCIAL - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ALTO GRAU DE CULPABILIDADE - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE COCAÍNA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - DELAÇÃO PREMIADA - CONFISSÃO PARCIAL - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO...
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:03/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE EXCLUÍDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ANTES COMPENSADA COM AQUELA AGRAVANTE - PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE EXCLUÍDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ANTES COMPENSADA COM AQUELA AGRAVANTE - PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - MANTIDA A FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - MANTIDA A FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ -...
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO QUE VISA A QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA NO REGIME FECHADO - PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE USUÁRIO ISOLADA NOS AUTOS - PEDIDO DE EXAME NÃO EFETUADO PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO QUE VISA A QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA NO REGIME FECHADO - PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE USUÁRIO ISOLADA NOS AUTOS - PEDIDO DE EXAME NÃO EFETUADO PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PAR...
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEGATIVAS - REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO CONTAM COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEGATIVAS - REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO CONTAM COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - DENÚNCIA QUE NARRA OBJETIVAMENTE OS FATOS IMPUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE PERMITE O ABRANDAMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - DENÚNCIA QUE NARRA OBJETIVAMENTE OS FATOS IMPUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE PERMITE O ABRANDAMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDADA A APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDADA A APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MARIA DA PENHA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE.'
Ementa
'MARIA DA PENHA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. '
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E NÃO EM SEDE DE RECURSO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E NÃO EM SEDE DE RECURSO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NATUREZA ECONÔMICO-PATRIMONIAL INDIVIDUAL E DISPONÍVEL - PRECEDENTES DO RESPECTIVO TRIBUNAL - ACOLHIDO.'
Ementa
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NATUREZA ECONÔMICO-PATRIMONIAL INDIVIDUAL E DISPONÍVEL - PRECEDENTES DO RESPECTIVO TRIBUNAL - ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:26/11/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - QUANTUM MANTIDO - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - QUANTUM MANTIDO - APELO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE -- RECURSO PROVIDO - EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE -- RECURSO PROVIDO - EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
