'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444/STJ - DECOTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PERTINENTES AOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE - CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444/STJ - DECOTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PERTINENTES AOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE - CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E COISA JULGADA REJEITADAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - PERDA DE OBJETO - AÇÃO DE COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SINDICATO - OBRIGAÇÃO DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO EM NOME DO SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA - CONTRATO PREVENDO RESPONSABILIDADE DOS SINDICALIZADOS PELO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E COISA JULGADA REJEITADAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - PERDA DE OBJETO - AÇÃO DE COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SINDICATO - OBRIGAÇÃO DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO EM NOME DO SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA - CONTRATO PREVENDO RESPONSABILIDADE DOS SINDICALIZADOS PELO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA MANTIDA - CP, ART. 67 - CAUSA MINORANTE DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA DE MULTA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA MANTIDA - CP, ART. 67 - CAUSA MINORANTE DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA DE MULTA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:12/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, 2º, II C/C ART 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DOSIMETRIA DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA- PROPORCIONALIDADE - ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, 2º, II C/C ART 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DOSIMETRIA DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA- PROPORCIONALIDADE - ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIB...
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CÁRCERE PRIVADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOS CORRÉUS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) - ATIVIDADE CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CÁRCERE PRIVADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOS CORRÉUS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) - ATIVIDADE CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -...
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:12/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS CORRÉS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA ANTIGA LEI DE ENTORPECENTES - VANTAGEM PARA A RÉ - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS CORRÉS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA ANTIGA LEI DE ENTORPECENTES - VANTAGEM PARA A RÉ - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E AUTOS DE RECONHECIMENTO - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PARTICIPAÇÃO EFETIVA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44, I, CP - IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E AUTOS DE RECONHECIMENTO - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PARTICIPAÇÃO EFETIVA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44, I, CP - IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - 1/2 - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - 1/2 - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICÁVEL - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - DESPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICÁVEL - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONSCIÊNCIA PLENA DA ILICITUDE DO ATO - CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DE POLICIAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA 2ª FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231, DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONSCIÊNCIA PLENA DA ILICITUDE DO ATO - CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DE POLICIAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA 2ª FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231, DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES - REQUISITOS DO ART. 44...
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento público
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO, SEM HABILITAÇÃO E FUGINDO PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADES - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - VALORADOS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ANTECEDENTES MANTIDOS E PERSONALIDADE AFASTADA EX OFFICIO COM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - DETENÇÃO - REINCIDENTE - APLICAÇÃO DO SEMI-ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDENTE DOLOSO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO, SEM HABILITAÇÃO E FUGINDO PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADES - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - VALORADOS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ANTECEDENTES MANTIDOS E PERSONALIDADE AFASTADA EX OFFICIO COM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - DETENÇÃO - REINCIDENTE - APLICAÇÃO DO SEMI-ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDENTE DOLOSO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGA BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGA BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, - AUTORIA DEMONSTRADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA - PRESCINDIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, - AUTORIA DEMONSTRADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA - PRESCINDIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATAQUE À CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO PARQUET VISANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES INTERNOS EM UNIDADE ESTATAL - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO - CABIMENTO DO CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - INSTRUMENTAL DESPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATAQUE À CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO PARQUET VISANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES INTERNOS EM UNIDADE ESTATAL - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO - CABIMENTO DO CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - INSTRUMENTAL DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:04/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZA QUE APLICA A REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MERO TRANSPORTADOR (MULA) - HEDIONDEZ MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZA QUE APLICA A REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MERO TRANSPORTADOR (MULA) - HEDIONDEZ MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:04/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - AUMENTO DO PATAMAR DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA UM MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - AUMENTO DO PATAMAR DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA UM MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:23/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
