'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO EVENTUAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE UM DELES TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AGENTES QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE PENA MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NECESSIDADE DE ADEQUAR O REGIME PRISIONAL À EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - APLICADO O REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO EVENTUAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE UM DELES TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AGENTES QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE PENA MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO...
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:04/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HC Nº 97256/RS DO STF - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEM EFEITO ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HC Nº 97256/RS DO STF - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEM EFEITO ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL ACATADO - REGIME - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL ACATADO - REGIME - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESTRIÇÃO INTERNA NOS CADASTROS DE EMPRESA, A DIFICULTAR O FINANCIAMENTO DE NOVO APARELHO CELULAR - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC/02 - DÉBITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS ALEGADOS NA INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESTRIÇÃO INTERNA NOS CADASTROS DE EMPRESA, A DIFICULTAR O FINANCIAMENTO DE NOVO APARELHO CELULAR - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC/02 - DÉBITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS ALEGADOS NA INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - NATUREZA HEDIONDA MANTIDA - PENA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - NATUREZA HEDIONDA MANTIDA - PENA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:26/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - OFENSA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - OFENSA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O...
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PROVA DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PROVA DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - VEDAÇÃO LEGAL - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - VEDAÇÃO LEGAL - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER - ARTIGO 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.340/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER - ARTIGO 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.340/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:25/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - ARTIGO 21 DA LCP - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.340/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO CONTRA A MULHER - ARTIGO 21 DA LCP - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.340/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:25/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DOS DIREITOS E DEFESA - ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGA USAR DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE MERCANTIL DOS PRODUTOS ILÍCITOS - DELAÇÃO PREMIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06, APLICADA NA SENTENÇA - IMPROCEDENTE COMBINAÇÃO DE LEIS - REALIZADA EM BENEFÍCIO DO RÉU - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (5,5GR COCAÍNA) - REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DOS DIREITOS E DEFESA - ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGA USAR DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE MERCANTIL DOS PRODUTOS ILÍCITOS - DELAÇÃO PREMIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI...
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO COMPROVANDO O DELITO DE TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO COMPROVANDO O DELITO DE TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:15/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CESSÃO DE DIREITOS - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CESSÃO DE DIREITOS - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - PENA-BASE REDUZIDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - PENA-BASE REDUZIDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231, DO STJ - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DE SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231, DO STJ - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADA - D...
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGA BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGA BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÕES DO APELANTE E DE SEU COMPARSA, E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA - PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÕES DO APELANTE E DE SEU COMPARSA, E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA - PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO CONDUZIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - PRECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO NA SENTENÇA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO CONDUZIDO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - PRECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO NA SENTENÇA - IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ACATADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ACATADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PEMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE 2/3 - DESCARACTERIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POSSIBILIDADE - REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PEMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE 2/3 - DESCARACTERIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POSSIBILIDADE - REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
