Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CESSÃO DE DIREITOS SEM A INTERVENÇÃO DA FINANCEIRA - BENFEITORIAS QUE ASCEDEM AO SOLO -REALIZAÇÃO POR CESSIONÁRIO DURANTE E ENQUANTO DE BOA FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO IMPEDIDO - INC. IV DO ART. 134 DO CPC - SINGELA RATIFICAÇÃO PELO SUBSTITUTO - NULIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA SENTENÇA - DIREITOS DISPONÍVEIS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - USUÁRIO DELATADO PELO CORRÉU SOMENTE NA FASE INVESTIGATIVA - CONEXÃO ENTRE CORRÉUS NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO A UM DOS RÉUS - REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - BENEFÍCIO EXCLUÍDO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - HABEAS CORPUS- EX OFFICIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -CONCESSÃO DE REGIME ABERTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARTICULAR - PAGAMENTO ANTECIPADO DE COMBUSTÍVEL - ART. 1.º, I, DECRETO-LEI 201/67 - MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO MÉRITO - VERBA DO FUNDEF - INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ART. 84, §§ 1.º E 2.º, CPP - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ADI 2797 - JUSTIÇA FEDERAL - ERRO NA PROPOSITURA DA AÇÃO - EVENTOS LIGADOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANTERIORES À DENÚNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE - DECRETO-LEI 201/67 - NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PECULATO - FATOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV, CPP - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO - DECISÃO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA PÚBLICA - LEI 4.320/64 - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE ADIANTAMENTO - PROCEDIMENTO EXPRESSO EM LEI - DOLO ANALISADO, CASO A CASO - CONDENAÇÃO DEPENDENTE DE LASTRO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DE PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DUPLAMENTE VALORADA - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - SITUAÇÃO IDÊNTICA DO CO-RÉU - ART. 580, CPP - EFEITOS ESTENDIDOS, EX OFFICIO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EMENDATIO LIBELLI - ART. 383, CPP - ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 312, CP - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE, REFORMADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VIOLÊNCIA CONTRA COMPANHEIRA DE HABITAÇÃO - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA REAL CONTRA A MULHER - ART. 129, § 9.º, C/C ART. 140, § 2.º, CP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES NO STJ - APLICAÇÃO DE SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E A RETIRADA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ART. 129, § 9.º DO CP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES NO STJ - APLICAÇÃO DE SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART - 44, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MANTENÇA DO PATAMAR DA MINORANTE PREVISTA NO ART.33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS EM 1/2 (METADE) - SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI N. 10826/03 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - ABOLITIO CRIMINIS INDIRETA - FATO TÍPICO - CONCURSO DE AGENTES - CONDUTA TÍPICA - DIMINUIÇÃO DO TEMPO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTE, CORROBORADO COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS (INTERESTADUALIDADE) - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS -POSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, COM O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA MÍNIMA DE MULTA PREVISTA NA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DAQUELE - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PROVA DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - SENTENÇA QUE, APESAR DA VIOLÊNCIA EMPREGADA E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE CD E DVD FALSIFICADOS - SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS - IMPROCEDÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N.º 9.609/98 - PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RESTAURAÇÃO DE DIREITOS SUPRIMIDOS POR ATO ILEGAL ANULADO - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUANTO À ORIGEM DO OBJETO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITOS C.C. RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'